(DOC. VP 276.9843.7636.5178)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Crédito não tributário - Débito de condenação imposta pelo Tribunal de Conas de São Paulo - Devolução de valores cujo pagamento foi indevidamente ordenado pelo executado, ex-presidente da Câmara de Vereadores, no exercício de 2000 - Município Taquaritinga - Decisão que rejeita a SEGUNDA exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Desacolhimento - Preclusão consumativa operada - Matérias debatidas (iliquidez do título executivo e impenhorabilidade de bem de família) que já foram objeto de expressa apreciação no v. Acórdão desta 18ª Câmara, que julgou anterior apelação (Ap. em embargos à execução 1000169-34.2015.8.26.0619), já transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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