Jurisprudência sobre
liquidez do bem

901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes. ... (Continua)

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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado

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903 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado

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904 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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905 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Curso de especialização em nível superior. Alegação do réu de falta de renovação da matrícula no primeiro semestre de 2021. Impertinência. Curso contratado, em agosto de 2020, pelo prazo de dezoito meses, com assunção, desde logo, da obrigação de pagamento da totalidade das mensalidades, bem como indicação do valor de cada qual. Inexistência de previsão da divisão do curso em ciclos, ou da necessidade de nova matrícula a cada qual. Pedido de cancelamento da matrícula formalizado somente em abril de 2021. Mensalidades devidas até esse mês. Juros moratórios devidos do vencimento de cada parcela. Prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Art. 397, caput, do Código Civil. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

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906 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REVISTA POR LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUTORGADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, FIXANDO PROVISÓRIOS DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RATIFICADA PELO RELATOR.

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907 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido.

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MANTEVE PARCIALMENTE O BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E AUTORIZOU A PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS NÃO CONHECIDO POR CARACTERIZAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DESDE 2010, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PATAMAR DE 10% QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

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909 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, mantendo pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicial em 20% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

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910 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 38 pedras de crack, com peso líquido total de 9,90g. Preliminar de nulidade, alegada quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ausência de elementos a demonstrar adulteração da prova ou interferência. Pedido de absolvição dos crimes. Inviabilidade. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos, bem como o dolo da resistência. Circunstâncias dos autos denotadoras da prática da narcotraficância. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimendas inalteradas. Regime prisional aberto mantido. Perdimento do aparelho telefônico determinado de acordo com a lei. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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911 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSENTE CITAÇÃO DA DEMANDADA. PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE A SER DEMANDADA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. USO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ALINHA AO DEVER DE COOPERAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, BEM COMO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

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912 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel tome por base o valor da transação, devidamente corrigido, afastados os encargos moratórios. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 408.745,00) e o indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 1.360.491,00), e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença que deve ser reformada nesse ponto. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Sentença reformada, para restar concedida a segurança somente na parte que diz respeito ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITBI. Reexame necessário provido em parte

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913 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Transferência de bem imóvel para a integralização de capital social de empresa. Incidência da exação. Precedentes. Retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. Impossibilidade de supressão de instância.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.016.766, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp. 70.2915, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp. 789.004, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp. 660.692, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.... (Continua)

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914 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO EM 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO JULGAMENTO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES COBRADOS (ART. 917, III DO CPC), DE MODO QUE O DEVEDOR ATRAIU PARA SI O DEVER DE INDICAR O MONTANTE QUE ENTENDE COMO DEVIDO (ART. 917, §4º DO CPC). SILÊNCIO QUE SE INTERPRETA EM SEU DESFAVOR. SENDO O OBJETO NEGOCIAL RECONHECIDO POR AMBAS AS PARTES, CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUE NÃO PERMITE INFERIR ERRO GROSSEIRO, HÁ QUE SE CONSIDERAR A OBRIGAÇÃO COMO SUFICIENTEMENTE LÍQUIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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917 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nota promissória. Reconhecimento de iliquidez do título de crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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918 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... (Continua)

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919 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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920 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de depósito judicial em pagamento. Agravo de instrumento na origem. Iliquidez do título judicial. Recuperação judicial superveniente. Suspensão do processo. Omissão inexistente. Coisa julgada afastada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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922 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.

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923 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por a garantia provisória de emprego, mesmo a decorrente do gozo de benefício previdenciário, não impedir a rescisão contratual por justa causa, bem como o exame acerca da ausência do enquadramento do agravante nas hipóteses elencadas nas alíneas do CLT, art. 482 demandar a necessária dilação probatória, vedada na ação mandamental, que é de cognição sumária, não exauriente. Agravo a que se nega provimento.

