(DOC. VP 498.2985.4934.0222)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pela ausência de interesse processual. O Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de pagamento do débito tributário antes da citação, conforme entendimento adotado em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ. Recurso desprovido.

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