(DOC. VP 153.9805.0023.0600)

TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Seguradora. Pagamento parcial. Diferença. Complementação. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Valor equivalente a 40 salários mínimos. Morte. Pagamento parcial. Complementação do valor devido. Apelação da demandada intempestiva. Recurso não conhecido.

«Da intempestividade do apelo da demandada 1. Não observado o prazo quinzenal, previsto no CPC/1973, art. 508, caput- Código de Processo Civil para a interposição do apelo, revela-se intempestivo o recurso intentado. 2. Tratando-se de prazo peremptório, matéria esta de ordem pública, inadmite-se a prorrogação ou descontinuidade deste, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 182. Portanto, desatendido aquele requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não merece ser conh

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