(DOC. VP 411.1358.8670.0667)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais para a realização de perícia grafotécnica. 2. A parte agravante argumenta que a decisão afronta o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente em sede de Agravo de Instrumento e sustenta sua incapacidade financeira de arcar com os honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se pode ser impo

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