(DOC. VP 241.1040.9111.9608)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do especial. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, de cópia do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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