(DOC. VP 525.2279.6470.5881)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por suposta inadimplência, apesar de ter efetuado o pagamento da fatura. Sentença que condenou a concessionária à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ao cancelamento da cobrança da fatura de R$ 130,98. II. Questões em discussão Ocorrência de golpe do tipo phishing, no qual um fraudador cr

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