(DOC. VP 198.7599.0005.5067)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. COM EFEITO, A SIMPLES LAVRATURA DO TOI NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256/TJRJ. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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