Jurisprudência sobre
liquidez do bem
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601 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Arrematação do bem em leilão judicial. Propositura da ação mandamental visando a obtenção de declaração de quitação tributária e transferência do domínio. Ausência de responsabilidade tributária, do arrematante, sobre débitos anteriores à data da arrematação. Reconhecimento. Obrigação tributária que se resolve pelo preço do depósito correspondente à arrematação. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos não providos.
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Nulidade da citação. Execução. Cálculo aritmético. Excesso. Perícia. Taxa de juros moratórios. Citação. Bem imóvel. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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603 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Irregularidade na representação processual não verificada. Contrato que comprova documentalmente a existência de crédito oriundo de aluguel imobiliário. Crédito líquido, certo e exigível. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. Tema 1.127 do C. STF. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PEDIDO MONITÓRIO ACOMPANHADO COM A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CPC, art. 700. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO LEGALMENTE AUTORIZADAS A PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE ESTA PRÁTICA TENHA SIDO PREVISTA, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. NÃO EVIDENCIADA A INDIGITADA DESPROPORCIONALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES.
Demonstrativo de Conta Vinculada e contrato comprovando a disponibilização do crédito em conta corrente e utilização pelo autor, sem comprovação da quitação. Documentos suficientes a embasar a ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita «ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita, seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado e, também, «para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor". (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Banco autor (CPC, art. 373, II). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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605 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOBRE O TELEFONE DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.- REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA, BEM COMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ VENHA A OCORRER APÓS À EMISSÃO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA SOLICITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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606 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NA ORDEM DE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECENTE DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REVISITAÇÃO, VEZ QUE AUSENTES NOVOS ELEMENTOS A SUBSIDIAREM O PLEITO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO BEM QUE DEVE SER VEICULADO EM DEMANDA PRÓPRIA, CONSOANTE DECISÃO RECORRIDA, QUE RESTA INTEGRALMENTE MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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607 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas. Recorre a autora, alegando, em síntese, que tem direito à repactuação de suas dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rito próprio da Lei 14.181/2021 foi cumprido, bem como se estão presentes os requisitos autorizadores para a realização da repactuação das dívidas da autora. III. Razões de decidir 3. Na hipótese vertente, houve o cumprimento do rito específico pelo i. juiz de primeiro grau, com a realização da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, no entanto, não houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a caracterização da pessoa superendividada, o que inviabiliza a repactuação e consequente elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Constatou-se que as dívidas da apelante representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 5. A renda bruta da autora é R$ 9.423,57, os descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário somam R$ 2.824,40 e o remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica como pessoa superendividada para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. 6. Sem honorários recursais antes o arbitramento em seu patamar máximo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de ação de superendividamento, que, de fato, não abale o mínimo existencial, proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00, não restam presentes os requisitos autorizadores para a caracterização da pessoa superendividada, o que inviabiliza a repactuação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DO DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE. ARTS. 60
e 63 DA LEI DE DROGAS. ORDEM QUE SE DENEGA.... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. VEÍCULa LeiLOADO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR. PARÂMETRO. TAPELA FIPE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida, qual seja, o valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão (STJ - REsp: 1742897 PR 2018/0121614-7, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO PERCENTUAL DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E COM MATERIAL ESCOLAR. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR PARA 30%, ENQUANTO O RÉU PEDE REDUÇÃO PARA 10%, BEM COMO A EXCLUSÃO DO RATEIO. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE DE CERCA DE R$ 1.819,97. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 12 ANOS E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE MERECE AJUSTE PARA 15%, RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTROS 3 FILHOS MENORES DEPENDENTES DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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611 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do vencimento. Recurso especial. Óbices de inadmissibilidade. Agravo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em 17/8/2015, objetivando que o adicional de insalubridade fosse calculado com base no subsídio que recebe. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o TJAL negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que se trata de hipótese em que a obrigação é líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no CCB/2002, art. 397, caput. ... ()
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612 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.
