Jurisprudência sobre
onus do pagamento
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU A RETIDADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO CONSTESTADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO art. 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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902 - TST. Horas extras. Não comprovado o pagamento de todas as horas extras registradas nos cartões de ponto.
«O Regional, instância soberana na apreciação das provas dos autos, registrou expressamente que, da análise dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, houve «diferenças de horas extras e adicional noturno inadimplidos, concluindo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o fato impeditivo do direito do autor ao recebimento da parcela. Como a reclamada não comprovou a quitação de todas as horas extras constantes dos registros de jornada, ônus que era seu, não se evidencia ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373). ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO RÉU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 290. EVENTUAL CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE IMPLICARIA DUPLA PENALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A MESMA JÁ RESTOU SANCIONADA COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE TENHA SIDO DETERMINADA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS DE ORIGEM E PRATICADO POR ESTA ALGUM ATO PROCESSUAL, TAL FATO CARACTERIZA-SE COMO ERROR IN PROCEDENDO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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904 - TST. Salário. Pagamento de verba por fora. Falsidade dos recibos. Vale transporte. FGTS.
«4.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela validade dos recibos de pagamento, nomeadamente porque o reclamante não conseguiu demonstrar a falsidade imputada, ônus que lhe competia, de acordo com o CPC/1973, art. 389, I, tampouco o pagamento de verba por fora. 4.2 - Para se alterar esse entendimento, seria necessária a reanálise do conjunto da prova, especialmente dos recibos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXISTENTE - MORA NO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Execução fiscal. Apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, em virtude do cancelamento da CDA pelo pagamento, em momento anterior à propositura da ação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal que se impõe. Condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcará com os ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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907 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Supressão do pagamento de gratificações. Extra e de assistência suporte saúde. Redução salarial não caracterizada
«De acordo com o Regional, além de a reclamante não ter se desincumbido do ônus da prova do alardeado prejuízo, na forma dos artigos 818 da CLT e 334, inciso I, do CPC/1973, não existiu supressão das gratificações em comento por lei complementar. Para tanto, afirmou o Regional que «seu pagamento não foi suprimido, mas sim incorporado aos vencimentos, além disso, «não há, assim, prejuízo, até porque não se alterou a natureza jurídica de tais parcelas. ... ()
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908 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Férias. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.
«De acordo com o disposto na CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a Lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a Lei privilegiou a concessão do prazo das férias de forma unitária com a finalidade de propiciar a recomposição da energia física e mental do trabalhador ao longo do período de gozo. Na hipótese, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas em períodos iguais/superiores a dez dias, sem, contudo, haver comprovação da situação excepcional que levou a tal fracionamento, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela Lei , qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, a não comprovação de situação excepcional ensejadora do fracionamento das férias, ainda que concedidas em períodos não inferiores a 10 dias, denota a irregularidade do procedimento patronal e obriga o empregador ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos da CLT, art. 137. ... ()
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.
-Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... ()
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910 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA E QUE A RÉ COMUNICOU QUE COBRIRIA APENAS 10 (DEZ) PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM RAZÃO DO SINISTRO, MAS QUE COBRIU VALOR INFERIOR. SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU O PAGAMENTO TRÊS MESES APÓS O SINISTRO, O QUE CONFIGURA ATRASO E ACARRETARIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DA APÓLICE QUE A COMPENSAÇÃO DE SEGURO A SER EFETUADA PELO BRADESCO VIDA E SEGURO S/A. AO MUTUÁRIO BANCO BRADESCO S/A. CORRESPONDIA APENAS A 4 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO ACORDADO, NÃO A 10 (DEZ) PARCELAS, COMO AFIRMA A AUTORA. AUTORA QUE ATENDEU À ÚLTIMA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA SEGURADORA EM 18/06/2020, COMO DEMONSTRA A CAPTURA DE TELA ACOSTADA AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, O VENCIMENTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 13/07/2020 ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, EM ATENDIMENTO AO ART. 373, I, CPC. CONFORME A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais em atraso. Ônus da prova. Não comprovação do pagamento. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do pagamento remuneratório à autora, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Arrendamento de caminhão por empresa de transporte de cargas.
