Jurisprudência sobre
liquidez do bem

351 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Termo inicial. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Grupo econômico. Art. 50 cc. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não há nos autos provas essenciais para comprovar a alegação de prescrição e a compensação. Ausência da data de constituição definitiva do crédito tributário. Conversão do julgamento em diligência. O Juiz não está obrigado se não tiver dúvidas. Não foi elidida a presunção juris tantum de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa mediante prova inequívoca. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «Sucede que no caso presente a alegação da apelante de prescrição do crédito tributário não há como ser aferida, na medida em que os elementos constantes dos autos não revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o crédito tributário, mediante a entrega de declaração pelo contribuinte. Isso porque a data mencionada pela ora agravante diz respeito à recepção da primeira DCTF e, no entanto, como consta da decisão ora agravada, a embargante alega ter apresentado uma DCTF retificadora e, entretanto, não consta dos autos a data em que foi apresentada a declaração retificadora. Quanto à conversão do julgamento em diligência, anoto que o Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a «abertura» de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que «a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe o ora embargante. (...) Bem por isso já averbou o STJ que a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir - se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência» (destaquei - AgRg no REsp. 1105509, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). E, como constou da decisão ora agravada, a Certidão de Divida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º e a embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo dela o onus probandi, consoante preceituava o CPC/2015, art. 333, I, vigente na época. Consta da decisão agravada ainda que a apelante-embargante claudicou no seu ônus processual de demonstrar a causa eficaz do direito invocado nos embargos pois os recolhimentos efetuados pela ora apelante, ao que parece, não puderam ser atrelados ao débito em cobro pois, além de terem sido recolhidos em valores discrepantes dos constantes da DCTF original, foram efetuados em código diverso, nenhum documento foi apresentado pela embargante demonstrativo da ocorrência de compensação regular, de que tenha participado como autoridade homologatória ou aceitante o Fisco Federal bem como que os embargos à execução fiscal não são sede de postulação e deferimento de compensação tributária. Assim, não é verdade o entendimento exarado pela agravante em seu recurso de que o Poder Judiciário atuou em prol dos interesses da União; o que ocorreu nos autos, em síntese, é que a embargante-apelante não elidiu a presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa mediante prova inequívoca» (fls. 416-417, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da CDA, além de questionar a legalidade dos juros de mora aplicados, que supostamente excederiam a taxa SELIC. Descabimento. CDA que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação da Certidão de Dívida Ativa que é pertinente à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Datas de início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. Precedentes. Recurso Desprovido

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354 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel a ser cobrado pelos demais condôminos. Ilegitimidade passiva da esposa que não usufrui do bem, pois separada de fato do corréu. Alegação não comprovada de que o bem foi dividido por acordo amigável e verbal. Autora que só pode exigir aluguel a partir da data em que criou obstáculo à fruição exclusiva do bem, considerada como tal a data de citação do requerido. Necessidade de repasse de 50% da renda auferida com a locação para a autora. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data, na fase de liquidação e execução da sentença, momento em que deverá ser apurado o valor real de locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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355 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Obrigação primitiva estipulada em 50% do salário mínimo, acrescido das despesas com o plano de saúde - Legitimidade da adequação da prestação às necessidades da prole, composta por dois adolescentes e uma jovem universitária - Elementos probatórios acostados aos autos que evidencia a capacidade contributiva do genitor de arcar com um valor superior - Majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos, somados às despesas com o plano de saúde, ou em 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Patamares fixados em observância ao binômio alimentar, bem como aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável - Alimentanda maior de idade que necessita do auxílio para dar continuidade ao seu aperfeiçoamento intelectual - Pedido de revogação da justiça gratuita - Inexistência de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiente - Manutenção da benesse - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recursos não providos

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356 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 705716 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Higidez da cópia da cédula digitalizada. Juntada de documento original. Desnecessidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que «excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... (Continua)

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358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM MÓVEL - DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805 ) não pode suprimir nem obstaculizar o interesse do credor, considerando que o objetivo primordial da execução é a satisfação do seu direito. ... (Continua)

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359 - TJSP. Exceção de pré-executividade levantada em execução de título extrajudicial (contribuição condominial) - Alegação de falta de requisitos necessários a caracterizar o título rechaçada - Afastada também a alegação de nulidade da citação, que se deu por carta na ação executiva - Inconformismo da excipiente/executada - Insistência na alegação de que a ata da assembleia apresentada para comprovar o valor da contribuição não caracteriza título com liquidez, certeza e exigibilidade e que a citação sua foi nula porque realizada por carta, o que não seria permitido na ação de execução - Inadmissibilidade das teses - Possibilidade de o ato citatório ser cumprido pela via postal - Novo CPC que não tem a vedação para a hipótese que havia no Código de 1973 - Ação executiva bem instruída com os documentos necessários - Inteligência do CPC, art. 794, X - Precedentes desta Corte confirmando a procedibilidade da execução na hipótese - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

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360 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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361 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. CTN, art. 202 e CTN, art. 204 e 2º, § 5º, e 6º da Lei 6.830/1980. Aferição da certeza e liquidez da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «As anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. Contudo, a validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. (...) No caso dos autos, como bem referiu o juízo a quo (Evento 17 - SENT1): (...) observo a ausência de juntada de documentos que indiquem a existência de notificação pessoal ao sujeito passivo a respeito do lançamento fiscal do crédito exequendo. Não restou, portanto, demonstrada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade do título executivo. (...) A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo e, por consequência, extinguindo a execução fiscal, (AC.5000540-78.2015.404.7116, 2ª Turma, D. 19/04/2016; AC 5003311- 43.2016.4.04.7100, 1ª Turma, D. 15/09/2016; AC 5001723- 96.2015.404.7112, 2ª Turma, D. 26/08/2015; AC 5001407-83.2015.404.7112, 2ª Turma, D. 05/08/2015; AC 5016174-88.2016.404.0000, 1ª Turma, D. 08/08/2016). Como a obrigação tributária permanece intacta, caberá novo lançamento, observado o disposto no CTN, art. 173, II. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Inocorrência de prescrição intercorrente. Devedor que fora citado e bem imóvel que fora penhorado. Inexistência de paralisação do processo por 5 anos. Cerceamento de defesa da executada inexistente. Desnecessidade de notificação da contribuinte. Lançamento do IPTU que ocorre com o envio do carnê. Ente municipal que demonstrou a existência de notificação no processo administrativo. Inexistência de vícios na CDA. Presunção de liquidez e certeza não afastada. Contribuinte que, além de não produzir provas, não aponta o valor devido. Incidência dos arts. 1º da LEF c/c art 917 §§ 3º e 4º do CPC-15. Honorários advocatícios que devem ser calculados de acordo com o proveito econômico. Inteligência do art. 85, §2º do CPC-15. Precedentes do STJ. Recurso do Município provido. Apelação da embargante desprovida pela relatora. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno da contribuinte desprovido.

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363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bem imóvel. Ausência de fundamentação. Alegação de irregularidade. Insuficiência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem. Não cabimento do writ. Recurso próprio. Agravo improvido.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Título executivo. Ausência de certeza e liquidez. Previsão contratual. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - TJPE. Mandado de segurança. Militares da ativa. Redução de interstício mínimo para ingresso em quadro de acesso à promoção. Art. 17, § 2º da Lei Complementar 134/2008. Ausência dos requisitos de liquidez e certeza. Segurança denegada.

«1. Como visto, o cerne do presente writ consiste em saber se a Administração encontra-se obrigada, ou não, a reduzir o interstício mínimo previsto para ingresso de militares em quadro de acesso à promoção, tendo em vista que se aproximava a data prevista para promoções, consoante estabelecido no Lei Complementar 134/2008, art. 3º (06 de março de cada ano), e apenas um militar se encontrava habilitado a integrar o quadro de acesso à graduação de 2º Sargento PM. ... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de valores bloqueados via Sisbajud por bem móvel (semirreboque), considerando que o bem oferecido não possui fácil liquidez e não respeita a ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, que prioriza a penhora de dinheiro. ... (Continua)

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368 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas por descumprimento de acordo referente a ISS inadimplido. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada na conta corrente da executada. Alegações de prejudicialidade externa da ação declaratória entre as mesmas partes (na qual se discute o pagamento integral do ISS objeto da execução) e a impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegada quitação integral do débito relativo ao ISS a demandar ampla discussão e cognição aprofundada após dilação probatória em embargos à execução, permanecendo, por ora, hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos que lastreiam a execução. Necessidade de garantia do Juízo por meio de penhora. Dinheiro integrante do patrimônio da executada, portanto, bem passível de constrição. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833. Ausência de prova, ademais, de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários e outras verbas de natureza trabalhista, colaboradores, credores em geral e de suas despesas ordinárias e, ainda, que o bloqueio impediu a continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresária. Decisão mantida. Recurso não provido

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369 - TJSP. Apelação. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do alimentante quanto ao valor fixado para os alimentos. Pensão arbitrada em 18% dos rendimentos líquidos ou 02 salários-mínimos em caso de desemprego. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução. Base de cálculo bem definida. Sentença mantida. Recurso improvido

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo fiscal aos autos dos embargos à execução fiscal. Ônus do embargante, em vista da presunção de certeza e liquidez da cda. Compensação do indébito tributário. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O CPC, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito pela entrega da declaração (Súmula 436/STJ). Documentos não elidem certeza e liquidez da cda. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - O indeferimento da produção da prova pericial requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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373 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Executada em recuperação judicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade com amparo na Súmula 393/STJ. Confirmação. A CDA está revestida dos requisitos legais. Ademais, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somete poderia ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título (art. 3º da LEF), ônus do qual a excipiente (recorrente) não se desincumbiu. Instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa que, na forma da Súmula 436/STJ, é desnecessária. Quanto à situação recuperacional da executada, destaca-se que, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, na redação conferida pela Lei 14.112/20020, tal circunstância não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Desprovimento do recurso.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DÉBITOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE O EXECUTADO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO NESTE PROCESSO, BEM COMO QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA E QUE, NA AUSÊNCIA DE ALGUM DELES, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL, TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA INCIDENTE EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL CUJO ENDEREÇO SEQUER CONSTA NA CDA. EVIDENTE DIFICULDADE DE DEFESA PARA O EXECUTADO. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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375 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO BEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO IMPUGNANDO O MESMO DECISUM.

Ausência de fato certo e incontroverso capaz de ser comprovado de plano, de modo que não se trata de direito líquido e certo, mas sim de mera rediscussão da matéria enfrentada na decisão atacada. ... (Continua)

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376 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Ilegitimidade da embargante para pleitear em nome próprio interesses alheios quanto à impenhorabilidade de bem (CPC, art. 6º). Terceiros garantidores que ofereceram em hipoteca imóvel de sua propriedade. Ciência da penhora do bem. Afastada pretensão de compensação porquanto a recorrente não possui título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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377 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Indisponibilidade de bem imóvel. Liminar. Indeferimento acertado. Medida acautelatória que se assemelha a arresto. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados bem como prova da possível dilapidação de patrimônio. Documentos apresentados pela agravante, ademais, que não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do CPC/1973, art. 814, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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378 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Impugnações relativas à exeqüibilidade do título e à inexistência de registro imobiliário do bem penhorado. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não constitui via própria para apreciação das impugnações relativas à exeqüibilidade do título e à inexistência de registro imobiliário do bem penhorado. Os referidos questionamentos demandariam dilação probatória, sendo os embargos à execução o mecanismo processual adequado para a discussão da matéria.... (Continua)

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379 - STJ. Seguro de veículo. Execução contra o causador do dano. Perda total. Conserto do bem pela seguradora e venda a terceiro. Embargos à execução. Compensação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 741, VI. CCB/2002, art. 369. CCB, art. 1.010.

«O pretenso crédito decorrente do efetivo custo de reparo do veículo sinistrado, que voltou à circulação, poderá ser mensurado em processo futuro, mas atualmente carece de liquidez e exigibilidade necessários para permitir, no âmbito do processo executivo contra o devedor, a compensação, conforme dispõe o art. 741, VI, combinado com o CCB/2002, art. 369 (antigo art. 1.010 do CCB/1916).... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa - Insurgência dos devedores.

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381 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Garantia. Debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou a orientação no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Retenção de irpj na fonte. Compensação não homologada. Prova insuficiente nos autos. Ausência de liquidez e certeza. CTN, art. 170. Recurso desprovido na origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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384 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência.

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385 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de locação. Fiador. Prescrição. Interrupção. Cientificação do garante em anterior ação de despejo. Executividade. Penhora de bem de família.

