(DOC. VP 978.4155.8111.7058)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso do patrono do executado provido neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embora a sentença tenha arbitrado verba honorária sucumbencial em favor do patrono da executada, não é cabível a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Ap

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