(DOC. VP 793.3790.8930.2428) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO. MATÉRIA CORRIQUEIRA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, COM ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS ALEGADAMENTE INDEVIDAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA HIPÓTESE DE VIR A SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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