(DOC. VP 508.2433.6687.3348)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU A RETIDADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO CONSTESTADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO art. 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote