(DOC. VP 945.7741.4235.7848)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE LIQUÍDA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ÔNUS PELO NÃO PAGAMENTO VONLUNTÁRIO - ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO - NULIDADE - CPC, art. 10. - O

juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10).

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