Jurisprudência sobre
onus do pagamento

301 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO CP, art. 180, CAPUT C/C O LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL.

A origem ilícita do bem era de conhecimento do acusado, o que é percebido pela dinâmica narrada pelo policial: «dando ordem de parada, a qual não foi cumprida; que após breve perseguição, o veículo entrou em uma rua sem saída, ocasião em que um dos indivíduos dele desembarcou com um artefato em mãos, aparentando tratar-se de uma arma, e consegui empreender fuga, enquanto o acusado e um adolescente, responsável por dirigir o automóvel, se renderam, sem resistência". O acusado disse que havia uma pessoa no veículo portanto uma arma de fogo. Desta forma, toda a situação de ilicitude conduz na certeza de que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. Conforme a jurisprudência do STJ: «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). A defesa alega erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, mas não demonstrou o desconhecimento do acusado quanto à idade do adolescente de vulgo novinho. O acusado não confessou em sede policial, tendo ficado calado. Além disto as penas foram fixadas no mínimo legal, havendo a incidência da Súmula 231/STJ. Acolho o recurso apenas para reconhecer o concurso formal de crimes, conforme pleiteado pela defesa. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ESTABELECENDO A PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONFIGURADA. VENDEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À VENDA DO IMÓVEL. EVENTUAL UNIÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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305 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cartão de crédito. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

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306 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Direito de vizinhança. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa laudo pericial, converte a obrigação de fazer em perdas e danos e determina que a parte executada efetue o pagamento da quantia exequenda, bem como determina que o custeio da prova pericial fique a cargo dos executados e os exequentes atendam às solicitações do perito no sentido de apresentarem os projetos arquitetônicos para análise da viabilidade de sua aprovação perante a Administração Pública e consequente apuração do valor da construção. Inconformismo da parte executada. Ônus do pagamento da prova pericial. Alegação de que deve prevalecer a decisão que determinou sua repartição no momento anterior à produção da prova. Inocorrência de preclusão pro judicato. Parte executada que deve suportar, integralmente, os gastos com a produção da prova pericial, como consequência de sua sucumbência na fase de conhecimento. Precedentes. Alegada sucumbência da parte exequente ao converter a obrigação de fazer em perdas e danos, como motivado na impugnação da executada. Rejeição. Inocorrência de extinção da execução, ainda que parcial. Mera alteração da natureza da obrigação executada pelo credor. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE REQUER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSTENTA QUE CABERIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, BEM COMO AO JUIZ DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A RELAÇÃO DE LOCAÇÃO NÃO É REGIDA PELO CDC, MAS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 8.245/1991. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DESCRITO NO CONTRATO, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUTOR QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS RECIBOS OU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO A FIM DE EMBASAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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310 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome da autora que configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência. Manutenção.

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311 - TJSP. CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda Ementa: CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda não observada pelo recorrente - Ausência de falha na prestação de serviços dos réus - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o boleto foi obtido pelo canal disponibilizado pela instituição financeira - Prova a ele cabível nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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312 - TRT2. Pagamento comissões pagas «por fora. Ônus da prova. Cabia à reclamante o ônus de provar a existência de pagamentos de comissões à margem da folha de pagamento e ausência das respectivas integrações e reflexos nas demais verbas (CLT, art. 818), por tratar-se de fato constitutivo do direito perseguido. Não logrou êxito em produzí-la. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

