(DOC. VP 241.1090.3227.2123)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento de agravo. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças no momento de sua interposição. 3 - A juntada posterior da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote