(DOC. VP 885.9967.7846.9371)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE «BOX» EM «CAMELÓDROMO» -

Denegação da segurança - Não preenchimento do requisito do art. 8º, II, do Decreto Municipal 34.256/2023 - Natureza precária da permissão - Inexistência de direito adquirido - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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