(DOC. VP 203.8314.4000.2100)

TJPR. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Recusa do credor. Prova. Ausência. Ônus do devedor. Descumprimento. Encargos sucumbenciais. Assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade. Sentença. Manutenção. CPC/2015, art. 539.

«1 - Incumbe ao devedor provar a recusa injustificada do credor em receber valor consignado. 2 - A concessão do benefício da assistência judiciária não impede a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, que tem sua exigibilidade suspensa, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. 3 - Apelação cível conhecida e não provida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote