(DOC. VP 750.8234.0820.6910)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. DESPESAS ACESSÓRIAS LOCAÇÃO. PROVA PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença nos tópicos que condenou o recorrente ao pagamento das despesas acessórias da locação e da totalidade dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se restou comprovado o pagamento das despesas acessórias da locação; e (ii) analisar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe a

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