Jurisprudência sobre
liquidez do bem
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401 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSC. Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.
«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... ()
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403 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE TITULARIDADE - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DO REFERIDO BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Procedimento anterior de transferência de veículo automotor, objeto da lide, não concluído, na esfera administrativa, ante a presença de irregularidades verificadas, pela Autoridade Coatora, no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV. 2. Controvérsia, quanto à respectiva titularidade, reconhecida. 3. Determinação, tendente à instauração de Inquérito Policial, perante a Autoridade competente, para a apuração de eventual ilícito penal, relacionado a alteração de dados do adquirente de veículo automotor, mediante apagamento, no respectivo CRV (fls. 17). 4. Impossibilidade de licenciamento do aludido bem móvel, cuja respectiva titularidade, no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), pertence a terceiro. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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404 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.
O STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória. Outrossim, ao tratar da competência tributária do ISS, a Lei Complementar 116/2003 dispôs sobre conflitos de competência em matéria fiscal, nos termos do CF, art. 146, I, de modo que não são admissíveis por parte das normas locais a adoção de critérios que venham modificar as disposições constantes da legislação complementar de sobreposição. Por conseguinte, ao imputar ao tomador do serviço a retenção do ISS, uma vez descumprida pelo prestador a obrigação acessória de inscrição cadastral no denominado CPOM, a lei local ultrapassou seus respectivos limites de competência, bem como as balizas formais previstas no Texto Constitucional, sendo inadmissível a cobrança de ISS nessas circunstâncias, já que se refere a uma obrigação acessória e não a um fato gerador tributário. Liquidez e certeza do direito invocado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Impossibilidade. Agravante que, na realidade, pretende apagar os efeitos da alienação de veículo anteriormente penhorado, em evidente fraude à execução, apresentando outro similar, em permuta, contando com a anuência de sua mulher. Inexistência de direito líquido e certo à substituição. Recusa do exeqüente. Cabimento. Insuficiência dos bens penhorados para a garantia da execução. Admissibilidade do reforço de penhora sobre o bem oferecido em permuta, em face da expressa anuência da proprietária. Recurso desprovido.
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406 - TJRJ. Direito Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. «Quantum debeatur na data da distribuição de R$ 691.724,07. Oferecimento de bens à penhora de forma espontânea, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Penhora «on line por meio de sistema SISBAJUD. Bloqueio das contas bancárias da empresa executada. Decisão agravada manteve o bloqueio das contas do agravante.
Agravo de instrumento interposto, arguindo o recorrente, que o bloqueio realizado em suas contas foi ilegal, vez que os bens oferecidos como garantia estão avaliados no valor de R$ 8.377.009,60, montante mais do que suficiente para garantir a referida Execução Fiscal, bem como que houve a falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade (fls. 71). Não há que se falar de falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade, pois quando da interposição do agravo de instrumento, não estava esgotado o prazo para o Estado se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, tendo, inclusive, o Estado apresentado, sua resposta à exceção de pré-executividade do agravante. A alegação de que o bloqueio realizado na conta do executado é ilegal não merece acolhimento, pois após o oferecimento espontâneo de bens à penhora (fls.14/21), o exequente, pleiteou que fosse realizada penhora de dinheiro (fls. 66/67). Ademais, os bens oferecidos com garantia do juízo possuem baixa liquidez (são do extinto Banco do Estado de Santa Cataria) e estão arrolados no último, da ordem preferencial do art. 11, da LEF. Inobservância da tese jurídica firmada no Tema 578 (RESP 1.337.790/PR) do Colendo STJ, no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. Embora o princípio da menor onerosidade deva ser observado (CPC, art. 805, caput), sempre que possível, tem-se que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), devendo ser observado o disposto no art. 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/1980) , bem como a ordem de preferência instituída no art. 11 do mesmo diploma legal, a qual só deve ser desrespeitada se oferecidas alternativas eficazes pelo devedor, com boa liquidez, conforme parágrafo único do CPC, art. 805. Agravo interno do Estado. Sustenta o Estado, que não cabe concessão do efeito suspensivo, ante ausência dos pressupostos do CPC, vez que o executado não demonstrou concretamente quais os riscos que sofreria com a manutenção da decisão atacada. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso. Prejudicado, portanto, o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque do agravado a 30% dos seus rendimentos líquidos. ... ()
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408 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.
