Jurisprudência sobre
onus do pagamento
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151 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa no pagamento. Alegação de fraude. Não comprovação. Ônus da seguradora. Indenização devida. Recurso provido.
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152 - STJ. Administrativo. Processual civil. 1. Prazo prescricional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. 3. Sobrestamento do processo até o julgamento do AG1.364.269/PR pela Primeira Seção. 4. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravada referente à ausência de prequestionamento do tema «prescrição, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução por quantia certa. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, carreando as custas finais ao exequente. Insurgência deste. Cabimento. As custas devem recair sobre a parte sucumbente. Princípio da causalidade. Sentença modificada para atribuir aos executados o ônus do pagamento das custas finais, ressalvada a exigibilidade em face da coexecutada, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido, com observação.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que nomeou perito contábil ex officio a fim de apurar o quantum debeatur, e impôs ao executado o ônus do pagamento dos honorários. Custeio que deve recair sobre a parte sucumbente no processo de conhecimento, ou seja, o agravante. Interpretação sistemática das regras de distribuição do ônus financeiro do processo. Aplicação analógica do Tema 871 dos recursos repetitivos do STJ, que determinou a atribuição do custeio ao vencido na fase de liquidação de sentença. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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155 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Seguradora. Pagamento parcial. Diferença. Complementação. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Valor equivalente a 40 salários mínimos. Morte. Pagamento parcial. Complementação do valor devido. Apelação da demandada intempestiva. Recurso não conhecido.
«Da intempestividade do apelo da demandada ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA CONSISTENTE EM TERRAPLENAGEM. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL E IMPUGNADO PELA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO E DE AGREGAÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA RÉ INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
Se a parte interessada não comprovou a existência e o pagamento de certa benfeitoria, a parte contrária não tem o dever de indenizá-la... ()
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157 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RÉUS QUE NÃO DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo primeiro e segundo réus objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento de improcedência e condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Contradição na sentença combatida verificada. Aplicação dos arts. 82, §2º e 85, ambos do CPC, bem como dos princípios da causalidade e sucumbência. Inversão do ônus do pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -
Réu locatário que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa, bem como alegação de acordo verbal com o locador a fim de afastar os encargos moratórios (multa e juros) - Não comprovação - Encargos quitados a destempo - Formulação de pedido contraposto - Não conhecimento - Ação julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Pedido contraposto que não pode ser admitido - Inobservância do disposto no CPC, art. 343 - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.
Cláusula que imputa ao devedor o ônus do pagamento das despesas com cobrança - Nulidade do trecho da cláusula impugnada, posto que reconhecida sua abusividade - Aplicação do Art. 51, I, IV e XII do CDC - 2. Honorários sucumbenciais corretamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença reformada - Ação julgada procedente - Honorários advocatícios carreados ao réu - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - R. decisão que atribuiu à ré, ora agravante, o ônus do pagamento de metade do valor arbitrado a título de honorários periciais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Realização de perícia requerida apenas pela autora, ora agravada - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Honorários que deverão ser adiantados pela parte que houver requerido a perícia - Situação que não importa em rateio do valor da perícia entre as partes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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162 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.
«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE OBRAS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência do requerido. Alegação de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, facultado ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum. Prestação de serviços de pedreiro devidamente comprovada. Existência de saldo devedor reconhecida por elementos probatórios. Ônus do pagamento não afastado. Requerido não se desincumbiu do dever de comprovar a quitação integral ou eventuais falhas na execução dos serviços (art. 373, II, CPC). Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada pelo autor, engenheiro, contra empresa que ele contratou - Perfuração de poço tubular profundo - Alegação na petição inicial de que a ré não aplicou a melhor técnica no caso - Produção de prova pericial requerida pelas duas partes - Ônus do pagamento que deve estar a cargo de ambas, por inexistir hipossuficiência técnica ou financeira do autor - Modificação da decisão que havia invertido o ônus da prova e determinado à ré que arcasse com referidas despesas - Recurso provido, em parte... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, cumulada com devolução de cobrança indevida e indenização por dano moral. Decisão que determinou a produção de prova pericial, nomeando perito e impondo ao réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Irresignação. Cabimento. Perícia determinada de ofício. Responsabilidade de ambas as partes. Aplicação do CPC, art. 95. Eventual inversão do ônus da prova que não implica no seu custeio. Eventual benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelos honorários periciais, apenas seu pagamento será realizado por fundo especial destinado a tal fim (Fundo de Assistência Judiciária). Art. 95, §3º, doo CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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166 - TRT3. Despesa. Reembolso. Pagamento das despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado a serviço da empresa. Cabimento.
«É evidente, na relação de emprego regida pelas normas celetistas, a obrigação patronal de arcar com todos os ônus da prestação laborativa, aí se incluindo as despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado, em benefício direto do empreendimento patronal (CLT, art. 2º). Com efeito, a empresa, ao não conceder aos trabalhadores todo o material necessário ao desempenho de suas funções, acaba por onerar os laboristas por uma obrigação que era sua, devendo o Obreiro, por conseguinte, ser ressarcido das despesas com telefone móvel, bem como dos custos de depreciação e de manutenção do veículo utilizado em proveito da empresa.... ()
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167 - TRT2. Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,
«o ônus de provar que, efetivamente, os valores por ele recebidos por força de empréstimo bancário travestiriam, na realidade, pagamento de bônus pelos serviços prestados às reclamadas. O autor não apresentou prova hábil a comprovar a veracidade de suas alegações e, ainda, não existe evidência de vício na contratação dos empréstimos bancários, pelo que não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança de tais parcelas pela instituição bancária. Recurso a que se nega provimento.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ônus do pagamento dos honorários periciais prévios - Honorários periciais devidos pelo executado impugnante, porquanto dera causa à realização da perícia - Inaplicabilidade do Tema 671 do STJ (de 21/05/2014) ao caso concreto, tendo em vista que os exequentes NÃO transferiram o ônus da prova contábil ao executado, tendo realizado por conta própria os cálculos através da planilha de fls. 04/75, de modo que a perícia somente foi necessária em razão da impugnação fazendária - Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 95 do CPC - Precedentes recentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ônus do pagamento dos honorários periciais prévios - Honorários periciais devidos pelo executado impugnante, porquanto deu causa à realização da perícia - Inaplicabilidade do Tema 671 do STJ (de 21/05/2014) ao caso concreto, tendo em vista que os exequentes NÃO transferiram o ônus da prova contábil ao executado, tendo realizado por conta própria os cálculos através da planilha de fls. 161/332, de modo que a perícia somente foi necessária em razão da impugnação fazendária - Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 95 do CPC - Precedentes recentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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170 - TJRJ. D E C I S Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O MONTE, NÃO SOBRE OS HERDEIROS. COM EFEITO, EMBORA A PARTE AGRAVANTE ALEGUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O MONTE PARTÍVEL SOMAM O VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 200.000,00, TAL PATRIMÔNIO SE MOSTRA PERFEITAMENTE CAPAZ DE CUSTEAR O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA, QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS Da Lei 1.060/50, art. 2º, NÃO SE PODENDO CONCEDER TAL BENEFÍCIO. CONTUDO, COMO AINDA NÃO HÁ DISPONIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO ((INCISO XXXV, DO CF/88, art. 5º) E, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27, DO FETJ, NÃO HÁ ÓBICE AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, IV, «A.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência das partes agravantes.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.
«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias que, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos e pela análise das cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada, interpretando o título executivo judicial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta.
No caso em análise, a execução que dava suporte aos embargos à execução foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono pelo exequente, por sentença já transitada em julgado. Os embargos à execução, no entanto, não foram julgados simultaneamente e, como o embargante deduziu, nos embargos, pretensão condenatória em face da embragada/exequente, com viés reconvencional, houve julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos formulados, condenando-se a embargante/executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recurso se limita a distribuição do ônus sucumbencial. A questão jurídica consiste em saber se extinta a execução por título extrajudicial, subsiste o interesse no julgamento dos embargos à execução; e sobre quem recai o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: 1) Os embargos à execução constituem forma de impugnação autônoma contra o suporte da execução, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 914. 2) Extinta a execução, os embargos não perdem automaticamente o seu objeto. 3) Isso porque os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e, portanto, a partir de sua propositura, passam a tramitar duas ações relativamente autônomas, onde os embargos influenciam diretamente o resultado da execução. 4) No caso dos autos, o devedor deduziu pretensão autônoma, e, em que pese a execução ter sido abandonada pelo exequente, tal fato não impede o julgamento dos embargos, os quais, no mérito, foram rejeitados. 5) Os ônus de sucumbência recaem sobre quem saiu vencido, e, considerando que a pretensão do devedor não foi acolhida, deve responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Pagamento dos benefícios. Fato não noticiado como impeditivo do direito do autor à percepção conjunta durante o curso do processo de conhecimento. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Alegação em sede de execução do título judicial. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.
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176 - TJRS. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Alteração unilateral. Recursa injustificada. CPC/2015, art. 539.
«Não receber o pagamento da parcela via boleto bancário - referente a contrato com garantia de alienação fiduciária - mesmo depois de ter admitido essa forma de pagamento por meses, impondo ao mutuário o débito em conta corrente que estava com saldo negativo, configura a injusta recusa prevista no CCB/2002, art. 335, I, porquanto impõe ônus desmedido ao alienante. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por SPPREV e Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária para indenização por demora na apreciação de pedido de aposentadoria. ... ()
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178 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Insurgência do embargante pretendendo ver reconhecida a inexigibilidade do débito - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral que seria insuficiente para afastar a prova documental constante dos autos - Documentos apresentados que objetivam comprovar o pagamento da confissão de dívida exequenda - Comprovantes de depósito bancário e recibos em nomes de terceiros beneficiários que não são aptos a comprovar que se destinavam ao pagamento da dívida objeto da lide - Dação em pagamento através de bens móveis que tampouco comprova a pretensão de abatimento da dívida - Ausência de anuência expressa da embargada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido
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179 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, em razão o pagamento integral do débito em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.
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180 - TJSP. Ação monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Réus reveis - Constituição do título executivo judicial - Condenação dos réus ao pagamento de custas e despesas processuais - Honorários da sucumbência não arbitrados ante a ausência de pretensão resistida - Apelo da autora - Inconformismo pelo não arbitramento de honorários da sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência imposto aos réus, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido
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181 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.
«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... ()
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182 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/1986). Tributário. Interesses individuais homogêneos. Impropriedade da tutela, na espécie. Contribuinte e consumidor. Diferença. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Os interesses e direitos individuais homogêneos somente hão de ser tutelados pela via da ação coletiva, na hipótese em que os seus titulares sofrerem danos como consumidores. ... ()
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183 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARTE AUTORA (FILHO) QUE, BENEFICIÁRIO DO SEGURADO (POLICIAL MILITAR,) OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESTIPULADO ENTRE A RÉ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENEFICIÁRIO QUE, AO BUSCAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FOI INFORMADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ À ESTIPULANTE SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO, COM A RESSALVA PARA QUE CESSASSEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS, NOS TERMOS DA APÓLICE E EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE, TAL FATO NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DO SEGURO, MAS SIM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE DEVE SER EXIGIDA DA ESTIPULANTE. SEGURADORA RÉ QUE, NUMA MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ, AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DEPOSITAR OS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS PELA PMERJ APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CORRETA, PORTANTO, A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.112 STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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185 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.
QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento e a diferença de valores dos encargos contratuais. CPC, art. 373, II. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. Fixação. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. SUCUMBÊNCIA majoritária do réu-apelante. Fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Art. 85, § 2º e 6º-A, CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TRT2. Pagamento não há como se dar guarida à tese do apelo no sentido de que incumbia à reclamante fazer a prova de que não recebeu os seus haveres rescisórios. A corroborar a tese do recurso no quesito probatório, estar-se-ia impingindo à
«recorrida a obrigação de produzir prova negativa, condição que, pela sua impossibilidade ou mesmo extrema dificuldade, possui sérias restrições se considerado o regramento do ônus da prova erigido pelo ordenamento jurídico pátrio. Apelo a que se dá provimento parcial... ()
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187 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de débito fiscal extinta, com julgamento do mérito, após instrução probatória. Pagamento integral da dívida. Concordância do estado. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Manutenção. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Código de Processo Civil, ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições insertas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 perfilhou do entendimento de que ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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188 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA.
Objeção de pré-executividade. Sentença que acolheu a defesa apresentada pela contribuinte, para declarar prescrito o débito representado em uma das CDAs exequendas e reconhecer como pagos os débitos representados nas outras duas CDAs, extinguindo a ação, com condenação da excipiente ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida reconhecida. Inconformismo da contribuinte pautado na afirmação de que não é proprietária dos veículos cujos débitos foram pagos, nem foi responsável por tais pagamentos. Pretensão voltada somente à inversão dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que, embora não tenha havido confissão nem pagamento dos débitos diretamente pelo executado, restou comprovado que o veículo que deu origem às dívidas sempre esteve registrado em nome de instituição financeira que foi incorporada pela executada muito antes dos respectivos lançamentos. Responsabilidade tributária do incorporador. CTN, art. 132. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira.