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313 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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314 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA AUTORA, PELA PARTE RÉ, INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTO ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Recurso de ambas as partes. 2. Narra, a autora, que celebrou com a REDECARD contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos comerciais, no qual, a ré se obrigou a repassar o pagamento das transações efetuadas com o uso de cartões de débito e crédito. Aduz que, desde o final de outubro do ano de 2017, algumas das tantas vendas realizadas, junto ao sistema, deixaram de ter seu respectivo valor creditado em sua conta bancária. Assevera que a ausência de repasse foi se avolumando de modo que chegou ao valor de R$222.577,57, de acordo com a planilha adunada (indexador 39). Em razão do narrado, teve de paralizar suas atividades comerciais, consoante o balancete 2013/2018 (indexador 59). Esclarece que formalizada a liquidação de R$222.577,57, em janeiro de 2018, a título de «REDE MC, entre fevereiro e abril do ano de 2018, foi-lhe creditado o valor de R$73.301,07, sem paridade com as vendas realizadas, consoante se depreende dos extratos bancários anexados (indexadores 54/57). Para corroborar suas alegações, aduna planilha de vendas a receber (indexador 39). 3. A ré, em sua defesa, alega que é mera intermediadora, não tendo poder decisório e que agiu em estrito cumprimento do contrato e dentro das regras legais para o caso. Acrescenta que a autora foi descredenciada do seu sistema em razão da constante concretização de operações não reconhecidas pelos verdadeiros titulares dos cartões, sustentando que autora ignorou os procedimentos de segurança. 4. Restou, incontroverso, nos autos, que o repasse à parte autora de quantias relativas a essas vendas não foi realizado em razão da ocorrência do «chargeback". 5. Inicialmente, mister assentar que, uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica titularizada pelas partes e não sendo tal questão devolvida em sede recursal, restou inconteste a aplicação das normas constantes do CDC à hipótese sub oculis. 6. A controvérsia recai sobre o valor a ser restituído, pela ré, a título de danos materiais e sobre o valor fixado a título de dano moral. 7. Como a atividade da ré se assemelha, inegavelmente, a de serviços bancários, a jurisprudência tem entendido pela abusividade da cláusula que exime a prestadora de serviços de intermediação de pagamentos por eventual prejuízo resultante da operação de chargeback, eis que a hipótese está inserida no risco da atividade da ré. 8. À vista disso, a empresa credenciadora, que aufere lucro gerindo sistema de pagamentos utilizado pelos estabelecimentos comerciais por ela credenciados, responde objetivamente pelo prejuízo material sofrido pelo seu credenciado, em decorrência de chargeback, sendo tal situação risco da atividade da credenciadora. 9. Ademais, eventual ocorrência de fraude configura fortuito interno, visto que constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e da prestação de serviços, não rompendo o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. 10. Como bem observado pela Magistrada sentenciante, a parte autora logrou apresentar as notas fiscais das operações de vendas, bem como os comprovantes de recebimento das mercadorias. 11. Por outro lado, a parte ré não trouxe, aos autos, a comprovação de contestações de compras efetuadas pelos titulares de cartões de créditos, deixando de discriminar quais compras foram impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. 12. Portanto, comprovado o dano material, o mesmo deve ser restituído à parte autora. 13. O montante devido a título de dano material deve ser corrigido da data do evento danoso com juros a contar da citação, na forma do CCB, art. 406. 14. Quanto ao dano moral, conclui-se que a ausência do pagamento devido, pela parte ré, ocasionou abalo na honra objetiva da parte autora, tendo em vista as sérias dificuldades financeiras que a autora enfrentou tendo, inclusive, que encerrar suas atividades. 15. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da verba compensatória no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 16. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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315 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

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316 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC/1973. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

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317 - TST. Diferenças de comissões. Alegação de correção do pagamento da parcela feita pelo reclamado, que não apresentou documentos relativos aos critérios estabelecidos para o pagamento das comissões e demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. Ausência de prova do fato extintivo do direito do autor. Princípio da melhor aptidão para a produção da prova.