O recurso comporta acolhida. Presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo: a execução está devidamente garantida pela penhora do imóvel de elevado valor, conforme exige o art. 16 da LEF. Outrossim, a probabilidade do direito está evidenciada pela alegação fundamentada de erro na base de cálculo, o que, se comprovado, compromete a legalidade da cobrança tributária. Por fim, o perigo de dano irreparável é manifesto, diante da iminente expropriação do bem antes da definição sobre a legalidade da dívida fiscal, com risco de enriquecimento indevido da Fazenda Pública. A tutela cautelar é necessária para evitar-se prejuízos irreversíveis ao agravante e preservar-se a utilidade do processo executivo. Decisão reformada - Recurso provido para suspender-se o processo executivo até o julgamento final dos embargos à execução fiscal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Taxa selic. Cumulação com outros índices. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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410 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem
«Sendo o fato gerador do IPVA a simples propriedade de veículo automotor, cabe ao impetrante comprovar, para se ver livre do pagamento do referido imposto, que, com a apreensão do seu veículo pela fiscalização da Receita Federal, em virtude de estar ele em situação irregular no País, ocorreu a pena de perdimento do referido bem. Inexistindo prova concreta nesse sentido, notadamente pelo fato de constar dos autos que o impetrante fora intimado para apresentar defesa no processo administrativo, no qual se discute justamente a sobredita irregularidade, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direto líquido e certo.... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESAPROPRIAÇÃO DO BEM - DESCONTO DO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.
-Considerando que o credor promoveu a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da desistência, nos termos do CPC, art. 775, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos procuradores do devedor.... ()
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412 - TJSP. art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Recorrente que subtraiu, para si, 03 (três) potes de creme de avelã com cacau, avaliados em R$ 10,90 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Rex, bem como 02 (dois) sabonetes de 250ml, da marca palmolive, avaliados em R$ 11,69 cada unidade, 02 (dois) frascos de sabonete líquido de 250 ml cada um deles, avaliado em R$ 7,89 cada unidade e 04 (quatro) frascos de sabonete líquido, de 250 ml cada, avaliado em R$ 9,55 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Dia, em continuidade delitiva. Prova forte. Relato do representante do supermercado Rex coerente e seguro, em harmonia com o depoimento do guarda municipal. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do concurso de agentes. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime fechado atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o semiaberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto
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413 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Hipótese em que não se pode verificar, de plano, a ilegalidade do ato coator, bem como o direito líquido e certo supostamente atingido. Recurso improvido.
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414 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 550 DIAS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO SEJA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA AUMENTADA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de: 700 gramas de peso líquido total de substância pulverulenta de cor branca (pó branco), que veio acondicionada da seguinte forma: em 278 pequenos tubos plásticos transparentes do tipo eppendorff. O exame de laboratório (testes: nitrato de prata, iodo/iodeto, cloreto mercuroso, tiocianato de cobalto e hidrólise ácida) procedido no pó, revelou tratar-se de COCAÍNA. Tese de fragilidade que não deve ser acolhida. Quanto à pena aplicada, assiste razão ao Ministério Público, já que é cediço que para os crimes relacionados, a Lei 11.343/2006, art. 42 prepondera sobre os critérios previstos no CP, art. 59, sendo certo que a quantidade da droga apreendida (700g de cocaína), diante de seu alto poder viciante e lesivo à saúde humana, a pena-base deve ser exasperada em 1/6 (um sexto), fixando-se na primeira fase em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em valor mínimo unitário. Na 2ª fase, sendo levada em consideração, ainda, a anotação por ser reincidente, deve ser a pena intermediária aumentada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em valor mínimo unitário. Na 3ª fase, ausentes as causas de aumento e de diminuição de pena, fixo-lhe definitivamente em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em valor mínimo unitário, mantendo-se o regime inicial em fechado. Pelo exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em valor mínimo unitário, mantendo-se o regime inicial em fechado, E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. ... ()
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416 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER O BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - A
matéria atinente à prescrição da ação executiva foi devidamente apreciada em segundo grau no julgamento de anterior agravo de instrumento, sendo vedado seu reexame - O pedido de iliquidez dos títulos exequendos constitui indevida inovação processual, que desautoriza deliberação originariamente em grau recursal - Recurso dos embargantes não conhecido. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem nomeado à penhora. Fazenda Pública. Direito de recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 655, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal.... ()