I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS ARBITRADOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, PARA 30%, NA HIPÓSTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 40% NA AUSÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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614 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Pretensão da impetrante de declaração de inexigibilidade de ICMS incidente sobre importação de mercadoria objeto de contrato de comodato internacional. Admissibilidade. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 274) acerca da não incidência do ICMS-importação na entrada de bem ou mercadoria que não for destinada à circulação econômica, caracterizada pela transferência do domínio. Comprovação nos autos de que a impetrante realizou operação de comodato internacional, sem transferência de titularidade da mercadoria, obrigando-se a devolver o bem ao final da avença. Ausência de transferência de titularidade do bem importado, apta a ensejar a incidência do ICMS. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, E DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «raio x". Compra de aeronave. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade de recorrer da condenação que Decretou o perdimento do bem. Embargante que não figura como parte. Não comprovado direito líquido e certo. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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617 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
No decurso de ação de execução de título extrajudicial, após a penhora de bens, a executada defendeu a suspensão dos atos executórios. No caso, nota-se que a decisão agravada deferiu a pretensão, tratando-se de hipótese de falta de interesse recursal. ... ()
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618 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou líquida a obrigação do autor. Recurso da ré pleiteando o provimento do recurso para que se reconheça a modalidade de contratação, bem como a legalidade da cobrança de coparticipação e ausência do direito do autor a manutenção do plano, com base no tema 1034 do STJ; que haja reconhecimento acerca da impossibilidade de restituição dos valores, haja vista a excludente de responsabilidade civil da apelante; e, subsidiariamente, seja reconhecida a execução como indevida, bem como a impossibilidade de levantamento dos valores ante a necessidade de liquidação de sentença, para apuração do valor devido, requerendo a realização de perícia atuarial. Por fim pediu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Sentença que deu adequada solução à lide. Ré que nenhuma razão tem, saindo-se vencida em todas as instancias quando do julgamento da ação principal. Recurso não provido.
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619 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.
«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Instituto Aerus de Seguridade Social contra sentença que condenou o réu ao pagamento de valores inadimplidos em contrato de mútuo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO PELO MUNICÍPIO - CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DEMANDA JUDICIAL SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM ENCERRADA - AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINAMENTES - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que denegou a segurança. O Impetrante pediu que os Impetrados fossem compelidos a emitir alvará de construção para o imóvel de sua propriedade. O alvará foi indeferido por pendências associadas à propriedade do bem. ... ()
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622 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. ... ()
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel hipotecado, visto que o valor de alienação não seria suficiente para liquidar a dívida. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora. Impenhorabilidade não configurada. Admissibilidade da penhora de bem hipotecado. Inteligência do, I do art. 799 e, V do art. 889, ambos do CPC. Necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. Apelação com revisão. Falência. Decretação. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estampados no art. 15, II, da Lei nº. 5474/65, bem como as exigências do art. 94, I, da Lei nº. 11101/05, arrimado o pedido de falência em títulos líquidos e executivos regularmente protestados com soma superior a quarenta salários mínimos da data do ajuizamento da ação falimentar, inevitável o Decreto da quebra. Recurso provido, decretada a falência.
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625 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato que indeferiu pedido de licença para tratar de interesse particular (art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ferraz de Vasconcelos), fundamentada na necessidade de tratamento médico contínuo e repouso - Indeferimento sem motivação adequada da Municipalidade - Desproporcionalidade - Ausência flagrante de atendimento ao interesse público - Possibilidade de adequação judicial - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido
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626 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRANSCURSO DE DOIS ANOS, APÓS A AVALIAÇÃO, DEPRECIOU O VALOR DO BEM. FALTA DE PROPOSTA ESCRITA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSENTES AS NULIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
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627 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Preliminarmente, insiste na incidência do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange à oportunidade de parcelamento do débito - No mérito, aduz excesso de penhora - Descabimento - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada, ante as circunstâncias dos autos - Alegação de nulidade da penhora, ante a ausência de participação de coproprietário do bem imóvel - Alegação igualmente afastada - Copropriedade da unidade autônoma que não implica litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, perante o condomínio a dívida é indivisível, nos termos do CCB, art. 259, podendo ser exigida de qualquer um dos devedores - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os coproprietários da unidade em mora na ação de cobrança de despesas condominiais, na forma do CCB, art. 275, podendo o credor exigir de um ou de alguns a dívida, permanecendo a solidariedade entre os coproprietários sobre o débito do bem comum - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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628 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Tutela de urgência. Deferimento. Mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de origem. Recurso interposto pelo réu alegando iliquidez da quantia devida no financiamento, que impede a purga da mora. Manutenção da decisão. O inadimplemento do financiamento acarreta o direito da instituição financeira a apreender o bem móvel, na forma do art. 3º do Decreta Lei 911/69. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV.
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de bem. Dívida líquida e certa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pela instituição financeira em sede recursal - no sentido de que fora contratado seguro, conforme tela sistêmica juntada, e de que o seguro fora cancelado no dia 30/11/2022, o que impossibilitou o resgate total, vez que solicitado com menos de seis meses de adesão - não justificam a alteração do julgado. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, na medida em que o autor pretendia realizar aplicação financeira que tivesse liquidez, para que o recurso investido pudesse ser sacado a qualquer momento. Falha no dever de informação caracterizada, restando evidenciado, pelos elementos existentes nos autos, que não teria o requerente realizado a contratação caso tivesse efetivo conhecimento de que estaria contratando seguro e que o valor investido não estaria disponibilizado para retirada integral a qualquer momento. Determinação para o banco requerido restituir ao autor o valor de R$7.361,60 que se demonstra de rigor. Danos morais caracterizados, na medida em que a situação ocorrida extrapolou o mero aborrecimento, pois o autor se viu privado do valor integral investido quando dele necessitou. Indenização fixada em R$3.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo prevalecer. Sentença mantida. Recurso não provido.