«A Corte de origem consignou que «cumpria à reclamada a inequívoca demonstração dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, possibilitando aos empregados a completa verificação da correção dos pagamentos da parcela, e que, «de acordo com perícia contábil, restou inviabilizada a apuração da correção desses pagamentos, «pela falta de demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. O Tribunal a quo registrou que «é dever legal do empregador a documentação do contrato de trabalho, sendo quem possui maior aptidão à demonstração da correção dos pagamentos efetuados, concluindo que «a omissão na apresentação da documentação necessária ao levantamento contábil da correção do pagamento dos prêmios/comissões a que o autor fez jus, faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável, motivo pelo qual decidiu pela manutenção da «sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. Todavia, o Regional procedeu à reforma parcial da sentença para «adequação do valor arbitrado a uma realidade razoável, diante dos valores já percebidos a título de prêmios/comissões e do importe da remuneração mensal percebida pelo autor, conforme fichas financeiras juntadas às fls. 546-587, determinando a limitação da condenação «ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. O reclamante, ora recorrente, argumenta que o reclamado, por não ter se desincumbido do ônus da prova do alegado fato extintivo do direito (pagamento correto das comissões), não poderia ser favorecido com a limitação da condenação procedida pelo Regional, defendendo o restabelecimento da sentença pela qual o reclamado foi condenado «ao pagamento de diferenças de prêmios, em montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador, ao longo de todo o contrato de trabalho, com repercussões ... (grifou-se). O reclamado, na contestação, sustentou que eram indevidas as diferenças de comissões e/ou prêmios, «uma vez que todas as premiações a que o reclamante fazia jus foram corretamente contraprestadas pelo reclamado, nada mais restando devido. De fato, o banco não comprovou sua alegação de que pagou corretamente as comissões ao reclamante, não apresentando os documentos relativos aos «critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas, tendo o Regional concluído que a omissão na apresentação desses documentos inviabilizou «a apuração da correção desses pagamentos e «faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável. Além de competir ao reclamado produzir a prova do invocado fato extintivo do direito do autor, possuía ele maior aptidão na produção da prova relativa à demonstração «dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «da correção dos pagamentos efetuados, na medida em que detinha a documentação relativa ao contrato de trabalho do reclamante. Apesar disso, o Tribunal a quo, desconsiderando as consequências jurídicas da ausência da produção de prova que incumbia ao reclamado (fato extintivo do direito do autor), deu provimento parcial ao recurso dessa parte para limitar as «diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, cabe mencionar que o Regional, nem mesmo fundamentado na «realidade razoável dos autos, poderia ter reduzido a condenação ao pagamento de diferenças de comissões (limitação), o que configurou desrespeito ao ônus da prova, favorecendo a parte que não se desincumbiu desse ônus probatório. Portanto, o Regional, ao dar provimento parcial ao recurso do reclamado, nos moldes expostos, afrontou os artigos 818 da CLT e 333, II, e 359 do CPC/1973 (atuais artigos 373, II, e 400 do novo CPC). ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Necessidade de realização de perícia - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é necessário apoio técnico especializado para verificar o valor correto a ser executado - Impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois o setor foi extinto pela Portaria 10.260/2023 deste E. Tribunal de Justiça - Complexidade do cálculo que exige realização de perícia contábil ou prova técnica simplificada - Ausência de simples cálculo aritmético - Ônus do pagamento dos honorários periciais - Honorários periciais devidos pelo executado impugnante, na forma do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, por não se tratar de meros cálculos aritméticos, mas de prova pericial contábil - Pretensão de aplicação dos valores constantes da tabela prevista na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - Impossibilidade - Aplicação apenas para os casos previstos no art. 95, § 3º, II, do CPC, que não é o caso dos autos - Redução do valor arbitrado - Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para o caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Necessidade de realização de perícia - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é necessário apoio técnico especializado para verificar o valor correto a ser executado - Impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois o setor foi extinto pela Portaria 10.260/2023 deste E. Tribunal de Justiça - Complexidade do cálculo que exige realização de perícia contábil ou prova técnica simplificada - Ausência de simples cálculo aritmético - Ônus do pagamento dos honorários periciais - Honorários periciais devidos pelo executado impugnante, na forma do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, por não se tratar de meros cálculos aritméticos, mas de prova pericial contábil - Pretensão de aplicação dos valores constantes da tabela prevista na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - Impossibilidade - Aplicação apenas para os casos previstos no art. 95, § 3º, II, do CPC, que não é o caso dos autos - Redução do valor arbitrado - Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para o caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora. Bloqueio via SISBAJUD. Decisão que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado pessoa física. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Descabimento. Natureza salarial não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe ao agravante. Execução que se faz no interesse do credor. Ausência de caução/garantia ou plano para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Decisão mantida.

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da Ação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. «Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento, no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet. Não é razoável obrigar o Perito a exercer seu ofício, gratuitamente, tampouco, transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ. Entendimento espelhado por este Tribunal de Justiça. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. ESTATUTO DA ENTIDADE VINCULOU SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO À EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS PELA MUNICIPALIDADE. JUNTADA DE PROVA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

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323 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de caminhão. Entrega do bem e transferência da titularidade na repartição de trânsito em 2019. Alegação de não pagamento da integralidade do preço não demonstrada. Ausência de prova das condições do negócio jurídico. Ônus da prova que incumbia à autora. Cobrança inexigível. Sentença confirmada.

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324 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à apelante, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré, afirmando a necessidade de suspensão do processo, de concessão do benefício da justiça gratuita, a não configuração dos danos morais e a necessidade de redefinição dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Desnecessidade de suspensão do feito diante da liquidação extrajudicial da parte ré, pois se trata de ação de conhecimento. Parte ré que não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que ausente prova de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Relação de consumo. Fraude na realização de financiamento de veículo. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de restrição ao crédito. Mera cobrança indevida, que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e alterar o ônus de sucumbência.

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325 - TJSP. Recurso Inominado - Faculdade de Medicina de São José ro Rio Preto/FAMERP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Ilegitimidade passiva da FESP acolhida - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado Ementa: Recurso Inominado - Faculdade de Medicina de São José ro Rio Preto/FAMERP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Ilegitimidade passiva da FESP acolhida - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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326 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI, CPC/2015 - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE COEXECUTADA À REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O

r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado extinguiu a fase de execução provisória de título judicial, de sorte que o recurso cabível é a apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, «caput, do CPC/2015. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado e cabível à hipótese dos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do incidente processual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC/2015, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente da parte exequente; b) condenação da parte executada ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Município de São José do Rio Preto, não conhecido... (Continua)

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327 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem dos débitos demonstrada. Negativação do nome da autora. Débitos existentes e exigíveis. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

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328 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SOM AUTOMOTIVO. INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ENCARGO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DEVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato verbal de compra e venda de som automotivo, em que o autor alega inadimplemento parcial do réu, requerendo a sua condenação ao pagamento do saldo devedor. ... (Continua)

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329 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação. Ônus da ré de demonstrar a existência de contratação e a regularidade do débito. Juntada de telas sistêmicas acompanhada de áudio. Autor que reconhece a ligação e não impugna seu conteúdo. Conjunto probatório existente nos autos que demonstra a regularidade da contratação. Autor que afirma não ter havido transferência da conta pela proprietária do imóvel. Prova do pagamento regular das faturas. Inocorrência. Débito existente. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao autor. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, observados os termos da gratuidade da justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação

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330 - TJSP. Cobrança - Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo - Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços - Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco - Nulidade das duplicatas - Reconhecimento - Não aplicação do princípio da abstração - Precedentes jurisprudenciais - Mitigação dos efeitos da revelia - art. 345, III e IV, do CPC - Improcedência dos pedidos - Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ré revel vitoriosa - Descabimento - Sentença reformada neste tocante.

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331 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

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332 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

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333 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alegação de pagamento pelo devedor. Prova. Ausência. Ônus do qual não se desincumbiu. Pagamento devido. Recurso não provido.

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334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais para a realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

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335 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.

«Do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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337 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Réu apelado que realizou a portabilidade dos proventos de aposentadoria do autor, sem a sua solicitação ou consentimento - Aplicação das regras do CDC - Requerido que descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II) - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$5.000,00, mais os encargos sucumbenciais - Apelação do autor buscando majoração do quantum para R$10.000,00, com elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório - Admissibilidade - Quantum pretendido que se mostra suficiente e compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros ditados por esta C. Corte - Recurso provido

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338 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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340 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSOCIAÇÃO-RÉ NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA, TENDO ASSUMIDO O ÔNUS DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O DANO MATERIAL. REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR ALEGA QUE FICOU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 13/01/2017, EMBORA ESTIVESSE EM DIA COM O PAGAMENTO DA FATURA. APRESENTAÇÃO DE OITO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS REALIZADOS DURANTE O DIA DO FATO, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS PERECÍVEIS ADQUIRIDOS DIAS ANTES DO OCORRIDO E RELATÓRIOS DE VENDAS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM IMPUGNAR QUALQUER DOS PROTOCOLOS MENCIONADOS PELO AUTOR NA INICIAL. NÃO HÁ MOTIVO PARA DUVIDAR DA NARRATIVA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DAS VENDAS REALIZADAS NOS DIAS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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342 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Lei 7.357/85, art. 25 - Ausência de indícios de que a portadora das cártulas tinha ciência do descumprimento contratual por parte da beneficiária originária ou mesmo que tenha agido de má-fé ao receber os cheques - Extinção da relação jurídica entre a sacadora e a endossante que não pode ser oposta à endossatária, portadora do cheque e terceira de boa-fé - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento dos valores constantes dos cheques objeto da demanda, sem prejuízo do exercício do direito de regresso - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

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344 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento das parcelas devidas pela aquisição financiada de automóvel, garantido por Alienação Fiduciária, declarando extinta a obrigação da autora e o processo, com fulcro no art. 487, I e 546, ambos do CPC. Inconformismo do Banco/réu, alegando a existência de parcelas em aberto. Instituição financeira que não logrou êxito em desconstituir as provas dos pagamentos realizados pela parte autora, ônus que lhe cabia diante da inversão do ônus da prova deferida. Inadimplência não configurada. Já a parte autora comprovou efetivamente o pagamento e consignação em juízo das parcelas contratadas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão ônus da prova - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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347 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 671/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.
Tese jurídica firmada: - Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Na hipótese de liquidação por arbitramento ou por artigos, veja o Tema 871/STJ.»... (Continua)

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348 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para condenar solidariamente as requeridas, vendedora e suposta plataforma de pagamentos, à devolução dos R$ 149,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença condenou a requerida Mercado Pago solidariamente ao pagamento das condenações sob a premissa equivocada de que ela teria sido a plataforma de intermediação eletrônica de pagamentos utilizada na transação, mas não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que a plataforma Mercado Pago tenha sido utilizada na compra das malas ou de que a venda tenha ocorrido através do site Mercado Livre, sendo que o ônus de produzir tais provas incumbia ao autor, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Assim, há que ser afastada a condenação da requerida Mercado Pago, mantendo apenas a responsabilidade da vendedora. 3. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivamente alto se considerado que o caso versa sobre a compra de produtos no valor de apenas R$ 149,00 e não há informações de que a vendedora seja uma prestadora de serviços de alto porte econômico. Indenização reduzida para R$ 2.500,00. 4. Sentença reformada. Recursos providos.

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349 - TST. Pagamento de despesas, gasolina e depreciação do veículo.

«Provado pelo depoimento testemunhal o fato constitutivo do direito do reclamante (o autor percorria mil quilômetros por mês em veículo próprio no desempenho de suas atividades laborais), incumbia mesmo às reclamadas o ônus da prova quanto ao fato extintivo alegado (o pagamento de valor suficiente para remunerar o combustível gasto mais a depreciação do veículo). Ilesos, pois, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, uma vez que corretamente distribuído o ônus da prova. ... (Continua)

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350 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da contratação, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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