Jurisprudência sobre
liquidez do bem
+ de 6.445 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO HORIZONTAL (GALPÃO) 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme bem pontuado na decisão monocrática, os arestos transcritos nas razões do recurso de revista não servem para demonstrar o alegado dissenso interpretativo, seja porque oriundo do mesmo Tribunal Regional (2ª Região), seja porque não apresenta a especificidade exigida na Súmula 296, I, desta Corte. O aresto proveniente do TRT da 4ª Região refere-se à condição de periculosidade em caso de armazenamento de líquido inflamável em prédio vertical, situação diversa do caso concreto, que trata do adicional de periculosidade em caso de armazenamento de combustível inflamável em construção horizontal (galpão) . 4 - Quanto à alegação de violação dos art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 193 da CLT, constata-se que a parte deixou de proceder ao cotejo analítico entre os trechos transcritos e os dispositivos constitucionais e legais supostamente violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento conexa com busca e apreensão. Pretendida antecipação de tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em sua posse. Acolhimento parcial. Ocorrência de capitalização dos juros contratados e cobrança abusiva de comissão de permanência. Incidência do CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros que não pode ser admitida. Cobrança da comissão de permanência admitida, limitada, porém, ao percentual dos juros remuneratórios contratuais, vedada a sua cumulação com correção monetária e encargos decorrentes do inadimplemento. Inteligência das Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. Mora necessária à busca e apreensão não caracterizada, diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorrência de fato novo. Inocorrência de fato novo. Alegação já deduzida em fase de conhecimento. Oportunizada à agravante a comprovação se haveria deliberação do Juízo recuperacional ou expedição de ofício daquele Juizo determinando a suspensão (fls. 94) e não o fez. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Ordem de despejo cumprida na primeira instância. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NÃO VISLUMBROU NA ATUAÇÃO DO EXEQUENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO AFASTOU O PEDIDO DE SUA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CC, POSTULAÇÃO QUE DEVERÁ SER VEICULADA EM SEDE PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INSINUAÇÃO MALICIOSA TENDENTE A INDUZIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL EM ERRO - A REPRESENTAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE DE UMA OU DE OUTRA PARTE, «PER SE, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE À PENALIDADE DO ART. 940 DO CC - DEMANDANDO TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, DESCABE O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO EM SEDE DE EXECUÇÃO, DEVENDO PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Cabimento. Rol taxativo mitigado conforme REsp. Acórdão/STJ. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC que constituem uma adição e não uma alternativa. Ausência de garantia do juízo. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, fundada em título executivo certo, líquido e exigível. A agravante alega que indicou bem móvel à penhora avaliado em quantia muito superior ao do crédito em discussão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. No caso, os requisitos do art. 919, § 1º do CPC não foram atendidos, uma vez que a agravante indicou à penhora um bem móvel fabricado em 1981 e comprado por ela em 2016 por preço comprovado em nota fiscal, porém não considerou a eventual depreciação do bem nesse período e nem foi comprovado o estado de conservação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.015, 300 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS DÍVIDAS OBJETO DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS EM, NO MÁXIMO, 30% DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DIRETAMENTE, EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADOS ENTRE O AUTOR E OS RÉUS, SEJAM LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, SENDO VETADO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM QUESTÃO, BEM COMO DE PENALIZAREM O AUTOR COM ACRÉSCIMOS, MULTAS E JUROS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVADO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO LEI 14.181/2021, art. 104-A. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência, com reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, bem como, da impossibilidade de prosseguimento da execução. Insurgência do Município Exequente. A análise dos autos revela que, de fato, a CDA que instrui a Execução não atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no CTN, art. 202. É notória a ausência de liquidez da CDA, que, embora descreva as taxas no campo «fundamentação legal, não as indicou no campo «natureza da dívida, sendo impossível afimar o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual é o valor cobrado a título de tributo. Desta forma, inviável o prosseguimento da execução, pois vedado ao Exequente a substituição da CDA, já que não se trata de erro material ou formal, mas de verdadeira iliquidez. Prejudicada a apreciação quanto aos pedidos remanescentes, bem como, quanto ao pedido subsidiário de parcelamento da dívida, dado o reconhecimento da ausência de liquidez da CDA e a consequente extinção da execução. Verifica-se que o título executivo padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, os títulos executivos, por serem títulos formais, devem conter, bem delineados, e de acordo com a legislação pertinente, os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Reparação econômica. Anistiado político. Pedido de pagamento da importância relativa à diferença entre os valores já pagos decorrentes da prestação mensal, permanente e continuada, bem como da indenização retroativa. O exame do acerto ou não do quantum indenizatório fixado na Portaria anistiadora demanda dilação probatória. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegada.
1 - A parte impetrante aponta a violação de seu direito líquido e certo, sob o fundamento de que a Comissão de Anistia, para calcular o valor da indenização consubstanciada na prestação mensal, permanente e continuada, tomou por parâmetro, por meio de arbitramento, o cargo de Jornalista no início de carreira (R$ 3.324,00), porém o parâmetro adotado deveria ser o do final da carreira, qual seja, no caso da parte impetrante, o cargo de redator da UFG (R$ 8.323,87). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. DEVE-SE ATENDER, NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NA HIPÓTESE, O VALOR FIXADO PARA O PENSIONAMENTO, 40% DOS VENCIMENTOS LIQUÍDOS, EM CASO DE VÍNCULO E O MESMO VALOR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MERECE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE 30%, QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL PARA ATENDER PARTE DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, SENDO BEM DISTRIBUÍDO O SUSTENTO ENTRE AMBOS OS GENITORES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.
«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Pedido de substituição de bem penhorado, com quebra da ordem legal de preferência. Recusa. Arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. Direito da fazenda exequente. Mitigação da preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Inconveniência da substituição. Juízo exarado nas instâncias ordinárias que não pode ser objeto de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A ordem preferencial de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no CPC/1973, art. 655, não pode ser, em princípio, quebrada, salvo quando haja concordância da Fazenda exequente, ou, efetuada a constrição, comprovar-se que se revela seriamente comprometida a continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas de transmissão de campeonato de futebol. Princípio da menor onerosidade não afastada possibilidade de constrição sobre bem que tratar maior segurança ao credor para alcançar seu crédito. Art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu ser legítima a recusa da credora do imóvel dado à penhora pelo recorrente por não possuir certeza e liquidez, afastando, ainda, a alegação de que o bem fosse capaz de garantir a totalidade da execução. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . Esta Corte tem firme entendimento de que é possível a penhora de parte dos ganhos por meio de benefício previdenciário e que a constrição deve ficar limitada ao percentual de 50% do valor líquido destes. Precedentes. A inobservância desse entendimento traduz contrariedade à jurisprudência desta Corte a revelar a transcendência política e jurídica da controvérsia veiculada no apelo. Nesse contexto, deve ser provido o recurso de revista do exequente para restabelecer a sentença de origem quanto à autorização da constrição nos valores do benefício previdenciário da parte executada, registrando-se a indispensável observância do ganho líquido percebido e o limite estabelecido em lei, consoante os termos do art. 529, § 3º, c/c o art. 833, IV e § 2º, ambos do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para cada parte. O apelante recorre, buscando (i) a redução dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a inclusão de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade do genitor da apelada na partilha; (iii) a partilha de dívida de cartão de crédito; e (iv) o reembolso de despesas pessoais realizadas em benefício exclusivo da apelada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. Pretensão da impetrante de sobrestamento do Procedimento Administrativo DETRAN/SP 498-4/2009, Portaria Eletrônica 0250.500.236.509 do seu prontuário 0.202.579.010-6 e revalidação do exame de sua CNH, bem como a decretação da prescrição quinquenal. Ausência do direito líquido e certo. CTB, art. 261, § 2º e art. 20, da Resolução CONTRAN 182/2005, que são claros ao prescrever a necessidade de entrega da CNH e a efetivação do curso de reciclagem para o cumprimento da penalidade. Inocorrência da prescrição, uma vez que a impetrante não completou o curso de reciclagem. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em 06/2023 de cerca de R$6.000,00 (fls.10) - Decisão fundamentada no Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, o qual transcrevo: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (g.n.) - Enunciado que considera expressamente a renda bruta, não a líquida conforme pretendido pela agravante - Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Agravo Interno Cível 0100148-95.2022.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 27/05/2022 TJSP; e Recurso Inominado Cível 1000115-83.2020.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 13/05/2022) - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pedido que não veio embasado na Lei do Superendividamento - Necessidade de apreciação dos contratos na conformidade das disposições consumeristas e da preservação da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, e 7º, IV). Ausência de demonstração de efetiva de que não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Curso de especialização em nível superior. Alegação do réu de falta de renovação da matrícula no primeiro semestre de 2021. Impertinência. Curso contratado, em agosto de 2020, pelo prazo de dezoito meses, com assunção, desde logo, da obrigação de pagamento da totalidade das mensalidades, bem como indicação do valor de cada qual. Inexistência de previsão da divisão do curso em ciclos, ou da necessidade de nova matrícula a cada qual. Pedido de cancelamento da matrícula formalizado somente em abril de 2021. Mensalidades devidas até esse mês. Juros moratórios devidos do vencimento de cada parcela. Prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Art. 397, caput, do Código Civil. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MANTEVE PARCIALMENTE O BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E AUTORIZOU A PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS NÃO CONHECIDO POR CARACTERIZAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DESDE 2010, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PATAMAR DE 10% QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REVISTA POR LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUTORGADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, FIXANDO PROVISÓRIOS DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RATIFICADA PELO RELATOR.
1. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVADO DE QUE SEGUE CUSTEANDO A MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO QUE FOI COMPELIDO A PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA QUE TEM COM A AGRAVANTE. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E IN NATURA QUE SOMAM CERCA DE METADE DE SUA RENDA BRUTA ¿ A QUAL SE COMPÕE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL DO AGRAVADO, QUE PASSOU A ARCAR COM NOVOS CUSTOS DE MORADIA E TEM DESPESAS SIGNIFICATIVAS COM MEDICAMENTOS. 2. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS QUE, NÃO OBSTANTE SE DESTINE AO SUSTENTO DA PARTE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DURANTE O PROCESSO, SE PAUTA PELO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES E PELA PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DADO QUE SE DESTINA AO CÔNJUGE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A QUALQUER TEMPO, NA PENDÊNCIA DO FEITO. LEI 5.478/1968, art. 13, §1º. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO AGRAVADO, LÍQUIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está comprovada a hipossuficiência alegada pelo agravante. O juízo a quo indeferiu o pedido do autor alegando que o requerente possui ganhos mensais líquidos que giram em torno de R$ 4.154,02, contudo o agravante alega que sua renda está totalmente comprometida com suas despesas essenciais e dívidas. III. Razões de decidir 3. O agravante percebe renda mensal líquida inferior a 3 salários-mínimos, tendo 1 (um) dependente, possuindo, assim, gastos com saúde, educação e alimentos, além dos demais gastos essenciais devidamente comprovados. 4. Não pode o valor dos rendimentos servir, por si só, para indicar se o agravante ostenta condições para suportar os ônus econômicos da demanda judicial e impedir o ajuizamento da ação. deve ser considerada a renda líquida percebida pelo requerente, bem com eventuais despesas. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ________ Dispositivo relevante citado: CFRB/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: 0076467-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 38 pedras de crack, com peso líquido total de 9,90g. Preliminar de nulidade, alegada quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ausência de elementos a demonstrar adulteração da prova ou interferência. Pedido de absolvição dos crimes. Inviabilidade. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos, bem como o dolo da resistência. Circunstâncias dos autos denotadoras da prática da narcotraficância. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimendas inalteradas. Regime prisional aberto mantido. Perdimento do aparelho telefônico determinado de acordo com a lei. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel tome por base o valor da transação, devidamente corrigido, afastados os encargos moratórios. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 408.745,00) e o indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 1.360.491,00), e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença que deve ser reformada nesse ponto. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Sentença reformada, para restar concedida a segurança somente na parte que diz respeito ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITBI. Reexame necessário provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO EM 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO JULGAMENTO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES COBRADOS (ART. 917, III DO CPC), DE MODO QUE O DEVEDOR ATRAIU PARA SI O DEVER DE INDICAR O MONTANTE QUE ENTENDE COMO DEVIDO (ART. 917, §4º DO CPC). SILÊNCIO QUE SE INTERPRETA EM SEU DESFAVOR. SENDO O OBJETO NEGOCIAL RECONHECIDO POR AMBAS AS PARTES, CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUE NÃO PERMITE INFERIR ERRO GROSSEIRO, HÁ QUE SE CONSIDERAR A OBRIGAÇÃO COMO SUFICIENTEMENTE LÍQUIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Transferência de bem imóvel para a integralização de capital social de empresa. Incidência da exação. Precedentes. Retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. Impossibilidade de supressão de instância.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.016.766, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp. 70.2915, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp. 789.004, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp. 660.692, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, mantendo pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicial em 20% do salário mínimo nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DA ORDEM DE CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE PELO AGRAVANTE QUE O ÚNICO BEM DECLARADO É A QUANTIA DE R$ 45.000,00 EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS CONJUNTAMENTE, INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL O SUFICIENTE QUE O POSSIBILITE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nota promissória. Reconhecimento de iliquidez do título de crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por a garantia provisória de emprego, mesmo a decorrente do gozo de benefício previdenciário, não impedir a rescisão contratual por justa causa, bem como o exame acerca da ausência do enquadramento do agravante nas hipóteses elencadas nas alíneas do CLT, art. 482 demandar a necessária dilação probatória, vedada na ação mandamental, que é de cognição sumária, não exauriente. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de depósito judicial em pagamento. Agravo de instrumento na origem. Iliquidez do título judicial. Recuperação judicial superveniente. Suspensão do processo. Omissão inexistente. Coisa julgada afastada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer com reconhecimento de negócio jurídico e pedidos indenizatórios - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que atua como supervisor de monitoramento e percebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais, critério adotado pela Defensoria Pública para atendimento - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Ínfimo valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa e iliquidez do título exequendo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Crédito não tributário - Débito de condenação imposta pelo Tribunal de Conas de São Paulo - Devolução de valores cujo pagamento foi indevidamente ordenado pelo executado, ex-presidente da Câmara de Vereadores, no exercício de 2000 - Município Taquaritinga - Decisão que rejeita a SEGUNDA exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Desacolhimento - Preclusão consumativa operada - Matérias debatidas (iliquidez do título executivo e impenhorabilidade de bem de família) que já foram objeto de expressa apreciação no v. Acórdão desta 18ª Câmara, que julgou anterior apelação (Ap. em embargos à execução 1000169-34.2015.8.26.0619), já transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote