(DOC. VP 664.6890.1950.9804)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Cláusula que imputa ao devedor o ônus do pagamento das despesas com cobrança - Nulidade do trecho da cláusula impugnada, posto que reconhecida sua abusividade - Aplicação do Art. 51, I, IV e XII do CDC - 2. Honorários sucumbenciais corretamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença reformada - Ação julgada procedente - Honorários advocatícios carreados ao réu - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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