(DOC. VP 195.0274.4005.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de aclaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A pretensão de reconhecimento da tese de que existe conduta violadora da boa-fé por parte de um dos réus, de modo que contra ele deve ser aplicado o ônus do pagamento de honorários e custas processuais na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Ocorre que a tese em referência constitui indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, vez que não foi objeto do agravo interno anteriormente interposto. 2 - A atribuição de efeitos infringente

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