(DOC. VP 594.3231.8676.0745) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em saber se houve pagamento em duplicidade pela autora e se há responsabilidade da recorrente pelos danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não restou demonstrado o pagamento em duplicidade pela autora, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Dessumo, pe

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