Jurisprudência sobre
liquidez do bem
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501 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de restituição de bem apreendido - Previsão de recurso de apelação - Impossibilidade de substituição - Investigação ainda em andamento - Necessidade de melhor avaliação sobre eventual uso do veículo no crime - Violação de direito líquido e certo - Inocorrência - Segurança denegada
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502 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Venda a terceiros. Iliquidez do saldo remanescente.
I - A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva.... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... ()
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504 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Elevação nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017). ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Possibilidade. CPP, art. 144-A. Direito líquido e certo de aguardar julgamento definitivo sobre incidente de restituição. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. ... ()
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506 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bem penhorado. Remoção para o depósito judicial. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que a impetrante não logra impugnar o fundamento lançado no acórdão para negar a segurança. Incidência da Súmula 422. ... ()
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507 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Necessidade de limitação dos descontos das parcelas mensais a trinta por cento dos vencimentos líquidos do consumidor. Lei 10820/03. Preservação da subsistência do devedor bem como da de sua família. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional do salário. Natureza alimentar da verba. Recurso não provido.
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508 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Fundamentos previram o pagamento de 45% nos citados empreendimentos, conforme cláusula 5.1 (fls. 21) do contrato, sendo unilateral (fl. 191) a política de pagamento diversa para empreendimentos vendidos na «planta (lançamentos) - Sentença condenatória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, mas com a correção do erro material e, portanto, ajuste no valor líquido (R$ 6.925,50), que correspondeu apenas ao das comissões não repassadas, acrescendo o relativo aos pedidos de diferenças de R$ 2.025,09 referente ao Edifício Green Life e de R$ 3.787,53 referente ao Edifício. Move, totalizando R$12.738,12, atualizados pelos mesmos critérios - Recurso a que se dá provimento, na forma da fundamentação.
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESAS HOSPITALARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PROCEDEU COM AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, APROXIMADAMENTE, DEZ MESES APÓS ALTA MÉDICA SEM INFORMAR À PARTE RÉ ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA DO SEU PLANO DE SAÚDE. FLAGRANTE AFRONTA AO QUE ESTIPULADO NO TERMO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE, BEM COM ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REGEDORES DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, EM ESPECIAL, A BOÁ FÉ OBJETIVA E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA QUE O HOSPITAL COBRE QUALQUER INSUMO QUE LHE INTERESSE VENDER, AO PREÇO QUE LHE APROUVER SEM ANTES, CONTUDO, ELABORAR UM ORÇAMENTO PRÉVIO DO QUE NÃO FORA AUTORIZADO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, FORNECENDO-O AO PACIENTE PARA QUE CONCORDE OU NÃO COM A SUA CONTRATAÇÃO. ARTS. 39, III E VI E 40 DO CDC. DIREITOS BÁSICOS À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. art. 6º, II E III2, DO CDC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBREMODO PORQUE A PROVA ESCRITA PREVISTA NO INDIGITADO CPC, art. 700 DEVE PERMITIR A COMPREENSÃO DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, O QUE NÃO SE EXTRAI, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de cotas de imóvel em multipropriedade, com restituição de valores. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença infrutífero. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com aplicação da Teoria Menor, para inclusão do sócio da executada e das empresas coligadas que com à quela forma grupo econômico. Decisão agravada que acolhe o pedido de desconsideração, para incluir as empresas coligadas e o sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo insubsistente interposto pelo sócio. Dificuldade de satisfação do crédito por falta de patrimônio da empresa executada. Bem indicado à penhora não dotado de liquidez, por se tratar de cota de imóvel comercializado em multipropriedade, e ainda ofertado como garantia a inúmeras demandas, o que dificultaria sobremaneira eventual praceamento. Justa recusa, até em razão da ordem de preferência de que trata o CPC, art. 832. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º do CDC c/c art. 133, §1º e art. 134, §4º do Código de Processo. A personalidade jurídica da empresa executada como obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores Agravados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta C. 34ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a aplicação da «Teoria Menor nas relações de consumo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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511 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato bancário - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do ajuste questionado, ônus que lhe cabia - Documento anexado pelo banco réu que não basta para comprovar a legitimidade da contratação - Dados constantes do aludido documento que são inconsistentes, evidenciando a contratação fraudulenta - Mantido o decreto de inexistência de relação negocial, bem como mantida a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.
Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada da contratação fraudulenta em seu nome, que caracterizou dano moral - Autora, pensionista, idosa, que sofreu descontos em seus proventos no valor inicial mensal de R$ 46,19, o qual não pode ser considerado ínfimo, principalmente se levando em conta o valor mensal líquido de seu benefício, um salário mínimo, a existência de outros empréstimos incidentes sobre ele, o fato de ter ficado sem margem para realização de empréstimo - Situação vivenciada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, devendo o banco réu responder pelos danos morais ocasionados a ela. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Fixado na sentença o valor de R$ 8.000,00, o qual não comporta redução diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença de procedência da ação que deve persistir. Empréstimo consignado - Compensação entre os valores devidos à autora e o valor por ela recebido em razão do empréstimo fraudulento que constitui consequência lógica do decreto de sua inexigibilidade - Partes que devem retornar ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da autora - Sentença modificada nesse ponto - Apelo do banco réu parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO - ANOTAÇÃO DE OFERTA EM LEILÃO EM DOCUMENTO EMITIDO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LAUDO DE VISTORIA - AUSÊNCIA, POR PARTE DOS AGENTES DO DETRAN, DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PROPRIETÁRIA DO BEM, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL PROVIDO
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - TAXAS EXTRAS - AUSÊNCIA PROVA DA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA PELO INADIMPLEMENTO.
Nos termos do CPC, art. 99, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Os débitos relativos às cotas condominiais decorrem da conservação da coisa e têm natureza propter rem e, sendo assim, aderem ao imóvel, o que possibilita a cobrança ser dirigida tanto aos proprietários registrais quanto aos possuidores diretos do bem. É indispensável para ajuizamento de cobrança de débitos condominiais, que a petição inicial venha instruída com os documentos que comprovem a regularidade dos valores e a sua aprovação pelos condôminos, já que ausentes tais documentos, falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente prova de que a taxa extra foi aprovada em assembleia, incabível a cobrança. As taxas condominiais são dotadas de liquidez e certeza, sendo que a mora decorre do vencimento de cada parcela (mora ex re), independentemente de qualquer notificação, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem desde o vencimento da obrigação. Nos termos do art. 1.336, do CC, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.... ()
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514 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. O reconhecimento de tal faculdade, em favor da Administração Pública, para a instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD, não permite a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), cuja eventual impugnação poderá ser providenciada, mediante a utilização das vias administrativas e judiciais próprias. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento jurisdicional, apenas e tão-somente, a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), na hipótese de eventual instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso oficial, parcialmente, provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... ()
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515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. IMÓVEL PENHORADO. DÍVIDA PROPTER REM. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE SUCINTA, APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO PROVIDA DO ESSENCIAL, MOTIVO PELO QUAL DESCABIDO O ARGUMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... ()
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516 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Manutenção da decisão de demissão dos impetrantes a bem do serviço público. Sobrestamento do feito até trânsito em julgado da ação penal visando garantir a apreciação de provas no referido feito e em sindicância administrativa. Inadmissibilidade. Independência de instâncias. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.
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517 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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518 - STJ. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Pretensão do revolvimento do conjunto probatório dos autos. Inadequação da via eleita.
«1 - O Recorrente, nas razões de seu recurso, pugna, em síntese, pela anulação do Conselho de Disciplina 078/2013, repisando o argumento de que não lhe foi oportunizada a reprodução simulada dos fatos, tal como requerido nos autos administrativos de origem, circunstância que culminou em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE REQUER A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HAJA VISTA QUE ESTARIA «ACOMETIDO POR CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS, COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, BEM COMO SEM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS". COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0826403-53.2023.8.19.0004, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NO CASO EM APREÇO, O ALIMENTANTE, ORA AGRAVANTE, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SE POR UM LADO O AGRAVANTE ALEGA QUE ESTARIA ACOMETIDO DE CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS; DE OUTRO, A AGRAVADA É CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE QUE NECESSITA DE ALIMENTOS. ASSIM, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, NESTE MOMENTO, A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE A PRESTAR A VERBA ALIMENTAR, POR CARACTERIZAR ABRUPTA E REPENTINA EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS ESTIPULADOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA QUE POR SER CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS, A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração de investigador de polícia civil demitido a bem do serviço público. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves de Souza contra ato do Governador do Estado da Bahia, que o demitiu a bem do serviço público, ao final do Processo Administrativo Disciplinar, pois estava na posse de veículo roubado e não comunicou o fato à autoridade competente. ... ()
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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar a CDA. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. Encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte
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522 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Safra futura de algodão. Cédulas de produto rural. Prova literal de dívida líquida e certa. Reconhecimento. Prisão civil do depositário decretada por infidelidade. Presença da situação prevista no CPC/1973, art. 813, inciso II, alínea «b. Recurso não provido.
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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Existência do direito à nomeação. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente na ausência de nomeação e posse da autora para ocupar cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, nos termos do Edital 01/2014-TJGO, de 4 de agosto de 2014. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário para declarar o direito líquido e certo da impetrante. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação aa CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa ao art. 567 da consolidação normativa judicial, alterada pelo provimento 18/2005. Cgj. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Liquidez do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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525 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO DÉBITO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, julgou improcedente a impugnação à penhora apresentado pela parte executada/agravante. ... ()
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526 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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527 - TRT3. Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.
«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... ()
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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DOS FIADORES. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de locação não residência, no qual os agravantes foram fiadores em favor de Restaurante Lagoa Abaeté ME. 2. Muito embora alegue que um dos imóveis se trata de bem de família, deve-se ressaltar que proteção legal, estabelecida pela Lei 8.009/1990, não se aplica à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme seu art. 3º, VII. 3. Segundo a Súmula 549/STJ, «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". 4. Em razão da controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da Súmula 549, o STJ fixou a tese do Tema Repetitivo 1.091, assentando que «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". 5. Segundo o art. 919, § 1º do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia do juízo, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do risco da demora, na forma do CPC, art. 300. 6. Por versarem os embargos de devedor apenas sobre a iliquidez da dívida, em razão do ajuizamento de ação de despejo, não restou comprovado nos autos a probabilidade do direito dos embargantes. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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529 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Revisão do valor mensal do aluguel de imóvel locado em «shopping center após o terceiro ano da avença, nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato. Possibilidade. Fixação do valor em 2% do faturamento líquido, nos primeiros 5 anos e em 2,5% até o final da relação locatícia de 15 anos. Observância. Recurso da administradora parcialmente provido.
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Art. 655 do código de ritos. Inobservância. Princípio da efetividade da execução. Prevalência. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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531 - STJ. Direito processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato de julgador, que determinou alienação antecipada de automóvel, a fim de preservar o valor do bem constrito e sujeito a intempérie. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder, até por se tratar de medida prevista em lei. Direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada.
