(DOC. VP 220.2170.1333.6306)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.

1 - As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da controvérsia

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