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924 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer com reconhecimento de negócio jurídico e pedidos indenizatórios - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que atua como supervisor de monitoramento e percebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais, critério adotado pela Defensoria Pública para atendimento - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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925 - TJSP. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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926 - TJSP. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Inadimplemento. Propositura de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de suspensão da Leilão designado para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Partes desta demanda celebraram contrato de locação, no qual a exequente Sbbrast Participações S. A. figurou como locadora, a executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. como locatária e os executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges como fiadores. Inadimplemento do referido contrato de locação culminou no ajuizamento da execução de título extrajudicial que originou o processo 1009996-35.2018.8.26.0564. No curso da aludida execução, as partes se compuseram amigavelmente e celebraram acordo, por meio do qual a locatária e os fiadores assumiram a obrigação de pagar à locadora e ao advogado desta última importâncias que eram devidas a título de aluguéis, encargos, honorários advocatícios e despesas processuais. Em razão da composição amigável havida entre as partes, a execução foi extinta, na forma do CPC, art. 924, III. Acordo celebrado entre as partes também foi inadimplido, o que ensejou a propositura de dois incidentes de cumprimento de sentença, que deram origem aos processos 0002543-98.2021.8.26.0564 e 0002541-31.2021.8.26.0564. No curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002543-98.2021.8.26.0564 e nos recursos inerentes ao referido feito, foram proferidos pronunciamentos judiciais que reconheceram que o imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema é utilizado como residência pelos executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges, e que as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família previstas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º não são aplicáveis ao caso concreto, pois os honorários advocatícios reclamados não se confundem com pensão alimentícia do Direito de Família e as demais obrigações reclamadas não são decorrentes de fiança prestada em contrato de locação, mas sim de descumprimento de acordo. Diante da demonstração de natureza de bem de família e da inaplicabilidade das disposições contidas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º. Imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema também foi penhorado no curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002541-31.2021.8.26.0564. Requerimento de suspensão dos leilões designados para alienação do aludido imóvel foram indeferidos pelo juiz a quo, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento ora analisado. Devido ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, o cancelamento dos leilões designados para sua alienação é medida imperiosa. Afastamento da pretensão de impor à exequente a aceitação da penhora dos bens indicados pela executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. (móveis e roupas), pela reconhecida dificuldade de alienação judicial, a indicar sua baixa liquidez, consoante inteligência do CPC, art. 848, V. Cabimento da determinação para que as partes indiquem outros bens passíveis de penhora, constante inteligência do art. 524, VII, c/c os arts. 772, II, e 774, V, todos do CPC, por se tratar de providência condizente com a finalidade do cumprimento sentença, que é o atendimento do interesse do exequente (CPC, art. 797). Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para cancelar os leilões designados para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, em razão da sua impenhorabilidade decorrente da sua natureza de bem família (Lei 8.009/1990, art. 1º), bem como para determinar que as partes desta indiquem outros bens passíveis de penhora, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença 0002541-31.2021.8.26.0564 nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa e iliquidez do título exequendo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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928 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Ínfimo valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 797 DIAS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELa Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de: 13,65g (treze gramas e sessenta e cinco centigramas) - massa líquida total apurada por amostragem, de pó branco, distribuído por 24 (vinte e quatro) pequenas cápsulas cilíndricas, de base afunilada e reta, confeccionadas em plástico incolor, dotadas de tampa plástica presa às embalagens e que proporciona fechamento por pressão, individualmente acondicionadas em pequenos sacos plásticos incolores, fechados por meio de grampo metálico e etiqueta de papel, sendo 17 (dezessete) com as inscrições impressas: «CV-GESTÃO INTELIGENTE-PÓ 5 e 07 (sete) com as inscrições impressas: CV-GESTÃO INTELIGENTE-PÓ 10"; 21,87g (vinte e um gramas e oitenta e sete centigramas), massa líquida aferida por amostragem, de material petrificado e fragmentado, de cor branco-amarelada, distribuído por 81 (oitenta e um) pequenos sacos plásticos incolores, fechados por grampo metálico e etiqueta de papel, com as inscrições impressas: CPX DE MALI-CK 10-BAIXADA-SENEGAL-CV e 455,42g (quatrocentos e cinquenta e cinco gramas e quarenta e dois centigramas)), massa total, de erva seca, de coloração pardo-esverdeada e odor «sui generis, prensada sob a forma de pequenos tabletes e pedaços, sendo 57(cinquenta e sete) envoltos em filme plástico transparente e fita plástica adesiva amarela e 87 (oitenta e sete) envoltos em filme plástico transparente e acondicionados em sacolés plásticos incolores fechados por meio de grampo metálico e etiqueta de papel com as inscrições impressas: «COMPLEXO DE MALI-MATO 5-SENEGAL CV - BAIXADA". Quanto à pena aplicada, melhor sorte não assiste à combativa Defensoria Pública, já que a pena foi aplicada, judiciosamente, acima do mínimo legal fixado pela lei, uma vez que levou em consideração, não só o fato de ser o acusado portador de maus antecedentes, mas também a quantidade e variedade das drogas apreendidas, sendo levado em consideração, ainda, a outra anotação por ser reincidente, na 2ª fase da dosimetria da pena. Por conseguinte, não se pode acolher a pretensão da fixação de regime inicial mais brando, ante as circunstâncias negativas presentes, no caso, bem como a reincidência presente na sua FAC. No que diz respeito ao pleito ministerial, não merece provimento, por não terem restado comprovados a presença dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, embora considere impossível alguém realizar tráfico de drogas em locais dominados por Facções Criminosas. Deve, por conseguinte, a dúvida militar em favor do ora apelante. Pelo exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão para impedir o juízo de obstar o levantamento de alvarás pelo advogado, em nome dos seus clientes, bem como de interferir na relação contratual entre o procurador e seus representados. Justo receio não configurado. Pedido genérico em face de evento futuro e incerto. Impossibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em favor de seus clientes. ... (Continua)