1 - Esta Corte Superior tem diretriz de que, existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel (AgRg no REsp. 1.627.395/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14.03.2018). Ilustrativo aplicável à hipótese vertente. ... ()
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532 - TJRJ. Tutela antecipada indeferida em Ação de repactuação de dívidas. Procedimento especial da Lei 14.181/21. Superendividamento. Autor que busca a limitação dos descontos em seu vencimento no patamar de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido. Tutela para a limitação dos descontos no contracheque do agravante que deve ser deferida. Presença dos requisitos legais. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da remuneração disponível. Descontos no contracheque do autor que alcançam o percentual de mais de 60% de sua renda líquida, o que é totalmente descabido e viola o princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano. Tutela de urgência que preenche todos os seus requisitos. Tutela deferida para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos no contracheque do autor em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. Precedentes desta Casa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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533 - TJRJ. Tutela antecipada indeferida em Ação de repactuação de dívidas. Procedimento especial da Lei 14.181/21. Superendividamento. Autor que busca a limitação dos descontos em seu vencimento no patamar de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido. Tutela para a limitação dos descontos no contracheque do agravante que deve ser deferida. Presença dos requisitos legais. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da remuneração disponível. Descontos no contracheque do autor que alcançam o percentual de mais de 50% de sua renda líquida, o que é totalmente descabido e viola o princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano. Tutela de urgência que preenche todos os seus requisitos. Tutela deferida para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos no contracheque do autor em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. Precedentes desta Casa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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534 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - QUADRICICLO - APREENSÃO - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL AO RESPECTIVO REGISTRO E LICENCIAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO AUTOMOTOR INDEDPENDENTEMENTE DO REGISTRO, LICENCIAMENTO, PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E MULTA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Inadmissibilidade do condicionamento da liberação de veículo automotor (quadriciclo) ao respectivo registro e licenciamento. 2. Ato administrativo, praticado pela Autoridade Impetrada, desprovido de amparo legal. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição, apenas e tão somente, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à liberação do veículo automotor (quadriciclo), descrito e caracterizado na petição inicial, independentemente do respectivo registro e licenciamento. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... ()
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535 - TJPE. Administrativo. Permissão de uso de bem público. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Mérito. Revogação de ato de permissão. Possibilidade. Supremacia do interesse público. Configuração. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - As preliminares de intempestividade do recurso de apelação, bem como de inadmissibilidade recursal não devem prosperar. Nos autos, não restaram configuradas as causas que ensejariam os seus acolhimentos. ... ()
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536 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum constituído em partilha aos três co-herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade passiva da viúva não contemplada no plano de partilha. Impossibilidade de, através dessa ação, desconstituir partilha homologada em juízo. Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, que gozou com exclusividade do bem por autorização da autora. Aluguel, por sua vez, que só pode ser exigido a partir da data em que criou obstáculo à sua fruição exclusiva, considerada como tal a data de citação válida do requerido. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações.
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537 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de devolução de veículo apreendido por força de decisão judicial - Impetrante que alega ser a proprietária do bem - Constrição que foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, embasada em veementes indícios de que um dos acusados de ação penal (que apura a subtração de R$ 450.000,00 de uma casa lotérica), teria adquirido veículo avaliado em R$ 61.000,00 com o produto do delito, sendo que a suposta proprietária (adquirente do bem) é sua própria avó, ambos residindo no mesmo endereço - Direito líquido e certo não comprovado - Existência de Embargos de Terceiro em trâmite na Vara de origem, onde a questão deverá ser adequadamente enfrentada - Segurança denegada
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538 - STJ. Processual civil. Mandando de segurança. Policial militar. Licenciamento a bem de corporação em 1993. Anulação do licencimento por parte da administração pública em 2012. Anulação da anulação em 2017. Decisão do STF no sentido de garantir ao impetrante o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão atendida pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo à reintegração.
1 - Na hipótese dos autos, conforme bem destacado pelo Parquet federal e pelo Sodalício a quo, não se nota na decisão da Corte Suprema nenhum comando no sentido de se promover a reintegração do impetrante, mas apenas determinação de anulação do Decreto 34.157/2013, com a possibilidade de a Administração Pública promover novo procedimento, desde que garantido o direito de defesa, o que de fato ocorreu. ... ()
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, RESTOU FUNDAMENTADA. DESCONTOS SOB A RUBRICA CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA QUE SE SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/16, art. 6º, III, MODIFICADO PELO DECRETO 47.625/21, QUE PREVÊ O LIMITE DE UTILIZAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. VALOR DEDUZIDO PELO AGRAVANTE QUE ULTRAPASSA OS 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DA PARTE RECORRIDA, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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540 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Desconto dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Desconto limitado a 30% da remuneração líquida. Razoabilidade. Princípio da dignidade humana respeitado. Medida, ademais, que não se confunde com a penhora, ato de individualização, apreensão física do bem e seu depósito na execução. Recurso desprovido quanto ao tema.
