(DOC. VP 396.9013.3500.2955)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO A MENOR DE ITD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

É cediço que a condenação em honorários deve se pautar pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A análise da prova dos autos demonstra que a executada quitou o débito em junho de 2021, ao passo que o feito somente foi distribuído em 08/11/2022, ou seja, após o pagamento da dívida. O suposto erro no preenchimento da guia utilizado como fundamento na sentença não foi comprovado, tratando-se de alegação unilateral do ente público. 2. Cumpre salientar ainda que a própria

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