(DOC. VP 660.5077.4479.8998)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA E QUE A RÉ COMUNICOU QUE COBRIRIA APENAS 10 (DEZ) PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM RAZÃO DO SINISTRO, MAS QUE COBRIU VALOR INFERIOR. SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU O PAGAMENTO TRÊS MESES APÓS O SINISTRO, O QUE CONFIGURA ATRASO E ACARRETARIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DA APÓLICE QUE A COMPENSAÇÃO DE SEGURO A SER EFETUADA PELO BRADESCO VIDA E SEGURO S/A. AO MUTUÁRIO BANCO BRADESCO S/A. CORRESPONDIA APENAS A 4 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO ACORDADO, NÃO A 10 (DEZ) PARCELAS, COMO AFIRMA A AUTORA. AUTORA QUE ATENDEU À ÚLTIMA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA SEGURADORA EM 18/06/2020, COMO DEMONSTRA A CAPTURA DE TELA ACOSTADA AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, O VENCIMENTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 13/07/2020 ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, EM ATENDIMENTO AO ART. 373, I, CPC. CONFORME A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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