Jurisprudência sobre
liquidez do bem
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151 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de procedimento ordinário - Contrato administrativo - Restauração das fachadas do prédio histórico do Mercado Municipal - Pretenso reajustamento de preços - Sentença de improcedência - Prescrição - Submissão ao regime jurídico de Direito Público - Aplicação do Decreto-lei 20.910/32 - Ação proposta quando superado o quinquênio legal - Ausência de suspensão do lustro prescricional previsto no Decreto-lei 20.190/1932, art. 4º, que pressupõe a liquidez e o reconhecimento da dívida - Não demonstradas as hipóteses excludentes da inércia do titular da pretensão contra o Poder Público - Prescrição bem reconhecida, sob qualquer ângulo - Sentença mantida - Recurso não provido.
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152 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Incidência «on line sobre ativos financeiros. Oferecimento, em substituição, de fiança bancária já apresentada nos autos. Admissibilidade. Artigo 656, § 2ª, combinado com o CPC/1973, art. 668, ambos. Liquidez garantida. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. CPC/1973, art. 620. Desacolhimento da alegação de desrespeito à ordem de preferencialidade imposta pelo CPC/1973, art. 655. Recurso provido em parte para este fim, insubsistente a pretendida aplicação da pena por litigância de má-fé, por ausência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17.
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153 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Inércia da parte credora. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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154 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
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155 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE MERECEM PROSPERAR. ACERVO HEREDITÁRIO EM POSSE DE LEGATÁRIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTA CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A CONFIGURAR O PRESENTE ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE JUSTIFICAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, MOMENTO NO QUAL TERÁ ACESSO AO MONTE, BEM COMO A REAL DIMENSÃO DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Cálculos aritméticos. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Esta Corte Superior entende que «o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BEL LIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). ... ()
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157 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido a título de sinal com o produto não entregue, mas afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Insurgência da ré/apelante apenas quanto ao termo inicial do cômputo dos juros de mora - Não se trata, no caso vertente, de inadimplemento de obrigação positiva e líquida por parte da vendedora, mas de composição de perdas e danos sofridos pela compradora em decorrência do inadimplemento da ré quanto à obrigação de entrega de coisa - Aplicação do art. 405, do Código Civil - Juros de mora legais que devem incidir apenas a partir da citação - Apelação provida... ()
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158 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da perícia. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda.
«1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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159 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.
«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso («Comentários à lei de execução fiscal, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) («in «Código Tributário Nacional comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 786). Referida presunção, consoante observa o parágrafo único do CTN, art. 204, reproduzido no Lei 6.830/1980, art. 3º, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de embargos à execução, nos quais a autarquia municipal executada alega a falta de requisitos para a execução dos créditos condominiais, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Na hipótese vertente, em que pese tenha o exequente instruído a execução com boletos vencidos e planilha descritiva de débitos, deixou de apresentar cópia da convenção do condomínio e/ou da ata de assembleia, que seriam os documentos capazes de demonstrar inequivocamente o valor da quota proporcional e, consequentemente, o crédito condominial. Nesse sentido, forçoso reconhecer a ausência de liquidez do título executivo (CPC, art. 783), na medida em que, isoladamente, os boletos unilaterais acostados não comprovam de forma idônea o valor da cota. Jurisprudência do STJ. Assim, ao analisar a inicial e verificar a carência de documento hábil a trazer liquidez ao título executivo, deveria o magistrado de 1º grau determinar ao autor que procedesse à emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento liminar, o que denota error in procedendo. Vício sanável. Apenas pode-se falar em extinção do feito, sem resolver o mérito, caso o exequente venha a descumprir a ordem judicial. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... ()
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162 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO FISCAL. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato firmado entre as partes. Alegação de excesso na cobrança. Conhecimento do débito pelo autor. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo protestado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal local, com base nas provas constantes nos autos, concluiu pela liquidez e exigibilidade do título protestado, bem como que o autor conhecia a proposta orçamentária, que ensejou o protesto do título em questão. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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165 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.
«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... ()
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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE E DETERMINOU A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO INDEXADOR 373. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESTINA-SE À ANÁLISE PRÉVIA, SEM A GARANTIA DO JUÍZO, DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ FOI DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE (INDEXADOR 000087, DOS AUTOS DE ORIGEM), NA FORMA DO CPC, art. 525, V. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO CONTADOR EXTAMENTE PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO PARA POSTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O CREDOR PODERÁ RECUSAR O BEM OFERTADO PELO DEVEDOR, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO NÃO DEMOSNTROU A LIQUIDEZ E A POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DOS SEUS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. IN CASU, OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O FEITO EXECUTIVO REVELAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 784, VIII, DO C.P.C. ADEMAIS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA EMBARGANTE, DO SEU ÔNUS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º E 4º, II, DO C.P.C. QUOTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS SE TORNAM LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS, QUANDO VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, BEM COMO NO DECORRER DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão mantido. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. 11.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados, para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, cuja Leilão restou infrutífero. Ônus probatório que competia aos Executados. Decisão mantida. Recurso não provido
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Liquidez. Termo interruptivo da prescrição. Expressa abordagem. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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171 - STJ. Recurso especial. Locação. Posto de serviço. Contrato com previsão de valor mínimo mensal. A qualificação jurídica de fatos incontroversos nos autos não esbarra na vedação imposta pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurável mediante operação aritmética. Reconhecimento da liquidez do título executivo. Recurso provido.
1 - Conquanto a solução da contenda reclame análise de elementos concretos e pontuais delineados nas instâncias ordinárias, o exame que se propõe, acerca da exigibilidade do título executivo derivado de contrato de locação, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as conseqüências jurídicas decorrem da qualificação de fatos incontroversos, não dependendo de reexame fático probatório, ou de cláusulas do contrato.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez do título. Ação revisional. Impedimento da execução. Ausência. Honorários. Princípio da causalidade. Grau de sucumbência. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; c) o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que «a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade (fl. 124, e/STJ); d) o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de «ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013); e e) é assente na jurisprudência do STJ que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.773/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.8.2015. ... ()
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175 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tributário. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de embargos à execução fiscal. Débitos referente ao ISS - FIXO TRI nos exercícios de 2010 a 2013. Agravante alega não ter realizado a inscrição no ISS, bem como não ter prestado serviço no Município exequente. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Embargante. Dívida regularmente inscrita. Presunção de certeza e liquidez. É do embargante o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.
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176 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.
Apelo do autor a buscar a anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito no rito de execução ou subsidiariamente a convolação da execução extrajudicial em ação de cobrança. ... ()
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178 - TJRJ. EMENTA1: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.
1.A controvérsia trazida no presente recurso da parte ré/embargada está em verificar a sua legitimidade para promover a execução da cobrança de cotas condominiais, referentes aos meses de maio e junho de 2021, além das que se vencerem no curso da ação. ... ()
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179 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade empresária. Processo administrativo sindicante. Aplicação de penalidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda. objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo sindicante, com o consequente afastamento das penalidades aplicadas. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Ausência da assinatura do devedor no contrato. Não ocorrência. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como que a cédula de crédito bancário possui a assinatura do devedor, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Produção, comercialização e consumo sob prescrição médica de drogas anorexígenas. Lei 13.454/2017. Resolução ANS 50/2014. Limitação do poder regulamentador limitado à legislação em vigor. Lei 12.061/2009. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Município de Manaus, em que a parte impetrante requer que esse ente público seja compelido a autorizar a compra, manipulação e comercialização sob a prescrição médica, no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção às impetrantes. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Bem móvel. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Obrigação líquida e certa. Não comprovação. Honorários. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Prescrição da ação executiva. Efeito interruptivo da ação coletiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Liquidez do julgado. Legitimidade da documentação. Súmula 7/STJ.
«1. A dicção do recurso especial demonstra que o ente fazendário limitou-se a aduzir a tese recursal de que a execução individual inicia-se do trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento, sem impugnar especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, a propositura da execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato tem o condão de interromper o prazo prescricional. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (LEIS MUNICIPAIS/RJ 5.214/10 E 5.254/11). CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCON QUE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA CÓPIA NÃO FOI ACOSTADA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REMANESCEM. VALOR DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 66-67, e/STJ): «A despeito desse entendimento, verifico que a aplicação da Lei 6.994/1982 resta inviabilizada, pois ela não serviu de fundamento para a cobrança das anuidades descritas na CDA, devendo ser prestigiada a sentença que extinguiu o feito executivo. Ressalte-se ser impossível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, já que implicaria a revisão do próprio lançamento. ... ()
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186 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título judicial. Aquisição, no curso da ação, de imóvel pelo devedor. Pedido de substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens, muito tempo após o ajuizamento da demanda. Pedido acolhido. Constrição sobre o imóvel onde reside o devedor. Impossibilidade. Demonstrado que o bem penhorado destina-se a residência da família do executado. Hipótese, ademais, que a execução, à época da aquisição do imóvel, já estava garantida por penhora. Fraude à execução não configurada. Constrição sobre o imóvel, pagamento de multa e indenização pela fraude afastadas. Recurso provido.
