(DOC. VP 181.4605.3635.1063)
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir diz respeito a alegação de indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica diante do pagamento das respectivas faturas. 2. Sentença improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor sob alegação da existência de prova acerca do fato constitutivo de seu direito, notadamente os comprovantes de pagamento das faturas em aberto que
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