1. Empréstimo consignado contratado pela autora, por telefone, para pagamento em 60 parcelas. Descontos indevidos de benefício previdenciário praticados pela instituição financeira após a quitação das 60 parcelas, sob a alegação de que o contrato previa pagamento de 96 parcelas. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Ônus da prova da contratação que compete ao banco (CPC, art. 429, II). Parte ré que optou pela não realização de perícia grafotécnica e, destarte, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do contrato que alega ter sido assinado pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Manutenção da declaração de existência de relação jurídica, consistente na contratação de empréstimo consignado para pagamento em 60 parcelas, nos termos reclamados pela autora. 3. Danos materiais. Valor da indenização mantido (R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Termo inicial da correção e juros mantidos, em conformidade com a r. sentença. Devolução na forma simples. 4. Dano moral evidenciado. Indenização fixada adequadamente no patamar de R$5.000,00. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela ofendida, sem gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Condenação do reú, ora apelante, ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com base no CPC/2015, art. 924, III, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 90. Fundamentos do acórdão da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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191 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 -
Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer periculosidade no exercício da atividade do reclamante, de preparação de linhas telefônicas, conforme OJ 347 da SBDI-I. 2 - No julgamento do agravo apresentado pelo reclamante a Sexta Turma deu-lhe provimento para complementar o mérito do recurso de revista para fazer constar a condenação em reflexos. 3 - A parte reclamante alega omissão em função da falta de análise do pedido de emissão e entrega do Perfil Profisiográfico Previdenciário - PPP com multa diária pelo não cumprimento e em relação à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. 4 - Não consta das razões de agravo o pleito de multa, pelo que não constatada omissão nesse aspecto. 5 - Quanto aos demais pedidos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para imprimir efeito modificativo ao julgado, invertendo o ônus do pagamento dos honorários periciais e determinando a entrega à reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado pela reclamada. 6 - Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo.... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum; b) no caso dos autos, a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo. Assim, na forma dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, é do autor o ônus do pagamento. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência contra decisão que atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para sustação do protesto da CDA. Não cabimento. Seguro garantia oferecido pela agravante que foi aceito pelo juízo como garantia idônea para suspensão da inscrição da executada no CADIN e para a sustação do protesto, contudo, o protesto foi realizado de forma lícita e antes da apresentação do seguro-garantia, cabendo à agravante arcar com os custos do cancelamento do protesto. Entendimento que está alinhado com o C. STJ, que determina que o devedor é responsável pelo cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Tema 725/STJ. Precedentes. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada que determinou que a executada arque com o ônus do pagamento dos emolumentos referentes ao cancelamento do protesto da CDA... ()
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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Cumprimento de sentença para recálculo de adicionais temporais, com divergências nos cálculos apresentados, levando à determinação de perícia. Honorários periciais fixados em R$ 9.700,00, com determinação de depósito pela FESP. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e na adequação do valor fixado, considerando a Resolução CNJ 232/2016 e a Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. ... ()
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195 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos morais. Autor que pretende assumir a posição de titular de plano de saúde anteriormente contratado por sua falecida genitora, do qual era há décadas dependente, arcando com os custos integrais do convênio, além da reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando-se a manutenção do plano de saúde em benefício do Autor, mas sem outorgar-lhe a titularidade do contrato. Pretensão de reforma da sentença com vistas à (i) efetivação da condição de titular, com imediato início do pagamento das cotas e afastamento da remissão oferecida pela seguradora pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (ii) fixação de verba compensatória por danos morais. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Contrato de seguro saúde firmado no ano de 1973 pelos genitores do Autor, não adaptado à Lei 9.656/98. Prevalência das disposições contratuais. Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º não veda a continuidade do contrato em relação aos beneficiários dependentes. Ao revés, o dispositivo permite a manutenção do contrato aos dependentes já inscritos. Incidência da Súmula Normativa 13, da ANS. Precedentes do STJ e desta Corte. Cessação do oferecimento e venda de planos individuais que não impede a continuidade da relação entre o Apelante e a Apelada. Provimento do recurso apenas para autorizar a transferência da titularidade do Apelante tal como pretendido na inicial, entregando-lhe o ônus do pagamento dos valores das contraprestações imediatamente. Danos morais inexistentes. Fatos narrados que não são suficientes a configurar violação aos direitos da personalidade da parte. Apelante que jamais esteve perto de ficar sem o fornecimento do serviço. Ausência de provas do desvio produtivo. Sucumbência recíproca mantida. Conhecimento e parcial provimento do apelo.
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196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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197 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. ... ()
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198 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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199 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso do patrono do executado provido neste ponto. ... ()
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200 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, ante a notícia da quitação dos créditos, antes da ocorrência da citação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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