No caso em análise, o autor e a segunda ré, durante o casamento constituíram a sociedade empresária. Com o divórcio, o autor deixou a sociedade, passando a prestador de serviços, tendo celebrado, dentre outros, contrato com a empresa contrato de arrendamento de caminhão, sendo ajustado o pagamento de diária de R$ 2.000,00. No decorrer da relação, foram feitos pagamentos mensais, de R$ 2.000,00 em parcelas quinzenais de R$ 1.000,00. Os contratantes pretenderam ao final de quase um ano, resolver o contrato, não havendo consenso, no entanto, quanto à quitação dos valores ajustados para pagamento. Pretende o autor que deveria perceber o valor da diária multiplicado pelo número de dias do mês. Por sua vez, a parte ré confirma a existência do ajuste, mas acena com erro material no contrato que não refletiu o ajuste celebrado. Destaca a desproporcionalidade do pagamento por diária. Além disso, oferece reconvenção pretendendo a rescisão do contrato e o reconhecimento de erro material na redação da cláusula contratual referente à periodicidade do pagamento, realizado mensalmente durante toda a relação contratual. A sentença reconhece a ilegitimidade passiva da ex-mulher, julga procedente o pedido principal e improcedente o pedido deduzido na reconvenção, determinando o rateio das despesas processuais, condenando ambos ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência de ambas das partes. A questão jurídica consiste em aferir a existência de erro material no lançamento dos valores do contrato e, por consequência, o acerto da distribuição dos ônus sucumbenciais. Razões de decidir: 1) Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia e julgou procedente o pedido de cobrança, sendo impositivo o ajuste de ofício do dispositivo para em relação à sócia extinguir o feito com base no CPC, art. 485, VI. 2) No mérito, não soa requer verossímil a fixação de aluguel diário de caminhão por R$ 2.000,00, independentemente de serviço, o que levaria a um custo mensal de R$ 60.000,00. Por outro lado, não se coaduna com a prática comercial a aceitação, sem reserva, sem qualquer insurgência, por quase um ano de aluguel, de R$ 2.000,00 mensais para apenas no momento do distrato exigir o pagamento de aluguel diário. 3) A conclusão a que se chega é que a redação do contrato foi omissa, mas as partes ajustaram informalmente remuneração que admitiram como adequada a satisfazer o sinalagma contratual. 4) Recurso de Luciana de Almeida Kirschner Freire, não conhecido uma vez que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda ré; 5) PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de SL Speedy Transportadora Eireli para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial. Assim, arcará o autor com o pagamento das custas e honorários referentes à ação. Por outro lado, mantida a sentença quanto à improcedência do pedido reconvencional, arcando o réu com o pagamento das custas e honorários de 10% relativos à reconvenção. 6) RECURSO do autor Sandro Marcelo Kirschner Freire prejudicado; 7) Ajuste, de ofício, no dispositivo da sentença quanto à ação principal para, em relação à segunda ré, Luciana de Almeida Kirschner Freire, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO INTEMPESTIVO DO PAGAMENTO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito cobrado indevidamente em fatura de cartão de crédito e determinando a abstenção da negativação do nome do autor em relação ao débito discutido nos autos. ... ()
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915 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Veículo que foi entregue ao exequente como forma de pagamento parcial da dívida - Restrição judicial posterior que evidencia que o bem entregue não satisfez a obrigação, sendo inviável reconhecer o pagamento parcial do débito com base em bem juridicamente ineficaz ao credor - Eventuais ônus e restrições que recaíram sobre o veículo decorrem da inércia do próprio embargante em promover a transferência tempestiva da propriedade, sendo indevida qualquer pretensão de desonerar-se da obrigação (arts. 123, I e §1º, e 134, ambos do CTB) - Impossibilidade de uso do veículo pelo exequente que decorre de fatores alheios à sua vontade, de modo que não há como imputar a ele qualquer responsabilidade pelo insucesso da transação - Mera entrega do veículo que não pode ser considerada como forma válida de pagamento parcial do débito - Apelante que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar má-fé do exequente ao não considerar a entrega do veículo como pagamento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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916 - TJSP. Execução fiscal. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção da decisão singular. Recurso oficial não provido
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917 - TJSP. Compromisso de compra e venda celebrado entre particulares - Ação visando pagamento do saldo do preço restante do contrato - Ônus do devedor de comprovar o pagamento do débito, por meio de documento válido que demonstre a quitação - Mera juntada de declarações é insuficiente para essa finalidade - Recibo apresentado pelo réu no valor de R$ 60.000,00 - Prova pericial produzida nos autos confirmou a falsidade da assinatura atribuída ao autor - Laudo minucioso e bem fundamentado, produzido por profissional imparcial e de confiança do juízo - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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918 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Folhas de ponto. Comprovação de pagamento em apenas alguns meses. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagos quanto a seus reflexos. Férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011 devidas. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0288993-0, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ernando José de Oliveira para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das horas extras trabalhadas, descontadas as pagas pela Administração, bem como ao pagamento de seus reflexos nas verbas trabalhistas referentes às férias e ao adicional noturno e ainda, ao pagamento das férias integrais do ano de 2010 e proporcionais de 2011. ... ()
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919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a reativação do plano de saúde da Autora para continuidade de tratamento oncológico. A autora, portadora de câncer de colo de útero, teve o plano cancelado sob alegação de inadimplência, apesar de efetuar os pagamentos com atraso e sem recusa pela operadora ao longo de cinco anos. ... ()
