(DOC. VP 768.5545.1925.2774)

TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem dos débitos demonstrada. Negativação do nome da autora. Débitos existentes e exigíveis. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade dos débitos (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento das dívidas exigidas. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.

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