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187 - STJ. Civil e processual. Execução sem liquidez. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exequente. Improcedência. Discussão à época no judiciário quanto à possibilidade de execução automática do saldo remanescente da venda extrajudicial em contrato de alienação fiduciária.
«1. «A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574, do CPC, Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013). ... ()
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188 - STJ. Tributário. Títulos da dívida pública cotados em moeda estrangeira emitidos em 1904. Ausência de certeza e liquidez. Compensação com débitos previdenciários. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate.... ()
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189 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Sentença bem fundamentada e documentos suficientes para decidir a controvérsia - Emenda à inicial e juntada de contrato de prestação de serviços educacionais - Argumentos da ré quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não aplicáveis à ação de cobrança - Indevida a exigência de comprovação de serviços prestados, diante da inexistência de impugnação à relação jurídica - Falta de prova de quitação das mensalidades - Inadimplência caracterizada - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A discussão acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, tal como posta na causa, implica a rediscussão do contexto fático probatório dos autos, pretensão inadmissível em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Inexistência. Acordo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas
5 - E 7 DO STJ.... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Alegação de nulidade processual. Descabimento. A decisão guerreada não deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravante. Descabida a arguição de ausência de fundamentação da medida e da sua intimação em face da sociedade e de seus sócios. Trata-se, no caso, de deferimento de penhora das cotas que a sociedade agravada possui em outra sociedade. No caso, o bem imóvel já está constrito por outra penhora (art. 656, IV do código do processo civil), bem como tem baixa liquidez (art. 656, V do código do processo civil), pois a sua venda não se concretiza desde 2008. O exequente tem portanto, direito de pedir a sua substituição (art. 656 do código do processo civil), por penhora dos ativos financeiros, consubstanciados nas cotas sociais de propriedade da empresa executada. Agravo não provido, com sanção.
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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Deferimento da penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação da dívida - Ausência de revogação da gratuidade concedida a ela - Inocorrência de deserção - Devedora funcionária pública e com renda mensal líquida na faixa dos R$ 12.000,00 - Ausência de indícios de que a penhora comprometerá sua subsistência digna ou de sua família - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do STJ - Inexistência de pagamento da dívida e de indicação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez, suficientes à liquidação do débito - Acolhimento da impugnação à penhora de imóvel em razão da caracterização de bem de família, além do desbloqueio dos valores ínfimos encontrados nas contas da executada - Legalidade da constrição, inclusive diante do valor vultoso do débito, superior a R$ 830.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, respeitada a incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração de mês). Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos. Descabimento. Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204). Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA. Pretensão de majoração da verba honorária em razão do comando disposto no art. 85, §11, do CPC. Descabimento. Desprovimento do recurso que, in casu, evidencia a ausência de qualquer elemento capaz de justificar a majoração pretendida. Precedentes. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas de rateio das despesas comuns de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano, julgada extinta, na forma dos arts. 798, I, «a, combinado com CPC, art. 784, por ausência de certeza e liquidez de título. Apelação da Exequente. Nulidade de sentença por suposta ausência de fundamentação não verificada, por ter sido a decisão regularmente fundamentada, com apoio nas provas produzidas e na legislação aplicável, ficando o exame restrito ao cabimento da ação de execução por título extrajudicial. Contribuições de associações de moradores que não se equiparam às despesas de condomínio, sob pena de violação a disposto no art. 5º, XX da CF. Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF. Apelante que não comprovou que, após constituída a associação, a Apelada tenha a ela se associado, bem como reconhecido expressamente a obrigação pelo pagamento da taxa associativa, o que afastou a certeza e liquidez do título. Precedentes do TJRJ. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento da apelação.
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.
1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza do título executivo fiscal. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF.
1 - A tese recursal referente à suposta ocorrência de prescrição intercorrente não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. «Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - embargos à execução julgados parcialmente procedentes - decisão agravada deu ciência ao executado sobre a planilha de cálculos juntada aos autos, e intimou a leiloeira para designação de datas para praceamento do imóvel avaliado - ausência de conteúdo decisório acerca da correção dos cálculos ou mesmo de sua liquidez - matéria não foi objeto da decisão agravada - decisão proferida em embargos à execução determinou a exclusão da comissão de permanência do título executivo - prematura a realização da designação de praceamento do bem enquanto indefino o débito - agravo provido, na parte conhecida
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