(DOC. VP 886.3524.1417.5358)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PAGAMENTO POR BOLETO EFETUADO EM DIVERGÊNCIA COM O CÓDIGO NELE CONTIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA DEVIDA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, ANTE O PAGAMENTO INDEVIDO. BROCARDO «QUEM PAGA Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PAGAMENTO POR BOLETO EFETUADO EM DIVERGÊNCIA COM O CÓDIGO NELE CONTIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA DEVIDA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, ANTE O PAGAMENTO INDEVIDO. BROCARDO «QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA.

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