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418 - STJ. Mandado de segurança. Requisitos. Autoridade coatora e o ato impugnado. Necessidade de indicação explícita, bem como a lesividade ao direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como autoridade coatora, o agente público que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado. Com isso, é condição «sine qua non, a demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre o ato vergastado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de praticá-lo.... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ COMPROMETIDA COM DESPESAS RELATIVAS AO SEU SUSTENTO, COMO ÁGUA, LUZ E GÁS, BEM COMO DE QUE A GENITORA DO ALIMENTANDO POSSUI RENDIMENTOS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER MANTIDA. AUTORIZA-SE A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ FIXADOS QUANDO ¿SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE¿, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.699. GASTOS COM SUBSISTÊNCIA QUE JÁ ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO EM QUE FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MODIFICAÇÕES CONSIDERÁVEIS DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA AÇÃO ANTERIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS INCUMBE A AMBOS OS GENITORES EM IGUALDADE DE FORÇAS, CONFORME ARTS. 229, DA CF/88, 1.566, IV, DO CC E 22 DO ECA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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420 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. ... ()
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421 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Inexistência de condomínio. Entendimento declarado em sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Condomínio. Capacidade postulatória. Súmula 260/STJ. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Título extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Manifestação posterior da parte. Saneamento do vício. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de intimação. Processo administrativo. Demonstração de prejuízo à parte. Princípio do pas de nullité sans grief. Cda. Certeza e liquidez. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Dívida de natureza não tributária. Adoção das razões de decidir do tema 639/STJ. Prazo prescricional previsto no CCB. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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425 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Validade da cda. Readequação por simples cálculo. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Inovação recursal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão sobre a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa na hipótese de readequação do título, desde que por simples cálculo aritmético. ... ()
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426 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártula que corporifica expressão de negócio familiar ainda não bem esclarecido. Cheque emitido em branco com preenchimento abusivo. Atributos de cartularidade, literalidade e autonomia afastados pela prova dos autos. Iliquidez demonstrada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à Súmula 123/STJ. Não ocorrência. Empresarial. Habilitação de crédito extrajudicial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação. Lei 6.024/1974, art. 18, «d,. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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429 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de nulidade executiva, posto que desacompanhada do demonstrativo atualizado do débito. Hipótese inexistente. Procedimento expropriatório devidamente aparelhado com título executivo líquido, certo, e exigível, bem como de planilha de débito. Preliminar repelida.
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. RETOMADA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
Incontroverso o inadimplemento da parte apelante, sendo certo que foi o autor quem deu causa à rescisão contratual. Recorrida que agiu no exercício regular do seu direito, diante das cláusulas contratuais que previam que na hipótese de inadimplemento do cliente, haveria a incidência de encargos moratórios, bem como autorização de retomar o veículo, de forma definitiva ou temporária, e ainda, inscrever o nome do cliente nos órgãos de restrição crédito. Notificação enviada ao autor para ciência e providências no sentido de liquidar o débito, o que não ocorreu. Consignação insuficiente, realizada cerca de oito meses após a inadimplência, ainda com pedido de parcelamento, em valor evidentemente inferior ao devido, não podendo ostentar efeito liberatório da dívida. Exercício regular de direito por parte da locadora, que não gera dano moral. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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431 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Garantia. Debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Precedentes.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou a orientação no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFE-RIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA DESNECESSÁRIA. MA-GISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PRO-VAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSA-GENS WHATSAPP. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE. APLICA-ÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CONTEMPT OF COURT. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA. LIQUIDEZ.
1- Aconcessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hi-possuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. ... ()
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433 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo-se como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), sem a incidência de correção monetária. A sentença merece reforma apenas no tocante aos consectários legais.