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541 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Iliquidez do título executivo. Descabimento. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Aplicação do artigo 475-J do referido Códex ao caso, bem como, a multa nele estipulada, em caso de não cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Admissibilidade. Recurso improvido.
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542 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 1 porção de cocaína, pesando 114,2g; 2 «tijolos de maconha, com massa líquida total de 772,1g, 355 pinos de cocaína, com peso líquido de 100,5g; e 1 porção de maconha, pesando 57,3g, bem como um 1 revólver, calibre .32 e 18 cartuchos íntegros. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Mercancia que restou demonstrada. Condenação inalterada. Reprimendas mantidas e regime prisional da Lei 10.826/2003, art. 12 modificado, por imposição legal, para o semiaberto (segunda parte do caput do art. 33 do Cód. Penal). Recurso parcialmente provido, com determinação para correção de erro material contido na parte dispositiva da respeitável sentença
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGA TER APRESENTADO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, BEM COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. LIMITES OBJETIVOS À COISA JULGADA MATERIAL QUE SE IMPÕEM. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL, NÃO ABARCA A PRETENSÃO DO AUTOR A QUE INCIDAM DETERMINADOS REAJUSTES, MATÉRIA QUE, COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Prisão em flagrante do filho da impetrante por tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados dentro do veículo. Irrelevância. Bem registrado em nome da mãe do acusado. Possibilidade de perda de bens em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Ofensa a direito líquido e certo. Reconhecimento. Constrição indevida. Ordem concedida.
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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546 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo de afastar a consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º do CTN. Observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante. ... ()
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547 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.
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548 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS arts. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004, BEM COMO DOS ARTS. 783, E 784, XII, DO CPC, PREENCHIDOS.
É SABIDO QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO, REPRESENTATIVAS DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO, SÃO REGIDAS POR LEI PRÓPRIA E ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A LEI N. 10.931/2004. CONFORME SE EXTRAI DO ART. 28 DA CITADA LEI, AS CÉDULAS DE CRÉDITO POSSUEM CARÁTER DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso de mandado de segurança. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de exclusão a bem da disciplina. Inexistência de ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Com base nos documentos acostados aos autos, observa-se que o procedimento administrativo obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer irregularidade formal ou material que tornasse nula ou arbitrária a exclusão do militar. Como se vê, a decisão foi devidamente motivada, sendo a pena aplicada proporcional à infração cometida. ... ()
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550 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Embora ainda não tenha sido cumprida, na totalidade, a obrigação objeto do título executivo (construção de acesso viário ao empreendimento, pela rodovia), o valor exigido a título de multa (totalizando cerca de R$ 130.000,00, incluindo honorários), é excessivo, ultrapassando, em muito, o montante da condenação líquida (danos morais) - Embora, esta Turma Julgadora, no âmbito da apelação interposta, já tenha afastado a alegação de caso fortuito, não se pode olvidar que o lote foi há muito entregue à agravada, tendo a agravante construído acesso provisório que vem sendo utilizado pelos moradores, permitindo o ingresso destes ao empreendimento (bem como a utilização dos imóveis) - Valor da multa exigida pela exequente que, portanto, mostrou-se excessivo, fonte de enriquecimento sem causa da credora - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - De rigor sua redução para a importância de R$ 40.000,00 (conforme precedente envolvendo demanda idêntica), sem incidência de correção monetária, juros e verba honorária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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