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631 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Pensão alimentícia revisada e fixada em 22% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, piso esse também para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo. Pretendida manutenção dos alimentos nos percentuais anteriormente arbitrados, em 30% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, fixados na ação de investigação de paternidade. Não acolhimento. Existência de outros dois filhos, a quem o Autor paga alimentos. Binômio necessidade/possibilidade que foi bem observado na fixação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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632 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.
«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... ()
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633 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Processual Civil. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral, buscando a majoração do pensionamento arbitrado em 1º grau, com a adoção dos percentuais propostos na exordial. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Réu que possui rendimentos brutos de pouco mais de um salário-mínimo, bem como segundo filho. Alimentos estipulados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional ou, caso constatado elo laboral, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. Percentual que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os precedentes deste Sodalício. Parecer ministerial no sentido do não acolhimento do apelo. Manutenção integral do decisum. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina.
«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar conduta infratora praticada pelo policial militar ora recorrente, por ter efetuado dois disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada, matando-a, o que resultou no referido processo na exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a bem da disciplina, por prática incompatível com a atividade militar. ... ()
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635 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPUTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a existência do negócio jurídico (contratos de compra e venda de materiais de construção) e a efetiva entrega dos produtos por meio da exibição das notas fiscais com canhotos assinados, aliada a ausência de prova da quitação da dívida, é devida a importância exigida no pedido de cobrança. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETRO. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE ADERIR AOS BENEFÍCIOS DE ICMS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS 03/2018 E NA LEI ESTADUAL 8.890/2020. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADESÃO CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO À RENÚNCIA, DE FORMA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL, A QUALQUER DIREITO EM SEDE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO § 1º, DA CLÁUSULA NONA, DO CONVÊNIO ICMS 03/2018, BEM COMO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 8.890/2020. VALIDADE DA CONDIÇÃO. DESCABIMENTO DO SISTEMA HÍBRIDO PRETENDIDO PELO CONTRIBUINTE: BENEFICIAR-SE DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI NOVA, SEM A CONTRAPARTIDA EXIGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO À PRETENSÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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637 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Castro Meira. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ficou consignado que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem ofertado à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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638 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor.
Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum, há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/03/2016. ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE À AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETARÁ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE ESTARIA FORA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO TEMPO E POSSUIRIA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE OS 19 (DEZENOVE) ANOS DE RELACIONAMENTO COM O RÉU NÃO TERIA CONTRIBUÍDO JUNTO AO INSS, DE MODO QUE NÃO TERIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SE APOSENTAR PELO INSS QUANDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU SUA CARTEIRA DE TRABALHO EM QUE O ÚLTIMO REGISTRO DE EMPREGO É DATADO DE 02/08/2002, BEM COMO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO BRASIL DURANTE O ANO DE 2022. ENQUANTO O RÉU POSSUI 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, PROBLEMAS DE SAÚDE E POSSUI DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE SUA EX-MULHER E 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE OUTRA EX-MULHER E UM FILHO. SE POR UM LADO A AVANÇADA IDADE E O PENSIONAMENTO DE OUTRAS EX-MULHERES E FILHO NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE CONTA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO ANOS; POR OUTRO É FATO QUE ESSA REALIDADE DIMINUI SIGNIFICATIVAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ INCLUSIVE ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO RÉU. CONTUDO, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEVE INCIDIR A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE QUE O PENSIONAMENTO NÃO SE LIMITE À DATA EM QUE A AUTORA COMPLETA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, VERIFICA-SE QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A SENTENÇA LIMITOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A AUTORA COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ REQUERER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). SE POR UM LADO, A AUTORA POSSUI 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DESDE O INÍCIO DA UNIÃO, DE OUTRO, O RÉU É DEZESSETE ANOS MAIS VELHO QUE A AUTORA E SOFRE DE PROBLEMAS CARDÍACOS E JÁ POSSUI DESCONTOS EXPRESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA DUAS OUTRAS EX-MULHERES E UM FILHO. ASSIM, REVELA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. ... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUAS FILHAS MENORES NO PERCENTUAL DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.
Ausência de nulidade. Réu devidamente intimado para comparecer à AIJ, porém, deixou de comparecer e não comunicou eventual impedimento ao juízo. Audiência válida. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... ()
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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desconto de 5% dos rendimentos líquidos do executado para pagamento de dívida decorrente de partilha de bens em ação de divórcio, bem como deixou de acolher a exceção de contrato não cumprido, remetendo o executado às vias próprias. ... ()
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646 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS IMPETRANTES. REITERAÇÃO, E POSTERIOR INDEFERIMENTO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO BEM DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA.
1. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em razão da afirmada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado e cuja Leilão fora designado nos autos de execução. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial da exceção para determinar a observância do pronunciamento judicial proferido em anterior ação anulatória proposta pela agravante, no que concerne aos juros de mora e à multa. Operação que envolve mero cálculo aritmético e não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Mera retificação das CDAs. Arbitramento de honorários advocatícios cabível em exceção de pré- executividade. Mesmo em caso de acolhimento parcial. Orientação do STJ. Em recurso repetitivo. Reforma em parte da r. Decisão. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 52% do salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«– O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Frustração de licitação e assinatura de contrato lesivo à empresa pública. Infração ao art. 482,. A- , da CLT e ao art. 10,. «caput- e VIII, da Lei 8.492/92. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Termo de indiciamento. Coerente e hábil a permitir o direito de defesa. Parcialidade da comissão. Ausência de provas. Presunção de probidade e proporcionalidade. Não violação. Ausência. Precedentes. Ausência de certeza e de liquidez no direito postulado.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência que aplicou a penalidade de rescisão por justa causa do contrato de trabalho de empregado público em razão de violação do art. 482, - a- , da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por atuar em prol do frustrar licitação e atuar contra o interesse econômico da empresa pública (art. 10, - caput- e inciso VIII, da Lei 8.429/92) (fl. 72). ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO: ARTS. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DE 2/3, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após receberem informações precisas da SOP (Sala de Operações), da PMERJ e notarem que o acusado estava saindo de um local conhecido como «Escadão". Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com drogas e com dinheiro trocado. Apreensão de: A - 54,4g (cinquenta e quatro gramas e quatro decigramas, peso líquido total) de erva seca picada e prensada, de coloração esverdeada, com sementes de permeio e odor característico, acondicionadas no interior de 17 sacos de plástico incolor fechados por grampo metálico, fixados em retalho de papel com as inscrições impressas «COMPLEXO/GET TEGUINHA DE R$ 10,00"(sic); B - 28,6g (vinte e oito gramas e seis decigramas, peso líquido total) de pó branco, acondicionado em 34 pequenos frascos de plástico, do tipo «eppendorf de formato cônico, fechados por tampa articulada plástica, fixados em retalho de papel, sendo 14 unidades com as inscrições impressas «CPX/GETULIO O PODEROSO DE R$ 10,00"(sic), 12 unidades com as inscrições impressas «COMPLEXO/GET Porradão De R$ 20,00"(sic), 6 unidades com as inscrições impressas «CPX/GETULIO Pânico Atrevido De R$ 30,00 e 2 unidades com as inscrições impressas «COMPLEXO/GET Promoção tambor DE R$ 40,00"(sic); C - 2,5g (dois gramas e cinco decigramas, peso líquido total) de material empedrado, de coloração branco-amarelada, acondicionado no interior de dez retalhos de papel alumínio, inseridos em sacos de plástico fixados em retalho de papel com as inscrições impressas «CPX/GETULIO O PODEROSO DE R$ 10,00"(sic). Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara o objetivo da prática do tráfico. Observa-se que em seu interrogatório o acusado não teve o condão de contrariar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram sua prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, contando uma história divorciada da realidade, ao afirmar que sobrou o valor de R$ 10,00, das drogas compradas. Em relação ao pedido de revisão de pena, este deve ser acolhido parcialmente. Em relação ao pedido de revisão de pena, este não deve ser parcialmente acolhido. Na 1ª fase, deve ser afastado o aumento da pena-base na fração de 1/3 (um terço), devendo ser aumentada em 1/6 (um sexto), em virtude da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como suas naturezas consistentes em cocaína e crack, entorpecentes dotados de alto poder alucinógeno, viciante e destrutivo do organismo de quem as consome, que conforme estudos médicos, escravizam os consumidores e suas famílias (Lei 11.343/06, art. 42). Com isso, aplico ao acusado, ora apelante, a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão cumulada com 583 dias-multa. Na 2ª fase, ausentes as agravantes, mas presentes duas atenuantes (menoridade e confissão), ficando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, diante do óbice do Enunciado da Súmula 231/STJ. Na 3ª fase, presente a causa de diminuição de pena do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, utilizo a fração de 1/2 (metade), restando a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 250 dias-multa, de valor unitário mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por conta das razões dispendidas na 1ª fase da dosimetria. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MODIFICAR A PENA FINAL, QUE DEVERÁ SER FIXADA DEFINITIVAMENTE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, de valor unitário mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo, MANTENDO-SE, NO MAIS, INTEGRALMENTE A SENTENÇA, proferida pelo Juízo de Piso.... ()
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