(DOC. VP 221.1110.9348.8692)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A extinção do cumprimento de sentença em face da necessidade de habilitação do crédito em recuperação judicial confere ao devedor o ônus do pagamento

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