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920 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Renegociação. Alegação de utilização de outro veículo com parte de pagamento. Ocorrência de vários prejuízos econômicos e sérios transtornos em decorrência da não transferência da propriedade do veículo dado como parte de pagamento. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Venda do veículo automotor que se caracteriza pela tradição e a transmissão do bem se faz por meio de documento que é levado para registro nos órgãos de trânsito. Verossimilhança das alegações inexistente. Inaplicabilidade do instituto. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada julgada improcedente. Recurso improvido.
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921 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -
Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio da apresentação do recibo - Inteligência do art. 320 do Código Civil - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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922 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PARA QUE A AUTORA POSSA SER EXONERADA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUE TENHA DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO O VALOR INTEGRAL DEVIDO, INCLUINDO MULTA CONTRATUAL E JUROS, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. PARTE AUTORA ALEGA QUE FICOU IMPEDIDA DE REALIZAR O PAGAMENTO, POR CAUSA DA SUSPENSÃO DO CURSO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID, NO ENTANTO O INADIMPLEMENTO É MUITO ANTERIOR À PANDEMIA E NÃO RESTOU DEMONSTRADA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSA TER IMPEDIDO O PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Formiga contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse processual do exequente, ante o pagamento extrajudicial do débito tributário. Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. O Município pleiteia a condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência, com o prosseguimento do feito até sua efetiva quitação. ... ()
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925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em duplicidade e abertura do procedimento denominado «chargeback". Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos modificativos e extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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926 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento da dívida. Cancelamento do registro não efetivado. Ônus daquele que deu causa ao protesto. Indenização indevida. Recurso não provido.
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927 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inaplicável do prazo de decadência previsto no cc. Relação de consumo. Prescrição quinquenal não consumada. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Deprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo de decadência de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil; (ii) se existente a contratação; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Não ocorrência da decadência. Relação de consumo. Incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27. Trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da última data de vencimento da última parcela. 4. Banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado o contrato com termos claros do serviço contratado, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, as compras e saques realizados pelo autor, e o pagamento espontâneo. Inexistência de vício de consentimento. 5. Perfil do autor voltado à contratação de empréstimos variados e ajuizamento da ação após seis anos da contratação. Afirmada a validade do contrato, não cabem restituição ou dano moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III, art. 27, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040876-34.2023.8.26.056(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do nos termos no, VIII da Lei 8.078/90, art. 6º. ... ()
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929 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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930 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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931 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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932 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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933 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derrota na pretensão posta na prova pericial. O fato de os reclamados terem sido vencidos parcialmente na pretensão cognitiva do autor não significa que deverão arcar com o pagamento da produção da prova pericial. Desse modo, deve-se afastar a responsabilização dos reclamados pelo pagamento de tais honorários e determinar que ele seja efetuado pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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934 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CPFL - CONSUMIDOR NÃO NEGA INADIMPLÊNCIA - PROTESTO LEGÍTIMO - PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA/EXCLUSÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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936 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Ação de obrigação de fazer, na qual o autor requereu o depósito judicial de parcela contratual remanescente, alegando inadimplemento por parte dos réus, além de indenização pela suposta ocupação irregular e demolição de edificação existente no imóvel. Contrato particular de cessão de direitos hereditários que condiciona expressamente o pagamento da segunda parcela à conclusão do inventário, obrigação não cumprida pelo autor. Inexigibilidade do saldo contratual reconhecida, afastando-se qualquer imputação de inadimplemento aos réus. Ausência de comprovação robusta das alegações de ocupação irregular e demolição. Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Segunda apelação NÃO CONHECIDA, em razão da preclusão consumativa, com base no princípio da unirrecorribilidade recursal. Primeira apelação a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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937 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Paga pontual do aluguel e dos encargos havidos por inadimplidos não comprovados. Necessidade. Ônus do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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938 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Contrato de locação de imóvel comercial firmado no dia 21 de agosto de 2019. Locadora que pede o despejo da locatária por falta de pagamento de aluguéis, encargos e fundos de promoção vencidos no período de setembro a novembro de 2023. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pela isenção do pagamento da honorária ou, subsidiariamente, pela fixação por equidade ou na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: Locatária que deu causa ao ajuizamento da Ação, em razão do não pagamento dos locativos mensais, encargos e fundos de promoção ajustados no contrato. Princípio da «causalidade que impõe à locatária o pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do art. 82, «caput, e §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 512.599,80. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Notícia de desocupação do imóvel até o dia 08 de fevereiro de 2024, e reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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939 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida. Protesto e a conseqüente inscrição do nome do autor no SERASA realizados em exercício regular de direito. Posterior pagamento do débito não transfere à credora o ônus de proceder ao seu cancelamento, que é do devedor. Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do protesto e das inscrições nos cadastros de inadimplentes em relação a dívida em questão. Inviabilidade, todavia, da indenização à título de dano moral. Recurso desprovido.
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940 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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941 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de título, com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do título apontado e a inexistência da dívida nele representada - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Legitimidade passiva da instituição financeira - Embora o banco corréu tenha sido indicado como endossatário mandatário no título, o fato de constar como favorecido no protesto atribui-lhe a responsabilidade pela cobrança do crédito, ainda que sem a titularidade plena - Instituição financeira que, ao figurar como beneficiária do título e não adotar as devidas cautelas na sua recepção, especialmente ao não verificar a existência de lastro para o pagamento do título, assume responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à parte autora - Banco Sofisa que é o beneficiário da operação, enquanto a corré Cerealista Rosalito atuou como sacadora/endossante, caracterizando a transferência do crédito por meio de endosso translativo - Alegação de endosso mandato feita pelo banco corréu que se mostra ineficaz - Dano moral - Protesto indevido do título que configura a obrigação de indenização, uma vez que restrições indevidas ao crédito afetam significativamente a reputação e a credibilidade da empresa no mercado - «Quantum indenizatório ora fixado em R$5.000,00 - Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do C. STJ) - Autorizado o levantamento, pelo autor, do depósito judicial realizado para garantia do juízo quando do deferimento da tutela cautelar de sustação do protesto - Sentença reformada em parte - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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942 - TRT3. Depreciação. Veículo. Ressarcimento de valores. Ônus da prova. Pagamento de diferenças.
«O princípio da alteridade impõe ao empregador arcar com os ônus e riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º), cabendo-lhe ressarcir seu empregado pelo desgaste de veículo próprio utilizado para o desempenho de suas atribuições. Contudo, quando o empregador já remunera os valores correspondentes, cabe ao reclamante comprovar a existência de diferenças a seu favor (CLT, art. 818). Não ficando demonstradas as diferenças decorrentes do desgaste do veículo utilizado pelo reclamante, além dos valores já quitados pela empresa, impõe-se a exclusão da parcela da condenação imposta na origem.... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.
A jurisprudência do STJ orienta que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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944 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas, condenando o réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações de ilegitimidade ativa do condomínio e irregularidade de sua representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a regularidade da representação do condomínio e sua legitimidade ativa para propor a demanda; e (ii) a comprovação do inadimplemento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 260/STJ, assegura que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos, garantindo legitimidade ativa ao condomínio, mesmo que irregular, para cobrar despesas condominiais. 4. A ata de eleição da comissão administrativa e a anuência do réu com as decisões condominiais comprovam a regularidade da representação do condomínio autor. 5. Documentos anexados à inicial demonstram o inadimplemento do réu, ônus que não foi elidido pelo recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; Lei 4.591/1964, art. 12; CPC/2015, art. 99, §1º, e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 260/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, assumindo o pagamento de R$74.116,43 em 48 prestações no valor de R$2.087,59 cada uma, após oferecer uma entrada de R$22.631,03. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em novembro de 2023, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... ()
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947 - TJPE. Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento de férias, décimo terceiro e verbas previdenciárias. Direito fundamental do trabalhador. Ônus da prova do município. Precedentes do TJPE e do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento das referidas obrigações, restando patente a inobservância quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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948 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE UNILATERALMENTE CANCELADO PELA OPERADORA. 1.
Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a antecipação de tutela pretendida para determinar a reativação do plano de saúde de igual valor e atendimento em referência ao plano atual, sem qualquer tipo de necessidade de carência ou aumento de mensalidade, ficando a autora com o ônus do pagamento das mensalidades, por boleto emitido pelo réu ou por consignação nos autos do processo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (vinte mil reais), por ora, em caso de descumprimento devidamente demonstrado. 2. A concessão da tutela provisória de urgência subordina-se aos requisitos estatuídos no art. 300 da Lei de Ritos, quais sejam, a probabilidade do alegado direito deduzido na peça inicial, além do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável para sua concessão ou denegação o convencimento motivado. 3. Em que pese a alegação da agravante, de que o contrato, em questão, teria sido cancelado em virtude de fraude contratual, perpetrada pela ré, tem-se que a apuração de tal fato demanda maior dilação probatória, não se afigurando possível, em sede de cognição sumária, acatar tal argumento para afastar o direito da demandante à manutenção de seu plano de saúde. 4. Na hipótese vertente restou caracterizada não apenas a plausibilidade do direito autoral, mas também o periculum in mora, requisitos estes que justificam a concessão da tutela de urgência, na espécie. Enunciado no 59 da Súmula desta E. Corte. 5. Decisão mantida. 6. Agravo desprovido.¿... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição do indébito, em fase de cumprimento de sentença, determinou à exequente a apresentação de planilha de liquidação dos valores depositados, com a memória de cálculos distinguindo os valores devidos a cada uma das partes. Ação judicial intentada para que declarado o direito da autora ao recolhimento do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida e não mais sobre qualquer espécie de demanda reservada de potência resultante do contrato firmado com a concessionária de energia elétrica. Transitada em julgado a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e iniciado o seu cumprimento, foi determinado pelo juízo de origem o levantamento dos valores depositados judicialmente pela autora, no curso da ação judicial. Interposto agravo de instrumento pelo Estado do Rio de Janeiro (processo 0040632-97.2022.8.19.0000), foi provido para determinar que o levantamento dos valores depositados, que efetivamente se referem ao ICMS incidente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência contratada, mas não utilizada, deverá ocorrer após o acertamento dos cálculos pelo contador judicial. Prévia decisão proferida pelo juízo de origem em que determinada a apresentação de planilha de liquidação de depósitos judiciais e definidos os dados que nela devem constar, contra a qual o ora agravante não apresentou recurso. Pretensão, nesta sede, de rediscussão de questão examinada naquele pronunciamento judicial não recorrido. Impossibilidade, ante a ocorrência da preclusão. Pedido subsidiário que não prospera, ante a orientação firmada pelo STJ, no Tema 671, dos recursos repetitivos, no sentido de que, na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e agrário. Arrendamento rural. Alegação de pagamento em duplicidade de parcela mensal a anterior proprietário. Ônus probatório do recorrente do qual não se desincumbiu. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Demais questões alegadas. Prejudicialidade. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem asseverou que, « (...) como ponderado pelo magistrado sentenciante, a demandada 'não trouxe um único documento apto a demonstrar os pagamentos em duplicidade, bem como o ajuste efetuado' (fls. 183, verso), não servindo de sustentáculo ou comprovação à sua tese o conteúdo dos documentos juntados às fls. 128/174, que tão somente espelham os diversos parcelamentos de pagamentos efetuados (ora em séries de 60 prestações, ora em séries de 12 prestações) nos vários contratos de arrendamento rural avençados ao longo dos anos (16/11/1999, 03/02/2005,22/10/2005), nada neles referindo acerca dos alegados pagamentos efetivados a maior ou em duplicidade. ... ()
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