A data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Nesse contexto, não há se falar em encargos moratórios (juros e multa). Contudo, deve incidir correção monetária sobre a base de cálculo a partir da data da carta de arrematação até o seu registro, pela Tabela Prática do TJ/SP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso voluntário e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário apenas para determinar-se a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Processo disciplinar. Expulsão. Alegação de nulidade por «bis in idem. Fatos diversos. Detenção por seis dias. Ausência de prova. Excesso de prazo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa em razão do não julgamento de recurso administrativo. Impetração que não pede tal desígnio. Ação de improbidade administrativa. Falta de provas. Absolvição. Repercussão no âmbito da esfera administrativa. Independência. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de processo administrativo disciplinar sofrido por policial militar estadual e que resultou na sua exclusão da corporação; o recorrente alega nulidade do ato de expulsão em razão de «bis in idem, derivada de uma curta e pretérita detenção, bem como por ter ocorrido excesso de prazo, cerceamento de defesa e absolvição em ação de improbidade, ajuizada pelos mesmos fatos. ... ()
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435 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE «BOX EM «CAMELÓDROMO -
Denegação da segurança - Não preenchimento do requisito do art. 8º, II, do Decreto Municipal 34.256/2023 - Natureza precária da permissão - Inexistência de direito adquirido - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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437 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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438 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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439 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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440 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido... ()
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441 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo autor. Execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Bem hipotecado. Penhora. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento. Recurso provido em parte.
1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535 descaracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões invocadas pelas partes. ... ()
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442 - STJ. Tributário. IRPJ. Incidência na incorporação de bem imóvel ao capital social. Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. CTN, art. 43, II.
«1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. ... ()
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443 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.
«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no CPC/1973, art. 557, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão agravada que determinou a adoção do valor venal para fins de ITR. Não cabimento. Orientação jurisprudencial no sentido de que o valor venal para aferição da base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ao tempo da abertura da sucessão, não se confundindo com o valor venal considerado para fins de ITR ou IPTU. Dívidas. Abatimento bem decretado. Cálculo do imposto que considerada, unicamente, o patrimônio líquido transmitido. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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445 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de de inventário. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Monte mor composto por um bem imóvel sem liquidez imediata e pequeno valor depositado em conta do de cujus. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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447 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE «BOX EM «CAMELÓDROMO -
Denegação da segurança - Não preenchimento do requisito do art. 8º, II, do Decreto Municipal 34.256/2023 - Inteligência do art. 1.245, § 1º, do Código Civil - Natureza precária da permissão - Inexistência de direito adquirido - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO OU DE DECISÃO COMINATÓRIA DE ASTREINTES; SUSTENTA QUE NÃO HÁ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHEÇA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO; AFIRMA QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO. REQUER QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA FIXADO EM QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); OU QUE SEJA ACOLHIDA A INDICAÇÃO DO BEM APRESENTADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 520, IV DO CPC. COM EFEITO, HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AINDA QUE PROVISÓRIO, JÁ QUE PODE SER MODIFICADO OU ANULADO EM FUNÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA DEFINITIVA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA RÉU NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VERIFICA-SE QUE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO. OUTROSSIM, O EXECUTADO NÃO CONTESTA O RELATÓRIO ELABORADO PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO CONTÉM FOTOGRAFIAS DE CONSTRUÇÕES NO LOTEAMENTO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, O EXECUTADO APRESENTA IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR QUALQUER ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO ESCLARECE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, APENAS MENCIONA QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE, INCLUSIVE, É MUITO INFERIOR À PRÓPRIA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º
do CPC. INDISPENSÁVEL QUE O EXECUTADO APONTASSE AS SUPOSTAS INCORREÇÕES E JUNTASSE A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO QUANTUM DEBEATUR. COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE BEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, ESTE PEDIDO NÃO FOI ANALISADO PELA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA GARANTIA. DESCABIMENTO.
Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Imóvel em copropriedade. Baixa atratividade e iliquidez da fração ideal pertencente ao executado. Certidão imobiliária, ademais, desatualizada. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Entendimento do REsp 1.337.790, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tema 578. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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450 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Natureza precária da decisão. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Ofensa à coisa julgada, liquidez do crédito e caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração opostos na origem. Acórdão fundamentado em questões fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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