(DOC. VP 241.1040.9293.3269)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 3 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravan

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