(DOC. VP 353.1438.8845.0666)

TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidor que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote