(DOC. VP 282.3448.7323.8807)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR OU RECUSA DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 405/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. COBERTURA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA IMPUTAR A SUCUMBÊNCIA INTEIRAMENTE À AUTORA

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