(DOC. VP 729.2678.9412.8482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do nos termos no, VIII da Lei 8.078/90, art. 6º.   2. No caso dos autos, a matéria trazida na ação originária envolve uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, VIII do CDC. 3. Ainda que se trate de relação de consumo, em que é viável a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do consumidor, isto não o e

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