(DOC. VP 193.7580.2001.8900)

STJ. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Pretensão do revolvimento do conjunto probatório dos autos. Inadequação da via eleita.

«1 - O Recorrente, nas razões de seu recurso, pugna, em síntese, pela anulação do Conselho de Disciplina 078/2013, repisando o argumento de que não lhe foi oportunizada a reprodução simulada dos fatos, tal como requerido nos autos administrativos de origem, circunstância que culminou em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2 - Sobre a questão o Tribunal de origem consignou que «resta claro que a prova técnica demonstrou que o disparo fata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote