(DOC. VP 148.1011.1015.9700)
TJPE. Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento de férias, décimo terceiro e verbas previdenciárias. Direito fundamental do trabalhador. Ônus da prova do município. Precedentes do TJPE e do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento das referidas obrigações, restando patente a inobservância quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. 2. A extensão ao servidor contratado temporariamente dos direitos previstos no CF/88, art. 7º já é matéria sedimentada na Corte Máxima. 3. Mesmo em se considerando a possibilidade de os contratos terem v
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote