Jurisprudência sobre
liquidez do bem
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Decisão agravada mantida quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não configuração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Incidência da multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Possibilidade, desde que aferida a liquidez do título executivo judicial, bem assim intimado o devedor. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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102 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Baixa liquidez. Súmula 7/STJ.
1 - Embora a jurisprudência desta Corte reconheça que, em princípio, é admissível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, também é certo que cabe à instância ordinária avaliar, caso a caso, a idoneidade do bem para garantir o juízo - seja pela dificuldade de comercialização, seja pelo baixo valor dos referidos títulos -, podendo, assim, rejeitar a constrição.... ()
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103 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Embora exista proteção jurídica ao devedor no sentido de ser promovida execução de modo menos gravoso a si, também é conferida proteção ao credor, sendo possível a substituição do bem somente se houver comprovação cabal de que não lhe trará prejuízo, uma vez que no seu interesse se realiza a execução (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Substituição de numerário por imóvel que acarretará desvantagem não oferecendo melhoria de liquidez. Inexistência de óbice legal para levantamento, por ser a execução definitiva. Decisão de indeferimento da substituição e expedição de guia de levantamento mantida. Recurso não provido.
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Compensação. Ausência dos requisitos. Falta de liquidez do crédito da empresa contribuinte.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. CPC, art. 655. Possibilidade de recusa do magistrado.
1 - É possível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, por se tratar de títulos com cotação em bolsa.... ()
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107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor do ensino médio na rede estadual; a recorrente foi aprovada em nono lugar e comprova-se que foram convocados oito candidatos para a localidade na qual concorreu (fls. 96-97, e/STJ). ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.
Agravo interno improvido. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.
Agravo interno improvido. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.
«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, como regra, implica o reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.
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114 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES QUANDO LOCADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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115 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.
1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... ()
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116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos, que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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117 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, SERVIRÁ DE MORADIA AO MEEIRO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE AO ESPÓLIO
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- TÍTULO DE CRÉDITO - CÓPIA - JUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - OMISSÃO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO NEGADO.
-Se não há indícios da circularidade do título, bem como sendo certo a existência do crédito, não há o que se falar em inexigibilidade do título em razão de apresentação de cópia do contrato ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ministério do esporte. Alegada preterição. Contratação temporária por tercierização. Preliminares rejeitadas. Comprovação de cargos vagos. Seleção pública simplificada com recursos do órgão comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada preterição, derivada da contratação de um temporário, por meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos. ... ()
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120 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ASSINADO PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO, POR DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO CLARO E PRECISO A RESPEITO DO VALOR QUE OS EMBARGANTES DEVERIAM PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DOCUMENTO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - SERVIÇO PRESTADO POR MAIS DE TRÊS ANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DEMONSTRA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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121 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual civil. Cda. Liquidez e certeza. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014). ... ()
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123 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível
«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. ... ()
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125 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMBARGOS - MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada na Lei 8.245/91, art. 4º, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado pelo magistrado «a quo". Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.... ()
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126 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial ação de execução de título extrajudicial. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Liquidez do título executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, liquidez do título executivo, bem como que, na possibilidade de penhora de imóvel que possui mais de um proprietário, a medida incidirá somente sobre a cota-parte de propriedade do executado. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - As conclusões do acórdão acerca da ausência de liquidez e exigibilidade do contrato não podem ser revistas por esta Corte, pois demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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128 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Validade da cda. Liquidez e certeza. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014). ... ()
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130 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.
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131 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME 1. OCondomínio apelante interpôs recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos por Banco Bradesco S/A. declarando extinta a execução de cotas condominiais pela ausência de pressupostos processuais e nulidade da execução. ... ()
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132 - TJSP. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira dos administradores do banco na emissão de debêntures. Pretensão do embargante à compensação de créditos. Impossibilidade. Ausência de liquidez, bem como de identidade de partes. Ademais, hipótese em que a pretendida compensação causaria prejuízo a terceiro. Aplicabilidade dos arts. 368 e seguintes, do CPC/1973. Pretensão, afinal, que beira a um pedido reconvencional, inadmissível nesta sede. Ainda que se provasse a nulidade das debêntures, os contratos de empréstimo de fato existiram e os embargantes não negam sua inadimplência. Afastamento da compensação. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.
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133 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, alegando a ausência de liquidez e certeza do título, bem como abusividade na cobrança de juros com base na taxa CDI. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e se a cobrança de juros pela taxa CDI pode ser considerada abusiva sem dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Não cabe julgamento virtual no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados «ex officio pelo julgador, prescindindo de dilação probatória. 5. No caso, a discussão sobre a liquidez e certeza do título, bem como a incidência da taxa CDI, exige apuração mais detalhada e, portanto, deve ser ventilada em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade. 6. A planilha de cálculos apresentada nos autos permite identificar de forma clara a evolução do débito e as taxas aplicadas, não havendo irregularidade na utilização do CDI como fator de correção, conforme jurisprudência consolidada. 7. Inadequação da via eleita. Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a liquidez e certeza de título que demanda dilação probatória, como no caso de alegação de abusividade na aplicação da taxa CDI. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Min. João Otávio de Noronha, 05.05.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados suficientes para fazer frente às despesas processuais. Liquidez verificada, valor já recebido pela indenização de bem móvel. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de arbitramento do valor dos honorários devidos à advogada, de forma proporcional ao serviço prestado - Homologada a desistência parcial da apelação, referente à preliminar de cerceamento de defesa - Falecimento do contratante antes da assinatura da minuta do testamento - Elementos nos autos não permitem concluir que os serviços advocatícios foram integralmente prestados, o que infirma o título - Desprovimento da apelação da embargada
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136 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Defesa de meação de cônjuge. Execução de cheques originados de confissão de dívida contraída pela empresa da qual a embargante é sócia. Instrumento avalizado pelo cônjuge da embargante. Pedido inicial dos embargos de terceiro fundamentado na desconstituição do título executivo, sob argumento de fraude no negócio jurídico que o originou, que lhe retira a certeza liquidez e exigibilidade. Descabimento da discussão da dívida nos embargos de terceiro. Além disso, já existem embargos do devedor, bem como ação autônoma, proposta pela empresa devedora, com o mesmo objetivo. Penhora que não recaiu sobre bem pertencente ao casal, razão pela qual não há que se falar em defesa de eventual meação do cônjuge. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Indeferimento do pedido. Pretensão de compensação com suposta dívida do exequente perante a executada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais dos CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 668. Inadmissibilidade. Observância do princípio da menor onerosidade, sem olvidar que a substituição não pode se dar em detrimento do credor. Compensação de dívidas que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução. Ausência, ademais, de certeza e liquidez verificável «prima facie, a viabilizar a aludida compensação. Agravo de instrumento improvido.
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138 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.
1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada.... ()
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139 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVENIENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA DEVEDORA CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO RECEBIDO NO MOMENTO ADEQUADO. VERBA A SER PAGA DE FORMA ACUMULADA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. PENHORABILIDADE DA VERBA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTENTE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA
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140 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução fundada em Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Alegação de excesso. Sentença de improcedência.
Termo de Acordo firmado pelo apelante que comprova a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título, documento que configura espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, II do CPC. Tese desacompanhada de indícios suficientes para respaldar o inadimplemento. Constatado que o apelante deixou de honrar com os pagamentos assumidos, bem como comprovar suas alegações, ônus que lhes cabia. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.
«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausente tais características no documento que instrui o pedido de injunção, mostra-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV- Código de Processo Civil, porquanto ausente pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Precedentes desta Corte. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto bem atendidas as diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... ()
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142 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Extinção da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Ausência de questão constitucional. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Caso em que a resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas contantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal.
ICMS - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, exclusivamente para o fim de limitar os juros à taxa SELIC - Insurgência da contribuinte pautada na tese de que inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, denominado «cálculo por dentro, e que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos - Descabimento - Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204) - Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA - Base de cálculo escorreita, ex vi da inteligência do art. 155, IX, «b, da CF/88- Admissibilidade do denominado «cálculo por dentro, dada a interpretação do plexo vigente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados - não ofende o princípio da menor onerosidade. ... ()
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145 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pela Executada. Irresignação defensiva. Compensação que deve envolver «dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Existência de controvérsia quanto ao montante que o Recorrente aponta como devido pelo Exequente a título de aluguel pelo uso do bem. Ausência de decisão judicial que reconheça a obrigação de pagamento imputada ao Demandante pela Ré, a afastar a liquidez e exigibilidade da dívida. Previsão constante no art. 4º, I, Lei 14.334/1922 no sentido do afastamento da impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no caso de cobrança de dívida relativa ao próprio bem. Condenação da Ré que in casu foi originada da ausência de cumprimento de obrigação de realização de reparos estruturais no imóvel objeto de contrato de locação firmado com o Autor. Débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem objeto da constrição. Afastamento da impenhorabilidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Alegação de que não há liquidez e certeza do saldo devedor reclamado. Descabimento. Evolução do débito devidamente demonstrada. Ademais, a parte em momento algum insurgiu-se contra o valor cobrado ou quanto às cláusulas contratuais. Destarte, não sendo questionado o «quantum debeatur, bem como as cláusulas contratuais que justificaram a apuração deste, deve o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo com a dívida assumida e os encargos expressamente contratados. Recurso improvido.
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CDA. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... ()
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148 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO. MATÉRIA CORRIQUEIRA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, COM ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS ALEGADAMENTE INDEVIDAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA HIPÓTESE DE VIR A SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.090.898/sp, dj de 31/08/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Aferição da ausência de liquidez e certeza do precatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 6.830/80, em seus arts. 9º, III, 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... ()
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150 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... ()
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