«1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do CCB, art. 204. ... (Continua)

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386 - TJRJ. Direito Tributário. Ação de execução fiscal. ICMS. «Quantum debeatur na data da distribuição de R$ 80.289,09. Oferecimento de bem imóvel em garantia, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Decisão combatida que tornou ineficaz referida nomeação.

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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte

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388 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória.

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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento da penhora por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão comprovados os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família. III. Razões de decidir 3. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). 4. Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.5. Pesquisas efetuadas pelo próprio exequente conduzem à conclusão de que o falecido sócio da sociedade empresária devedora possuía em seu acervo hereditário apenas o imóvel que ora é objeto de constrição, ao que se extrai da certidão do RGI, além de ser bem indivisível. 6. Agravada que, na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da separação obrigatória de bens, vive no imóvel que servia de residência para o casal em razão direito real de habitação (CC, 1.831 do CC), que decorre do direito sucessório e, portanto, pode ser exercido desde a abertura da sucessão. 7. Direito real de habitação que tem como fundamento não só o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também razões de ordem humanitária e social. 8. Lei civil que não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente, bastando que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a inventariar. IV Dispositivo e tese 6. Manutenção integral da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, V, art. 1.831 do CC.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades. Nulidade da CDA. Certeza e liquidez do débito. Lançamento de ofício. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência em apontar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, julgou-se extinta a execução por nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.

«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. ... (Continua)

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392 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Não pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se venceram no curso do processo. Pedido de prisão do alimentante. Admissibilidade. Iliquidez, todavia, de parte do débito, relativo à obrigação assumida pelo alimentante de pagamento das prestações e encargos do financiamento do apartamento em que residiam os alimentandos e respectivo condomínio, em face da mudança de domicílio, bem como do convênio médico, cancelado também diante da mudança de domicílio para outro Estado. Ordem parcialmente concedida para manutenção da possibilidade da prisão, limitado, contudo, o débito para esse fim à quantia líquida, a ser apurada na origem. Ordem parcialmente concedida, com observação.

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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394 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de meação de bem imóvel. Indeferimento de pedido de levantamento da constrição pelo marido da ré. Existência de dúvidas quanto à propriedade do bem. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido afirma que existem indícios de autoria e materialidade do delito de lavagem e ocultação de bens e valores pela esposa do Recorrente, o qual não conseguiu comprovar a sua capacidade financeira para adquirir o imóvel, pago em condições suspeitas, no decorrer de investigação criminal que apura, justamente, a ocultação de recursos públicos desviados. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA FALTAR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA INDEFINIÇÃO DOS VALORES, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS.

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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. EMBARGANTE QUE SE MANTEVE INERTE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA PERITA, IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RAZÃO PELA QUAL BEM DECRETADA A SUA PERDA. MÉRITO. MERA ALEGAÇÃO, GENÉRICA E DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA QUE NÃO É APTA A JUSTIFICAR A ABUSIVIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA, NO QUE RESPEITA À TAXA DE JUROS PRATICADOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, RESSENTEM-SE OS AUTOS DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COM QUE ACENA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO, A DESPEITO DO QUE PRECEITUA O ART. 917 §§ 3º E 4º, II, DO CPC. EXECUÇÃO QUE RESULTOU EM TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE HÁBEIS A FUNDAMENTAR A COBRANÇA ALMEJADA, TAL COMO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 783. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO EXISTIRIA ÓBICE À CORREÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL, HAJA VISTA QUE PODERIA SER FEITO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO EXTRAÍDO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA SEJA FEITA POR «MERO CÁLCULO MATEMÁTICO". A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL, BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL CONSUBSTANCIADA NA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 301 QUE TERIA TIDO ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL DO SEU IMÓVEL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LEI 6.015/73 ESTABELECE QUE NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DEVE-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 213. IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA TENTADO RETIFICAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO IMPETRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0270744-09.2015.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE. NO REFERIDO PROCESSO FORAM IDENTIFICADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE E O QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUADA DA AÇÃO MANDAMENTAL SE, DE PLANO, NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO NA INICIAL POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, S I

e II DO CPC. INVERSÃO OPE JUDICIS QUE DEVE SER APLICADA QUANDO SE TRATAR DE PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO, IMPONDO-SE A COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL, CUJO OBJETIVO É A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CABENDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ... (Continua)

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