(DOC. VP 395.7179.1620.4547)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) se a parte autora faz jus à gratuidade judiciária, (ii) se extinção do processo foi realizada corretamente; (iii) se é devida a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, considerando o indeferimento da gratuidade judiciária e a necessidade de cancelame

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