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931 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Crédito não tributário - Débito de condenação imposta pelo Tribunal de Conas de São Paulo - Devolução de valores cujo pagamento foi indevidamente ordenado pelo executado, ex-presidente da Câmara de Vereadores, no exercício de 2000 - Município Taquaritinga - Decisão que rejeita a SEGUNDA exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Desacolhimento - Preclusão consumativa operada - Matérias debatidas (iliquidez do título executivo e impenhorabilidade de bem de família) que já foram objeto de expressa apreciação no v. Acórdão desta 18ª Câmara, que julgou anterior apelação (Ap. em embargos à execução 1000169-34.2015.8.26.0619), já transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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932 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Espaço aéreo de bem público de uso comum. Construção de passarela sobre avenida, autorizada pelo Poder Público Municipal ao particular, para interligar dois estabelecimentos comerciais, liberada para uso do público em geral, sem restrições. Decreto nº: 50329/08, do Executivo Municipal, posterior à construção do equipamento, impondo ao particular o pagamento de preço pela permissão pública, a título de indenização pelo uso pretérito do espaço aéreo, além de retribuição mensal. Inadmissibilidade da exigência diante da destinação do equipamento, que se reveste de utilidade pública. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante de manter a passarela, a título de permissão onerosa, mas sem a exigência de pagamentos atrasados e mensais. Segurança concedida para afastar a exigência municipal.

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933 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Pretensão a cumprimento de obrigação dita «de fazer consistente no creditamento do líquido da operação. Valor que, em princípio, pertenceria ao vendedor. Alegação de operação fictícia, visando ao «refinanciamento do bem, com assinatura de documentação «em branco. Prova que caberia ao autor, em se tratando de alegação de negócio fictício, mesmo não tendo assinado documento que autorizou o réu a entregar o dinheiro a terceiro. Circunstâncias que não ficaram esclarecidas, tanto mais que nada constou, na petição inicial, acerca da responsabilidade tanto do vendedor como de quem recebeu o dinheiro, que seria a loja que participou dos fatos, deixando de incluí-los no pólo passivo. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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934 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Superendividamento. Reforma da decisão.

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935 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU protocolado sob o expediente . 6017.2024/0020120-6 - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para confirmar a liminar já concedida, anotado que o pedido formulado pela impetrante ainda não consta dos autos que foi atendido administrativamente - Não cabimento - Pedido administrativo formulado em 15/04/2024 e não apreciado até 22/05/2024 data do ajuizamento do presente mandado de segurança - Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da CF/88), bem como LM 14.141/06, art. 33, a implicar em violação a direito líquido e certo do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação não verificada, pois admitida a validade da citação em caso de recebimento pelo responsável da portaria de condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC), bem como, o executado se apresentou espontaneamente e ofereceu a defesa que entendia pertinente, não se verificando prejuízo (art. 239, §1º, do mesmo diploma). Alegação de excesso de execução não verificado, pois os juros de mora têm seu cômputo a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida liquida e certa (art. 397, CC). Ausência de verificação de incorreção do cálculo apresentado pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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937 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Entupimento de bocas de lobo e de viela sanitária localizada nos fundos da residência do autor. Transbordamento e inundação. Residência atingida, dias a fio, por líquidos e fezes humanas provenientes do esgoto. Abalo na estrutura do imóvel. Necessidade de demolição e reconstrução parcial. Dever de conservação da rede de esgotos não observado pelo apelante. Perícia técnica que constatou a ocorrência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ele e o transbordamento do esgoto. Teoria da falta do serviço. Aplicação. Culpa da administração pública pela negligência demonstrada. Necessidade de se indenizar os danos materiais, a serem posteriormente aferidos em liquidação de sentença, e morais decorrentes do grave inconveniente sofrido pelo autor. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário interpostos pelo departamento de água e esgoto.

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938 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE JAGUARÃO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA RESERVA E LIBERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.2. O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO PRINCIPAL, CONFORME ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.3. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COGENTE DE UMA DECISÃO À TODAS AÇÕES EM QUE O PROCURADOR DA PARTE ATUA, POIS SEM TER CONHECIMENTO DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO, BEM COMO TAIS DEMANDAS NÃO SE ENCONTRAM CONCLUSAS COM O MESMO JUÍZO, NÃO HÁ COMO IMPOR, INDISCRIMINADAMENTE, O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA AOS DEMAIS JUÍZOS.SEGURANÇA DENEGADA.

