(DOC. VP 164.0770.2002.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de vício no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 26. Custas e despesas processuais. Responsabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os s

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