(DOC. VP 160.7800.0003.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Possibilidade. CPP, art. 144-A. Direito líquido e certo de aguardar julgamento definitivo sobre incidente de restituição. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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