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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Aprovação fora do número de vagas. Desistência de candidato mais bem colocado. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Juízo de conveniência ausência de preterição e oportunidade da administração pública. Arbitrária e imotivada pela administração. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, fixou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Excepciona-se essa regra nos casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado dentro do prazo de validade do certame, o que deve ser demonstrado cabalmente pelo candidato.... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Relação jurídica comprovada. Serviços efetivamente prestados. Valor contratado integralmente devido.

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941 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE A PETROBRAS SE ABSTENHA DE ALTERAR O LOCAL DE REGISTRO ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA BEM APARELHADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 58, § 2º E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020. 1 .

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra tutela provisória de urgência, deferida nos autos de Ação Civil Pública, consubstanciada na determinação para que a PETROBRAS se abstenha de alterar o local de registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Henrique Lages, sob pena de multa. 2 . O TRT da 15ª Região indeferiu a petição inicial, não obstante se verifique presentes os elementos reputados necessários à compreensão da controvérsia, notadamente o teor da norma coletiva anterior e do parecer do auditor fiscal, reproduzidos na petição inicial da Ação Civil Pública, disponibilizada neste feito. Para além desses documentos, aqui considerados despiciendos, os dados reunidos no writ possibilitam a apreciação da pretensão deduzida pela impetrante, à luz do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º. 3 . Conforme narrativa do mandamus, em harmonia com a que deduzida na petição inicial da Ação Civil Pública, a alteração dos locais de marcação do ponto eletrônico se deu para conformar os processos de aferição da jornada de trabalho, especificamente das «horas extras troca de turno, aos critérios estabelecidos no Acordo Coletivo celebrado com o SINDIPETRO para o biênio 2019/2020, a partir de proposta formulada por esta Corte Superior nos autos do Pedido de Mediação Pré-Processual 1000620-09.2019.5.00.0000, em decisão de 19/9/2019. Na cláusula pactuada, ajustou-se que a impetrante passa a efetuar «o pagamento do tempo efetivamente dispendido nas trocas de turnos aos empregados cujas atividades exigem a passagem obrigatória de serviço, de um turno a outro, quando esta ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários, considerando o início (entrada) e o término (saída) da jornada. 4 . Nesse contexto, divisa-se o direito líquido e certo da impetrante de adotar providência necessária à implementação do referido ajuste, ainda que tal medida afete o cômputo do tempo despendido pelo empregado no percurso interno da empresa, diante da troca dos controles de jornada para os locais onde se dá a efetiva ocupação do posto do trabalho. 5 . Certamente, cabe ao Juiz natural da causa aferir se a conduta da empresa corresponde efetivamente ao novo panorama jurídico, em que foi alterado substancialmente o conceito de tempo à disposição do empregador, que envolve o CLT, art. 58, § 2º e a referida cláusula normativa. O que não se pode é tolher a empresa de agir nessa conformidade, ao menos diante de um exame perfunctório, em que não seja levado em conta esse novo cenário jurídico. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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942 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar as CDAs. Alega, ainda, a ausência de fundamentação legal, que também levaria à nulidade das Certidões de Dívida Ativa que municiaram a Ação de Execução. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. CDAs que não padecem de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Incabível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Caso que trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, e não da incidência deste na base de cálculo daqueles. Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 69, de Repercussão Geral. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Inexistência de alargamento indevido da base de cálculo. Decisão que deve ser modificada, em parte. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido, em parte

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943 - STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Aceitação de herança pelos credores. Renúncia translativa operada pelo executado. Art. 1.813 do cc. Iliquidez da dívida. Inexistência. Necessidade de simples cálculos matemáticos. Inadimplência de débito alimentar atual. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Súmula 309/STJ.

«1. Os credores de prestações alimentícias podem aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou (CCB, art. 1.813). ... (Continua)

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944 - TJSC. Revisional de contrato bancário. Sentença que limita juros e determina outras providências em caráter revisional, inclusive valores que não indica. Iliquidez. Necessidade de prolação de sentença líquida. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.

«A Lei 9.099/1999, art. 38, parágrafo único, é de clareza solar: «não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagamento de quantia incerta. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGO PARCIALMENTE O RECURSO E FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% SOBRE O GANHOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE E NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO 50% DAS DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. DIRETRIZES PARA ESTIPULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO QUE SE DEU DE FORMA COERENTE COM AS INFORMAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS SOBRE RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS DE POSSE INCONTROVERSOS- AQUISIÇÃO DO BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA E ALIENADO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO, QUE PERMANECEU NA POSSE APÓS A SEPRAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR EM DETRIMENTO DE SUA EX-CÔNJUGE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

cediço que a natureza da obrigação alimentícia transmuda com o advento da maioridade e passa a existir em decorrência do parentesco, impondo-se, nessa circunstância, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir apenas como prêmio à ociosidade. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

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950 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Limitação dos descontos consignados efetuados em razão de empréstimo celebrado por bombeiro militar com instituições financeiras. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor, deduzidos da base de cálculo os descontos legais.

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