(DOC. VP 179.6201.0480.5925)

TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE UNILATERALMENTE CANCELADO PELA OPERADORA. 1.

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a antecipação de tutela pretendida para determinar a reativação do plano de saúde de igual valor e atendimento em referência ao plano atual, sem qualquer tipo de necessidade de carência ou aumento de mensalidade, ficando a autora com o ônus do pagamento das mensalidades, por boleto emitido pelo réu ou por consignação nos autos do processo no prazo de 24

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