Jurisprudência sobre
onus do pagamento
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 REAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DE UMA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE OCASIONANDO UM ATRASO DE 1 HORA E 49 MINUTOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SITUAÇÕES COMUNS DE ABORRECIMENTOS OU FRUSTAÇÕES, AINDA QUE LAMENTÁVEIS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE REPERCUSSÃO INTENSA APTA A ABALAR O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.
Recurso conhecido e provido.... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. METRÔ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL. PISO IRREGULAR. AUTORA QUE SOFREU ROMPIMENTO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO LIGAMENTO CRUZADO DO JOELHO PÓS QUEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO. QUEDA COMO FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE NÃO LOGROU EXITO EM CUMPRIR COM SEU ONUS PROBATÓRIO DE DEMOSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Recursos conhecidos e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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203 - TJSP. Recurso inominado. Ação cominatória c/c danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pagamento antecipado comprovado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização proporcional e razoável. Recurso desprovido
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A ELA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95, § 3º. RECURSO PROVIDO
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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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208 - TJRS. Direito privado. Embargos de devedor. Possibilidade. CPC/1973, art. 745, II. Sucumbência. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Embargos a execução. Impenhorabilidade absoluta. Adequação da via eleita. Sucumbência. Princípio da causalidade.
«1. Embora não haja dúvida de que o executado poderia ter alegado a impenhorabilidade absoluta por mera petição, a própria lei faculta que este ofereça embargos à execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser tida como imprópria a via eleita. Inteligência do CPC/1973, art. 745, II- Código de Processo Civil. ... ()
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209 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com mais de 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM AS FATURAS EM ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO VINHA SENDO FEITO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SUSTENTA QUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO TERIA SIDO SUSPENSO POR SOLICITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS FATOS SE DERAM DE MANEIRA DIVERSA DA NARRADA PELA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. SÚMULA 192/TJRJ. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, fixando a cessação da obrigação alimentar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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212 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O contrato foi assinado de próprio punho pela autora e o instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. A concessão da gratuidade processual não obsta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando apenas suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de responsabilidade civil, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e para condenar o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Desnecessária a declaração de reversão da condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, notadamente porque o acórdão substitui a sentença, de maneira que o único que deverá arcar com os ônus sucumbenciais é o réu, como constou do dispositivo do julgado - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
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214 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA - ONUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária. ... ()
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215 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Contratação de empréstimo consignado incontroversa - Autor que realizou o pagamento dos boletos mediante orientação de terceiros fraudadores que se identificaram como supostos prepostos de instituições financeiras absolutamente diversas do réu. - 1. Culpa exclusiva da vítima, que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto emitido por banco diverso do réu e cujo beneficiário era terceira empresa. Autor que apenas entrou em contato com o banco réu, após o efetivo pagamento dos boletos. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autor que confirmou o pagamento dos boletos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pelo autor. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Autor que ingressou com a ação após mais de dois anos do evento fraudulento. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
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216 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Demanda ajuizada por consumidor, alegando que buscava contrair empréstimo consignado, mas que restou surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Postulante. Relação de consumo. Incidência do Verbete Sumular 297 do Colendo STJ. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às cláusulas contratuais, encargos incidentes sobre operações de mútuo e pagamento. Reforma do decisum para determinar a redistribuição do ônus da prova. Conhecimento e provimento do recurso.
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217 - TJSP. Exibição de documento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Envio do documento ao autor antes da citação. Ônus da sucumbência fixados em desfavor do autor. Descabimento. Ré que não atendeu à solicitação extrajudicial de exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Imposição à ré do pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença em parte reformada. Recurso provido
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pelo procedimento comum. R. Decisão que fixou os honorários periciais. Insurgência dos autores. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Matéria preclusa. Não conhecimento. Definição do ônus do custeio da prova que fora realizado quando do saneamento do processo. Irresignação dos requerentes que se mostra intempestiva. R. Decisão agravada que apenas determinou o recolhimento dos honorários devidos, questão essa que não possui caráter decisório capaz de sustentar a impugnação dos autores. Pedido subsidiário de redução dos honorários periciais que também não comporta conhecimento. Insurgência recursal não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade da «taxatividade mitigada restrita às situações cuja urgência se manifesta em razão da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação (Tema Repetitivo 988 do C. STJ). Inocorrência no caso em tela. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. R. Decisão mantida. ... ()
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219 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM NADA INTERFERE NO DIREITO DE A VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE RECEBER A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§2º, 8º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA PARTE QUE CONSTITUI MERA ESTIMATIVA, SEM VINCULAR O JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. INSUCESSO DA APELANTE EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Apelação improvida.... ()
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220 - TJSP. Ação de cobrança. Pedido de restituição de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural denominado programa «Luz da Terra". Improcedência. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova acerca do pagamento das parcelas do aludido financiamento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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221 - TJSP. Ação de cobrança. Pedido de restituição de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural denominado programa «Luz da Terra". Improcedência. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova acerca do pagamento das parcelas do aludido financiamento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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222 - STJ. Tributário. Processo civil. Imunidade tributária. Alegada violação do CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conhecimento por divergência. Impossibilidade.
1 - A fundamentação da Corte de origem foi no sentido de que a Sociedade não é imune ao ICMS, porque há previsão constitucional e legal no sentido de esta não ser tributada somente no imposto incidente sobre patrimônio, rendas e serviços vinculados à própria entidade. ... ()
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223 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de deferimento da inversão do ônus da prova em prol da Demandante. Irresignação defensiva. Hipótese que se amolda ao conceito de relação de consumo, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90. Instituição de pagamento que emitiu o boleto quitado pela Autora em golpe financeiro. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações tecidas na exordial que deflui do conjunto probatório constante na demanda. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às fragilidades dos sistemas de segurança da Ré. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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224 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos - Negativação do nome da autora, por débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Incidência da legislação consumerista - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Débitos de contratação de empréstimos pessoais na plataforma Marcadopago, cujos valores foram utilizados para pagamento de serviços de telefonia móvel (Claro), bem como serviços junto à CPFL e SEMAE S J RIO PRETO, sem prova do pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora - Ação julgada improcedente - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora.
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225 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO E DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Parte ré que afirmou ter a autora assinado contrato de financiamento de bens e juntou a comprovação desta contratação, seguida de foto selfie e foto do documento, cuja assinatura não foi impugnada. ... ()
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226 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELA ALUNA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. regra dirigida ao juiz na valoração das provas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, ? 11º, DO CPC). ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido demonstrada resistência pré-processual à resolução de tal questão, não há fundamento para a aplicação do princípio da causalidade, tampouco para a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Suficiente motivação. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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230 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ consectários legais. Pagamento de diferenças. Acréscimos legais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do acórdo firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.
1. CDC, art. 6º DETERMINA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. 2. VERIFICA-SE QUE EM RELAÇAO À FATURA COM VENCIMENTO EM 10/02/2022, O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM 4 (QUATRO) DIAS DE ATRASO, EM 14/02/2022. 3. CONTUDO, EM QUE PESE O ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA, NÃO É PERMITIDO QUE O RÉU EFETUE DE FORMA UNILATERAL O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 4. EM RAZÃO DO BLOQUEIO UNILATERAL, A AUTORA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO DA CIDADE, POIS TERIA HAVIDO RECUSA DE PAGAMENTO. 5. RESTA EVIDENCIADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE DO CPC, art. 373, II. DESBLOQUEIO DO CARTÃO QUE SE IMPÕE. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS POR ESTE TJERJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDOA QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência honorários periciais. Adiantamento. Parte requerente da prova. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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234 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os réus ao pagamento de «R$ 480.000,00, ou seja R$ 240 mil para cada, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (fl. 217), e, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Ambas as partes recorreram.
Recurso dos réus - Arguição de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Réus que figuram como compradores no instrumento contratual - Inconformismo quanto à condenação - Descabimento - Réus que, a despeito de invocarem a regularidade das transferências supostamente efetuadas na conta bancária indicada pelos demais vendedores, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os autores tinham ciência e de fato anuíram com a inserção, manuscrita e, ao que parece, tardia e unilateral, dos dados bancários no contrato entre eles entabulado - Parte ré que tem o ônus de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Ausência de prova de que os pagamentos foram realizados de boa-fé a credor putativo (CC, art. 309), até porque a beneficiária das transferências é pessoa jurídica estranha ao processo - Recurso desprovido. Recurso dos autores - Contrato celebrado pelas partes que estabelece que «o não pagamento de quaisquer das parcelas constantes da clausula segunda acima, em seus vencimentos, acarretará a incidência imediata de uma multa de 10% (dez) por cento, juros de 1% (um) por cento e correção monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre o total do débito - Multa, juros moratórios e correção monetária devidos - Recurso provido. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido e provido o dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigação da apresentação dos documentos requeridos pelo autor sucumbência devida pelo réu. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento do ônus da sucumbência que independe da boa-fé com que tenha agido o vencido, ou mesmo da oposição ou não de resistência, uma vez que os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte. Recurso não provido.
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236 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar no desfecho da lide. Precedentes. Mérito. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência.
Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.
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238 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.
«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. ... ()
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240 - TRT3. Empreitada. Pagamento. Empreitada. Pagamento por medição. Ônus da prova.
«No contrato de empreitada, cujo preço do serviço é fixado em razão do valor do metro quadrado e o pagamento realizado de acordo com a sua medição, a plena quitação somente ocorrerá quando o total da medição apurada corresponder ao valor quitado a esse título. Como essa medição fica a cargo do dono da obra, a este caberá comprovar que os pagamentos realizados correspondem exatamente à medição realizada, posto ser detentor dos documentos que comprovam esse procedimento. Afora isso, é ônus do réu demonstrar que o pagamento se fez forma prevista contrato por aplicação do CPC/1973, art. 333, IIe CLT, art. 818.... ()
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241 - TJSP. Apelação. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Obras concluídas. Pagamento devido. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar que eventuais serviços não teriam sido finalizados pela autora. Fornecedores indicados em contestação que não se relacionam com os serviços descritos na proposta comercial entabulada entre as partes. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido
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242 - TJSP. Apelação. Indenização. Suspeita de fuga de posto de gasolina antes de realizar o pagamento. Abordagem que, por si só, não configura ato ilícito. Excesso praticado pelos funcionários não demonstrado pela prova dos autos. Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Prova dos autos, ademais, que revela que o autor ligou a motocicleta após abastecimento, o que levou a preposta da ré a segurar o veículo, ao que o motociclista, deliberadamente, tentou se desvencilhar da frentista e colocou a motocicleta em movimento. Atitude do autor que corrobora o justo receio de conduta criminosa. Versões conflitantes acerca do início do entrevero ocorrido dias após o primeiro incidente. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ação improcedente. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Interposição de recurso contra tal condenação, sob o argumento de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Exigibilidade suspensa por cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido
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243 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores o arbitramento de valor mensal de aluguel pela ocupação de imóvel do qual são herdeiros/meeira, exclusivamente pela Ré, além do pagamento dos aluguéis retroativos ao falecimento do de cujus. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, arbitrando em R$ 1.000,00, o valor mensal do aluguel e condenando a Ré ao pagamento aos Autores do aluguel correspondente a 2/6, sendo 1/6 para cada requerente (respectivamente suas quotas-partes), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à meeira/falecida. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC, art. 344. Apelante e Apelados que são herdeiros do imóvel objeto de inventário, em razão do falecimento do seu genitor, sendo que a parte ré usufrui exclusivamente do bem. Arguição de prescrição aquisitiva do imóvel que se rejeita. Prazo prescricional que não fluiu ante o reconhecimento da incapacidade total de uma das Apeladas. Distribuição da partilha amigável, em 2021, e da ação objetivando o pagamento de aluguel, em janeiro de 2022, que afasta o requisito temporal e a demonstração da posse mansa e pacífica. Propriedade do bem que foi transmitida a todos os herdeiros no momento do óbito ante o princípio de saisine, devendo ser considerada a herança indivisa até a sua partilha, o que gerou o dever da Apelante de pagar aluguel aos demais coproprietários, de forma proporcional, por estar usufruindo exclusivamente do imóvel deixado em condomínio. Inteligência do art. 1.791 do CC. Valores gastos pela Apelante com manutenção, cotas condominiais, tributos e taxas do imóvel que devem ser arcados integralmente por ela ante a praxe existente nos contratos locatícios, na qual o locador transfere ao locatário o ônus do pagamento das taxas e dos impostos inerentes ao imóvel, não sendo, portanto, razoável que tais verbas, após a data do óbito do de cujus, sejam custeadas pelos demais herdeiros que não usufruem do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença que corretamente concluiu pela procedência do pleito de arbitramento de aluguéis em favor dos Apelados, devendo, no entanto, ser corrigido o erro material apontado pelo Ministério Público, para que a Apelante seja condenada ao percentual de 2/3 de R$ 1.000,00, sendo 1/3 para cada Apelado, em razão do falecimento da meeira, mãe da Apelante e dos Apelados, que era detentora de 50% do bem. Desprovimento da apelação.
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244 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Consórcio. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à restituição de valores. Recurso dos autores sustentando, em síntese, a necessidade de condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência e dos juros de mora. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Existência de controvérsia entre as partes sobre questões de fato e de direito e de resistência à pretensão inicial da parte autora pela parte ré. Inviável a aplicação ao caso das disposições relativas à jurisdição voluntária. Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 82, § 2º e 85, § 2º e 8º do CPC. Devida a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Levantamento de valores que depende da expedição de alvará judicial. Requerido que apenas foi constituído em mora a partir da sua citação na presente demanda, nos termos do CCB, art. 405. Valores a serem ressarcidos que deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Sentença parcialmente reformada, para determinar que os valores a serem ressarcidos deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação e condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00.
Recurso da parte autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... ()
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246 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Orçamento emitido pela oficina apelada que previa o valor das peças e da mão de obra do serviço, e foi aprovado pela seguradora apelante em dezembro/2018, ratificada a autorização em janeiro/2019. Inexistência de condicionante expressa, quanto à apresentação de notas fiscais das peças, para fins de pagamento/reembolso. Valor das notas fiscais que embasam a cobrança condizente com o orçamento aprovado. Apenas após a conclusão do serviço e a entrega do veículo ao segurado é que a apelante passou a exigir da apelada a apresentação das notas fiscais das peças utilizadas, como condição para realização do pagamento/reembolso. CDC, art. 21.
«Inadmissibilidade. Conquanto inegável a responsabilidade decorrente do CDC, art. 21, não pode a seguradora condicionar o pagamento à apresentação de documentos não exigidos antes da prestação do serviço pela oficina. Precedentes jurisprudenciais. Naturalmente, acaso estabelecida referida exigência no ato da contratação, seria plenamente admissível, ausente qualquer abusividade, mas não é essa a hipótese dos autos. Apelante que não logrou se desincumbir, a contento, do ônus que lhe impingia o CPC/2015, art. 373, II. Precedentes. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando 12% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11). Apelação desprovida.... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... ()
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248 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ainda que a contratação tenha sido verbal, a apelante não logrou se desincumbir do ônus probatório relativo ao valor pactuado para pagamento do serviço de contabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da causa atualizada. Apelação desprovida
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249 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimos pessoais cumulados. Servidora pública estadual. Amortização em conta na qual recebe seus vencimentos. Possibilidade. Aplicação do Decreto Estadual 54314/06. Imprudência na movimentação, não deixando fundos suficientes para as amortizações e pagamento de diversas outras obrigações com débito automático. Consequências dessa inadimplência que não resultavam de ato ilícito praticado pelo banco, não devendo ser por ele indenizadas. Redução no âmbito da condenação e redistribuição dos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura do rádio esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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