(DOC. VP 172.5562.6001.2600)

TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Despedida sem justa causa. Pagamento proporcional do «bônus 2013». Implementação dos requisitos. Ônus da prova.

«Ainda que o pagamento do «Bônus 2013» estivesse sujeito às condições previstas no Regulamento da empresa, cabia a ela demonstrar que o Reclamante não cumpriu os requisitos nele previstos, quais sejam, conforme alegado na defesa, metas de desempenho individual e coletivas, visto que alegou fato impeditivo do direito do Autor. Ademais, a situação dos autos atrai a aplicação do princípio da aptidão para a prova, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes liti

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