(DOC. VP 557.7839.0916.4789)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a reativação do plano de saúde da Autora para continuidade de tratamento oncológico. A autora, portadora de câncer de colo de útero, teve o plano cancelado sob alegação de inadimplência, apesar de efetuar os pagamentos com atraso e sem recusa pela operadora ao longo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões

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