(DOC. VP 593.4997.3594.8344)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com o CPC, art. 546, em se tratando de ação de consignação em pagamento, «julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios". 2. A fixação da verba honorária deve se dar à luz do princípio da causalidade, ou seja, levando em consideração quem deu causa ao ajuizamento da ação.

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